Execução de Título Extrajudicial 3001576-20.2023.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001576-20.2023.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2024, 11:18

Transitado em Julgado em 01/02/2024

05/02/2024, 11:18

Juntada de Certidão

05/02/2024, 11:18

Decorrido prazo de EDIFICIO SOLAR DA ABOLICAO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 18:55

Publicado Sentença em 18/12/2023. Documento: 73112664

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001576-20.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Administração]PROMOVENTE(S): EDIFICIO SOLAR DA ABOLICAOPROMOVIDO(A)(S): MARIA CELIA GADELHA HOLANDA FARIAS S E N T E N Ç A ANALISAR A parte promovente foi intimada para trazer aos autos o instrumento procuratório atualizado conferido ao patrono judicial que protocolizou a petição inicial e demais documentos. Não obstante, a requerente não atendeu ao comando judicial, conforme certidão retro. A demonstração da capacidade postulatória constitui pressuposto subjetivo de validade do feito, sendo requisito indispensável para o processamento da ação. O artigo 103 do CPC ressalta a necessidade de representação por meio de advogado, não sendo admitida a postulação em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgentes, nos termos do art. 104 do mesmo diploma legal. O Código Civil, em seu art. 662, estabelece que os atos praticados por quem não tenha mandato, ou tenha poderes insuficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo foram praticados, salvo se este os ratificar. Tal ausência de capacidade postulatória é passível, assim, de saneamento, nos termos do art. 76 do CPC. Apesar de oportunizada a correção à parte, houve descumprimento da determinação. Também, os demais documentos requeridos, como ata de assembleia de eleição do(a) síndico(a) atualizada, convenção e regimento interno do condomínio e matrícula atualizada referente ao imóvel objeto da presente ação de execução, são essenciais ao process Ausente, portanto, o pressuposto subjetivo de validade do feito, impõe-se a extinção prematura da ação. Isto posto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, c/c art. 76, § 1º, I, do CPC. Transitado em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

15/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023 Documento: 73112664

15/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73112664

14/12/2023, 07:30

Indeferida a petição inicial

14/12/2023, 07:30

Conclusos para julgamento

29/11/2023, 13:48

Decorrido prazo de EDIFICIO SOLAR DA ABOLICAO em 27/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:38

Publicado Despacho em 01/11/2023. Documento: 71244795

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001576-20.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Administração]PROMOVENTE: EDIFICIO SOLAR DA ABOLICAOPROMOVIDA: MARIA CELIA GADELHA HOLANDA FARIAS D E S P A C H O Prevenção detectada pelo sistema em relação ao processo nº 3002600-20.2022.8.06.0004, ajuizado nesta Unidade, o qual já se encontra extinto, sem resolução do mérito, e os autos arquivados. Ademais em relação ao processo nº 3003462-88.2022.8.06.0004, infere-se que apesar de envolver as mesmas partes do presente feito, têm como objetos taxas condominiais com competências distintas. Dessa forma, AFASTA-SE, a possibilidade de litispendência e prevenção. Por fim, compulsando os autos, verificou-se que, o condomínio exequente juntou planilha com o demonstrativo do débito id 71204353, sem discriminar claramente os encargos cobrados, bem como os percentuais dos valores correspondentes (correção monetária, juros e multa). INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento, acostar aos autos: (1) instrumento de mandato conferido a(o) advogado(a) com data atual, (2) ata de assembleia de eleição do(a) síndico(a) atualizada, (3) convenção e regimento interno do condomínio, (4) matrícula atualizada referente ao imóvel objeto da presente ação de execução, (5) documento de identificação do síndico(a), e (6) novo demonstrativo do débito, em consonância com o parágrafo único, do artigo 798, do Código de Processo Civil, hábil a demonstrar a evolução do débito (correção monetária, juros, multa e percentuais). Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Elison Pacheco Oliveira Teixeira JUÍZ DE DIREITO, RESPONDENDO. Assinado por certificação digital

31/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 71244795

31/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71244795

30/10/2023, 17:57

Documentos

SENTENÇA

•14/12/2023, 07:30

SENTENÇA

•14/12/2023, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001576-20.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Administração]PROMOVENTE(S): EDIFICIO SOLAR DA ABOLICAOPROMOVIDO(A)(S): MARIA CELIA GADELHA HOLANDA FARIAS S E N T E N Ç A ANALISAR A parte promovente foi intimada para trazer aos autos o instrumento procuratório atualizado conferido ao patrono judicial que protocolizou a petição inicial e demais documentos. Não obstante, a requerente não atendeu ao comando judicial, conforme certidão retro. A demonstração da capacidade postulatória constitui pressuposto subjetivo de validade do feito, sendo requisito indispensável para o processamento da ação. O artigo 103 do CPC ressalta a necessidade de representação por meio de advogado, não sendo admitida a postulação em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgentes, nos termos do art. 104 do mesmo diploma legal. O Código Civil, em seu art. 662, estabelece que os atos praticados por quem não tenha mandato, ou tenha poderes insuficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo foram praticados, salvo se este os ratificar. Tal ausência de capacidade postulatória é passível, assim, de saneamento, nos termos do art. 76 do CPC. Apesar de oportunizada a correção à parte, houve descumprimento da determinação. Também, os demais documentos requeridos, como ata de assembleia de eleição do(a) síndico(a) atualizada, convenção e regimento interno do condomínio e matrícula atualizada referente ao imóvel objeto da presente ação de execução, são essenciais ao process Ausente, portanto, o pressuposto subjetivo de validade do feito, impõe-se a extinção prematura da ação. Isto posto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, c/c art. 76, § 1º, I, do CPC. Transitado em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001576-20.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Administração]PROMOVENTE: EDIFICIO SOLAR DA ABOLICAOPROMOVIDA: MARIA CELIA GADELHA HOLANDA FARIAS D E S P A C H O Prevenção detectada pelo sistema em relação ao processo nº 3002600-20.2022.8.06.0004, ajuizado nesta Unidade, o qual já se encontra extinto, sem resolução do mérito, e os autos arquivados. Ademais em relação ao processo nº 3003462-88.2022.8.06.0004, infere-se que apesar de envolver as mesmas partes do presente feito, têm como objetos taxas condominiais com competências distintas. Dessa forma, AFASTA-SE, a possibilidade de litispendência e prevenção. Por fim, compulsando os autos, verificou-se que, o condomínio exequente juntou planilha com o demonstrativo do débito id 71204353, sem discriminar claramente os encargos cobrados, bem como os percentuais dos valores correspondentes (correção monetária, juros e multa). INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento, acostar aos autos: (1) instrumento de mandato conferido a(o) advogado(a) com data atual, (2) ata de assembleia de eleição do(a) síndico(a) atualizada, (3) convenção e regimento interno do condomínio, (4) matrícula atualizada referente ao imóvel objeto da presente ação de execução, (5) documento de identificação do síndico(a), e (6) novo demonstrativo do débito, em consonância com o parágrafo único, do artigo 798, do Código de Processo Civil, hábil a demonstrar a evolução do débito (correção monetária, juros, multa e percentuais). Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Elison Pacheco Oliveira Teixeira JUÍZ DE DIREITO, RESPONDENDO. Assinado por certificação digital

31/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/02/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDIFICIO SOLAR DA ABOLICAO em 01/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/12/2023. Documento: 73112664

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023 Documento: 73112664

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73112664

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EDIFICIO SOLAR DA ABOLICAO em 27/11/2023 23:59.

Publicado Despacho em 01/11/2023. Documento: 71244795

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 71244795

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71244795

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