Monitória 0206558-48.2022.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

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MonitóriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMonitória

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2022

Valor da Causa

R$ 2.065,36

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 165628149

25/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 165628149

24/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165628149

23/07/2025, 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 18:32

Conclusos para despacho

25/06/2025, 11:37

Realizado Cálculo de Liquidação

17/06/2025, 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

16/12/2024, 09:55

Transitado em Julgado em 11/12/2024

12/12/2024, 11:37

Juntada de Certidão

12/12/2024, 11:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 05:38

Decorrido prazo de CLAUDYANNA BASTOS DE OLIVEIRA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 01:30

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ BEZERRA SILVA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 01:30

Decorrido prazo de NATHALIA MOREIRA DANTAS em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 01:30

Publicado Intimação da Sentença em 21/10/2024. Documento: 105869929

21/10/2024, 00:00

Todas as movimentações(40)

Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 165628149

25/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 165628149

24/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165628149

23/07/2025, 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 18:32

Conclusos para despacho

25/06/2025, 11:37

Realizado Cálculo de Liquidação

17/06/2025, 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

16/12/2024, 09:55

Transitado em Julgado em 11/12/2024

12/12/2024, 11:37

Juntada de Certidão

12/12/2024, 11:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 05:38

Decorrido prazo de CLAUDYANNA BASTOS DE OLIVEIRA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 01:30

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ BEZERRA SILVA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 01:30

Decorrido prazo de NATHALIA MOREIRA DANTAS em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 01:30

Publicado Intimação da Sentença em 21/10/2024. Documento: 105869929

21/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 105869929

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PROHOSPITAL COMERCIO HOLANDA LTDA REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por PROHOSPITAL COMERCIO HOLANDA LTDA em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, arvorando-se credora da quantia de R$ 2.065,36 (dois mil, sessenta e cinco reais e trinta e seis centavos). Alega a requerente que atua no ramo de fornecimento de medicamento, material e equipamento hospitalar, tendo fornecido materiais, por meio de compra direta, ao Município de Juazeiro do Norte, em cumprimento a decisões judiciais prolatadas nos processos de n°s 0011719-28.2019.8.06.01.12 e 062.6378-09.2017.8.06.0000, tendo por objeto a aquisição de material médico hospitalar e ambulatorial, para suprir necessidades mais urgentes da Secretaria de Saúde do Município de Juazeiro do Norte/CE, com o fito de abastecer o Hospital Municipal. Afirma que os produtos foram faturados e entregues, conforme notas fiscais, contudo, não houve o pagamento pelo ente público. Pugnou pela procedência da ação para condenar o requerido ao pagamento da dívida. Com a inicial, anexou notas ficais, empenhos das despesas, planilha de débito e comprovantes de recolhimento das custas processuais prévias. Citado, o Município de Juazeiro do Norte apresentou embargos, onde alegou que inexiste prova da celebração de contrato e do respectivo cumprimento contratual por parte da requerente e, ainda, que os documentos trazidos a Juízo não fazem prova do alegado. Pugnou, por fim, pela total improcedência da ação posto não restar comprovado o fato constitutivo do direito da autora e, subsidiariamente, acaso afastada a tese defensiva, que seja reconhecido o excesso de execução com o acolhimento dos cálculos por ele apresentados. Impugnação aos embargos monitórios apresentados pela autora onde rechaça os argumentos da defesa e reitera o pedido de procedência da ação. É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo encontra-se hígido e despojado de nulidades, sendo as partes legítimas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Via ação monitória, pretende a autora receber pelo fornecimento de mercadorias ao requerido, materializado pelas notas de fiscais e extrato de restos a pagar, a quantia de R$ 2.065,36 (dois mil, sessenta e cinco reais e trinta e seis centavos). Os documentos colacionados pela autora são suficientes para comprovação da entrega dos produtos ao Município, o cumprimento da relação jurídica estabelecida entre as partes por parte da empresa requerente, bem como o seu direito adquirido ao crédito, representado pelas Notas de Liquidação de restos a pagar não processados. Com efeito, os extratos de restos a pagar não processados comprovam o empenho da despesa e a ausência de pagamento pela Administração Pública, não merecendo respaldo a tese do ente público de improcedência da ação pela ausência de inexistência de contrato. Acerca da matéria, dispõe a Lei nº 4.320/64, a qual estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal: "Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas." Os documentos apresentados pela requerente permitem concluir qual seria a origem do crédito reclamado, fazendo referência expressa às mercadorias e respectivas quantidades adquiridas pelo réu junto à requerente credora e, lado outro, o Município não colacionou aos autos qualquer documento comprobatório do pagamento da dívida. Sobreleva destacar, outrossim, que a inclusão da despesa em restos a pagar e a prévia emissão das notas de empenho, geram presunção de existência da dívida, conforme jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CIVIL. PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PREFEITURA MUNICIPAL. FORNECEDOR. CONTRATO HÍGIDO. NOTA DE EMPENHO. VALIDADE. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LOCAÇÃO DE CAMINHÃO. EMISSÃO DO EMPENHO. PRESUNÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. 1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0206558-48.2022.8.06.0112 Trata-se de Reexame Necessário e Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de cobrança para compelir a prefeitura municipal a adimplir contrato administrativo. 2. A ação de cobrança tem como amparo o contrato celebrado, devendo o órgão municipal emitir o empenho correspondente para concretizar o pagamento. 3. Se houve a emissão da nota de empenho, fica presumida a prestação do serviço, vez que esta comprova que há um serviço ou fornecimento de bens a ser executado pelo seu cliente junto àquele órgão público. Precedente. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação/Reexame Necessário nº 0000215-53.2000.8.06.0027, 8ª Câmara Cível do TJCE, Rel. José Tarcílio Souza da Silva. unânime, DJe 03.07.2015). ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MATERIAL AO MUNICÍPIO. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. PAGAMENTO DEVIDO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE NOTA DE EMPENHO. FALTA DE PROVAS. ART. 333, II, CPC. OFÍCIO GENÉRICO EMITIDO PELA SECRETARIA REGIONAL INFORMANDO HAVER ADIMPLIDO A DÍVIDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA. ATO CIVIL. NECESSIDADE DE PROVA MEDIANTE RECIBO DE QUITAÇÃO. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO PELA EDILIDADE. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. APELO DESPROVIDO. 1. Apresentada a nota de empenho com a respectiva nota fiscal, bem como demonstrado o recebimento do material pelo órgão público, configura-se satisfatório o crédito reclamado, recaindo sobre o ente político o dever de comprovar o adimplemento da obrigação pecuniária mediante recibo de quitação regular, conforme preconiza o artigo 333, inciso II, do CPC, não incidindo ao caso o postulado da veracidade dos atos administrativos, haja vista que o pagamento é ato civil. 2. Ainda no que tange ao onus probandi, incumbiria ao Município comprovar que a nota de empenho apresentada pela empresa autora não fora liquidada, o que deixou de fazer nestes fólios. 3. As condutas da Administração Pública devem observar o princípio da moralidade, sendo indiscutível o seu dever de honrar os contratos assumidos; caso contrário, acarretaria o locupletamento indevido do ente político, penalizando-se injustamente o particular. Precedentes. 4. Apelação conhecida e desprovida. (Apelação nº 0072950-55.2006.8.06.0001, 1ª Câmara Cível do TJCE, Rel. Fernando Luiz Ximenes Rocha. unânime, DJe 20.06.2014). Destaco, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento que se coaduna integralmente ao pleito autoral: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE PRIVADA. VEDAÇÃO DO CONFISCO. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA DOS ADMINISTRADOS. PRESUNÇÃO DA LEGITIMIDADE DAS CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. 1. Conforme a moldura fática delineada pela Corte de origem, não obstante a invalidade do contrato, a recorrida prestou integralmente os serviços contratados (pavimentação de vias e drenagem pluvial em ruas no exercício de 1999), mas o pagamento não foi efetuado nas épocas previstas nos contratos. 2. A ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. O Direito não pode servir de proteção àquele que após empenhar uma despesa, e firmar o contrato de aquisição de serviço, e receber a devida e integral prestação deste, deixa de atestar a correta realização da despesa e proceder à liquidação para finalmente efetuar o pagamento, sobretudo diante da proteção da confiança dos administrados, da presunção da legitimidade das contratações administrativas, do princípio da moralidade, do parágrafo único do artigo 59 da Lei nº 8.666/1993 (segundo o qual a nulidade do contrato administrativo "não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contato que não lhe seja imputável") e dos artigos 36 a 38 da Lei nº 4.320/1964, que nunca instituíram o enriquecimento indevido. 3. Tal inadimplemento também fere o princípio da vedação do locupletamento ilícito, a proteção à propriedade privada e a vedação ao confisco, uma vez que a Administração, que teve um incremento patrimonial sem justa causa, deixará de pagar ao contratado pelos serviços regularmente prestados e pela mercadoria devidamente entregue. (grifo nosso) Precedentes. 4. A nulidade do contrato administrativo, quando sequer se pôs em questão a boa-fé do particular, pode até autorizar a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, mas não permite deixar a descoberto o adimplente quanto às despesas realizadas, com o cancelamento da nota de empenho. 5. Recurso especial não provido. (Recurso Especial nº 1366694/MG (2012/0273680-6), 2ª Turma do STJ, Rel. Mauro Campbell Marques. j. 11.04.2013, DJe 17.04.2013). Ora, negar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados por parte do administrado, que, de boa-fé, empreendeu recursos para a atividade, seria premiar com enriquecimento ilícito a Administração Municipal em detrimento do prejuízo do particular. Desta feita, diante do acima exposto, é de rigor o reconhecimento do crédito da requerente, condenando-se o Município ao pagamento da dívida representada pelas notas de empenho nºs 13110003, 13110004. Uma vez reconhecida a existência da obrigação, passo à análise da arguição de excesso na cobrança. O Município de Juazeiro do Norte alega excesso na cobrança, dizendo que, ao promover os cálculos relativos à aplicação da correção monetária e dos juros moratórios, a autora atribuiu a taxa mensal de juros de 0,5% em confronto flagrante ao regramento jurisprudencial dos juros moratórios. Cediço é que, por decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, da lavra do eminente Ministro Luiz Fux, no Recurso Extraordinário n.º 870.947/SE, reconhecido como de repercussão geral (Tema n.º 810) e publicada em 20/11/2017, houve o reconhecimento da inconstitucionalidade do "art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública", e também em relação à correção monetária, porque "A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal". O Superior Tribunal de Justiça em interpretação da supracitada decisão do STF, no julgamento do REsp nº 1.495.146, do REsp nº 1.492.221/PR e REsp 1.495.144/RS, de Relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, com trânsito em julgado em 13.09.2018, 11.02.2020 e 06.02.2020, respectivamente, submetidos ao regime dos recursos repetitivos, Tema nº 905, julgado em 22/02/2018, definiu teses relacionadas à correção monetária e à aplicação dos juros nas condenações contra a Fazenda Pública de acordo com a natureza da condenação (REsp nº 1.492.221/PR): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO.. TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.... Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009)- nem para atualização monetária nem para compensação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (STJ - REsp: 1495146 MG 2014/0275922-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 22/02/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/03/2018) Pelo que se pode dessumir do acima expendido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.495.144/RS, 1.492.221/PR, submetidos à regra dos recursos especiais repetitivos, fixou teses jurídicas a respeito dos índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública. Uma vez que, segundo os cálculos apresentados em planilha anexa à exordial, ID 40919012, aplicou-se a taxa mensal de juros de 0,5% em relação a todo o período de mora, há confronto flagrante ao regramento jurisprudencial dos juros moratórios. De forma que, aos cálculos, deve-se aplicar, até 08/12/2021, o IPCA-E como índice de correção monetária, a incidir desde o mês da competência em que a verba deveria ter sido paga; e o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) para os juros de mora, tudo conforme o preconizado no Tema 905 do STJ; a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC, incidindo uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice, conforme o preconizado pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para converter de pleno direito em título executivo judicial os documentos anexados à exordial - notas de empenho nºs 13110003 e 13110004 - representativos das notas fiscais e extrato de restos a pagar que instruem a inicial - e condenar o Município de Juazeiro do Norte ao pagamento em favor da autora dos valores R$ 680,40 e R$ 877,50, a serem corrigidos pelos índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública conforme teses jurídicas fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.495.144/RS, 1.492.221/PR, submetidos à regra dos recursos especiais repetitivos. Finalmente, considerando que a autora sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios cujo percentual será fixado apenas na fase de liquidação do julgado, considerando o disposto no §3º c/c § 4º, inciso II, todos do art. 85 do CPC e ao reembolso das despesas processuais, custas adiantadas pela autora, imposição legal contida no artigo 82, §2º do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, tendo em conta que a condenação não ultrapassa a quantia de 100 (cem) salários mínimos, conforme art. 496, § 3º, inciso III, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado da sentença, em vista da necessidade de liquidação do julgado para fins de apuração com exatidão, do valor devido a ser posteriormente homologado para fins de expedição de RPV, determino a remessa dos autos ao setor de cálculos do Tribunal de Justiça, com a finalidade de apuração do quantum efetivamente devido conforme os parâmetros legalmente estabelecidos e acima transcritos. Juazeiro do Norte/CE, 1 de outubro de 2024. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105869929

15/10/2024, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 14:04

Julgado procedente o pedido

02/10/2024, 14:13

Conclusos para julgamento

25/09/2024, 09:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

25/09/2024, 09:43

Decorrido prazo de NATHALIA MOREIRA DANTAS em 27/11/2023 23:59.

29/11/2023, 01:57

Decorrido prazo de CLAUDYANNA BASTOS DE OLIVEIRA em 27/11/2023 23:59.

29/11/2023, 01:57

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 15:54

Publicado Intimação em 01/11/2023. Documento: 70500010

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0206558-48.2022.8.06.0112. Intimação - Comarca de Juazeiro do Norte2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte CLASSE: MONITÓRIA (40)POLO ATIVO: PROHOSPITAL COMERCIO HOLANDA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHALIA MOREIRA DANTAS - CE46576, ANA BEATRIZ BEZERRA SILVA - CE35398 e CLAUDYANNA BASTOS DE OLIVEIRA - CE27866-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE D E S P A C H O Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. [...] § 4º A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau. § 5º O autor será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o requerente, por seu procurador, para responder aos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. JUAZEIRO DO NORTE, 11 de outubro de 2023. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

31/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 70500010

31/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70500010

30/10/2023, 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas

25/10/2023, 18:39

Conclusos para decisão

08/03/2023, 13:49

Juntada de Petição de petição

31/01/2023, 23:53

Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/11/2022, 10:17

Mov. [7] - Certidão emitida

07/11/2022, 13:08

Mov. [6] - Documento

07/11/2022, 13:08

Mov. [5] - Documento

07/11/2022, 10:38

Mov. [4] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 112.2022/027171-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/11/2022 Local: Oficial de justiça - Gentil Pereira Lima Filho

10/10/2022, 11:01

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/10/2022, 18:35

Mov. [2] - Conclusão

04/10/2022, 17:40

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

04/10/2022, 17:40

Documentos

Despacho

•18/07/2025, 18:32

Intimação da Sentença

•15/10/2024, 14:04

Intimação da Sentença

•15/10/2024, 14:04

Sentença

•02/10/2024, 14:13

Despacho

•25/10/2023, 18:39

Documentos Diversos

•07/10/2022, 18:35

16/10/2024, 00:00