Procedimento Comum Cível 0051084-28.2020.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051084-28.2020.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/08/2024, 09:25

Juntada de documento de comprovação

08/08/2024, 15:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 03:44

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE SILVA AGUIAR JUNIOR em 02/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:37

Decorrido prazo de MORGANA MONTE DE SOUSA em 02/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:37

Decorrido prazo de MORGANA MONTE DE SOUSA em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:32

Juntada de documento de comprovação

05/07/2024, 09:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 01:14

Expedido alvará de levantamento

02/07/2024, 14:48

Publicado Intimação em 01/07/2024. Documento: 88596647

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARTA MARIA ALBUQUERQUE MALHEIROS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL R$ 62.700,00 DESPACHO A se considerar os poderes conferidos pela procuração de ID 70332678, expeça-se o alvará para levantamento/transferência dos valores em nome do causídico conforme requisitado no ID 88541625. Expedientes necessários. Massapê/CE, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz Titular Intimação - Processo nº 0051084-28.2020.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incapacidade Laborativa Parcial]

28/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024 Documento: 88596647

28/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88596647

27/06/2024, 13:56

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 09:59

Documentos

DESPACHO

•25/06/2024, 09:59

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/06/2024, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº 0051084-28.2020.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incapacidade Laborativa Parcial] MARTA MARIA ALBUQUERQUE MALHEIROS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença proposta por Marta Maria Albuquerque Malheiros em face do INSS. Instado a se manifestar acerca dos cálculos apresentados, o executado apresentou impugnação alegando excesso na execução (ID 70332238). Na peça de ID 70332237 a exequente realizou contraproposta de valores devidos questionando o percentual de honorários advocatícios e pugnando pela homologação dos valores devidos e expedição das ordens de pagamento. Em peça de ID 70332273 o executado concordou com os valores apresentados pela exequente de modo que a decisão de ID 70332232 homologou as referidas quantias, determinando a expedição das RPVs. Na peça de ID 70332586 o executado apresentou comprovantes de depósito errôneos acerca dos valores depositados, tendo sido determinado, por engano, a expedição dos alvarás para levantamento dos valores. Devidamente constatado o erro, o executado comprovou o depósito correto dos valores no ID 86535119, tendo a exequente pugnado pela correta confecção dos alvarás. É o relatório. Decido fundamentadamente. Com efeito, no cumprimento de sentença que impõe à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, a atividade judicial de primeiro grau é cumprida e acabada com a expedição do ofício requisitório ao presidente do Tribunal ou com a ordem para o pagamento de obrigações de pequeno valor (art. 535, § 3º, I e II, do CPC). Nesse aspecto, o referido procedimento se distingue do cumprimento de sentença proposto em face dos particulares. Neste, a execução se estende até a efetiva expropriação, ao passo que, naquele, a fase jurisdicional se encerra com a simples expedição do precatório ou da requisição de pagamento. Vale dizer, a satisfação da pretensão executiva se considera atendida com a adoção das providências voltadas à inclusão do débito no orçamento das entidades de direito público, no caso de pagamento via precatório (art. 100, § 5º, CF; art. 535, § 3º, I, CPC); ou com a determinação encaminhada diretamente pelo juiz ao ordenador de despesa do ente público, para pagamento da obrigação de pequeno valor (art. 100, § 3º, CF; e art. 535, § 3, II, CPC). A atividade que se desenvolve a partir de então tem natureza administrativa, consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 1.098/SP, sendo tema já pacificado também no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do enunciado 311 da súmula de jurisprudência dominante daquele sodalício, verbis: "os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional". Note-se que, segundo o art. 100 da Constituição Federal, a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor somente pode ser realizada após o trânsito em julgado da sentença. Na vigência do Código de Processo Civil anterior, jurisprudência e doutrina eram unânimes em considerar que o trânsito em julgado a que se reporta o dispositivo constitucional deveria ser da sentença que resolvesse os embargos propostos pela Fazenda Pública ou encerrasse a execução não resistida. Atualmente, com o advento do novo Código de Processo Civil, a sentença a que alude o art. 100 da Carta da República é aquela que extingue a fase de cumprimento, nos termos do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, rejeitando a impugnação proposta, ou declarando encerrada a execução, porquanto não impugnada. Saliente-se, a propósito, que, segundo preceitua o art. 203, § 1º, do Código de Processo Civil, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Fixadas essas premissas, entendo que, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não sendo oposta impugnação pelo executado, ou sendo as arguições deste rejeitadas, cabe ao magistrado(a) declarar satisfeita a pretensão executiva, extinguindo a execução com fundamento no art. 942, II, do Código de Processo Civil, aplicável ao cumprimento de sentença, por força do art. 513, caput, do CPC. No caso presente, comprovado o pagamento das requisições de pequeno valor, entendo que a execução já alcançou sua finalidade, restando apenas a expedição de alvará para levantamento/transferência das quantias pagas. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 513, caput, e 924, II, do CPC, EXTINGO A EXECUÇÃO. Expeçam-se alvarás para levantamento das requisições de pequeno valor. Deixo de condenar o executado em custas, ante a isenção legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARTA MARIA ALBUQUERQUE MALHEIROS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº 0051084-28.2020.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incapacidade Laborativa Parcial] Trata-se de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença proposta por Marta Maria Albuquerque Malheiros em face do INSS. Instado a se manifestar acerca dos cálculos apresentados, o executado apresentou impugnação alegando excesso na execução (ID 70332238). Na peça de ID 70332237 a exequente realizou contraproposta de valores devidos questionando o percentual de honorários advocatícios e pugnando pela homologação dos valores devidos e expedição das ordens de pagamento. Em peça de ID 70332273 o executado concordou com os valores apresentados pela exequente de modo que a decisão de ID 70332232 homologou as referidas quantias, determinando a expedição das RPVs. Na peça de ID 70332586 o executado confirmou o depósito dos valores devidos, tendo a exequente pugnado pela expedição de alvará para levantamento/transferência de quantias. É o relatório. Decido fundamentadamente. Com efeito, no cumprimento de sentença que impõe à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, a atividade judicial de primeiro grau é cumprida e acabada com a expedição do ofício requisitório ao presidente do Tribunal ou com a ordem para o pagamento de obrigações de pequeno valor (art. 535, § 3º, I e II, do CPC). Nesse aspecto, o referido procedimento se distingue do cumprimento de sentença proposto em face dos particulares. Neste, a execução se estende até a efetiva expropriação, ao passo que, naquele, a fase jurisdicional se encerra com a simples expedição do precatório ou da requisição de pagamento. Vale dizer, a satisfação da pretensão executiva se considera atendida com a adoção das providências voltadas à inclusão do débito no orçamento das entidades de direito público, no caso de pagamento via precatório (art. 100, § 5º, CF; art. 535, § 3º, I, CPC); ou com a determinação encaminhada diretamente pelo juiz ao ordenador de despesa do ente público, para pagamento da obrigação de pequeno valor (art. 100, § 3º, CF; e art. 535, § 3, II, CPC). A atividade que se desenvolve a partir de então tem natureza administrativa, consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 1.098/SP, sendo tema já pacificado também no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do enunciado 311 da súmula de jurisprudência dominante daquele sodalício, verbis: "os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional". Note-se que, segundo o art. 100 da Constituição Federal, a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor somente pode ser realizada após o trânsito em julgado da sentença. Na vigência do Código de Processo Civil anterior, jurisprudência e doutrina eram unânimes em considerar que o trânsito em julgado a que se reporta o dispositivo constitucional deveria ser da sentença que resolvesse os embargos propostos pela Fazenda Pública ou encerrasse a execução não resistida. Atualmente, com o advento do novo Código de Processo Civil, a sentença a que alude o art. 100 da Carta da República é aquela que extingue a fase de cumprimento, nos termos do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, rejeitando a impugnação proposta, ou declarando encerrada a execução, porquanto não impugnada. Saliente-se, a propósito, que, segundo preceitua o art. 203, § 1º, do Código de Processo Civil, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Fixadas essas premissas, entendo que, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não sendo oposta impugnação pelo executado, ou sendo as arguições deste rejeitadas, cabe ao magistrado(a) declarar satisfeita a pretensão executiva, extinguindo a execução com fundamento no art. 942, II, do Código de Processo Civil, aplicável ao cumprimento de sentença, por força do art. 513, caput, do CPC. No caso presente, comprovado o pagamento das requisições de pequeno valor, entendo que a execução já alcançou sua finalidade, restando apenas a expedição de alvará para levantamento/transferência das quantias pagas. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 513, caput, e 924, II, do CPC, EXTINGO A EXECUÇÃO. Expeçam-se alvarás para levantamento das requisições de pequeno valor. Deixo de condenar o executado em custas, ante a isenção legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ROSA CRISTINA RIBEIRO PAIVA Juíza Substituta

31/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE SILVA AGUIAR JUNIOR em 02/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MORGANA MONTE DE SOUSA em 02/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MORGANA MONTE DE SOUSA em 09/07/2024 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/07/2024 23:59.

Expedido alvará de levantamento

Publicado Intimação em 01/07/2024. Documento: 88596647

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024 Documento: 88596647

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88596647

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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