Execução de Título Extrajudicial 3001578-87.2023.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001578-87.2023.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/12/2023, 09:57

Transitado em Julgado em 29/11/2023

01/12/2023, 09:56

Juntada de Certidão

01/12/2023, 09:56

Decorrido prazo de BDS MEDICAL LTDA em 29/11/2023 23:59.

01/12/2023, 03:23

Publicado Sentença em 14/11/2023. Documento: 71747930

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001578-87.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Duplicata]PROMOVENTE(S): BDS MEDICAL LTDAPROMOVIDO(A)(S): LIMA & MELO SERVICOS DE HOME CARE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de execução de título extrajudicial na qual o exequente busca a satisfação de créditos previstos em duplicatas. No entanto, conforme se depreende da documentação apresentada no Id 71211799, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de apresentar duplicatas devidamente aceitas pelo devedor ou devidamente protestadas, razão pela não há certeza sobre a exigibilidade do débito executado, conforme legislação de regência, Lei 5.474/68, e jurisprudência sobre o tema: Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil,quando se tratar: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) (...) II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) a) haja sido protestada; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. NÃO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. PUBLICIDADE E PROPAGANDA. RADIODIFUSÃO SONORA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. TÍTULO SEM CERTEZA E EXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A duplicata mercantil é título de crédito causal com eficácia executiva quando preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 5.474/68, mediante a prova do protesto e da entrega da mercadoria não tendo havido recusa do aceite. 1.1 Para a duplicata não aceita ser considerada título executivo, é necessária a comprovação do protesto, da entrega da mercadoria ou prestação de serviços, e que o sacado não tenha, de alguma forma, recusado o aceite, conforme estabelece o art. 15 da Lei nº 5.474/68. 2. Cabível a extinção da execução embasada em duplicata sem aceite de serviços de publicidade e propaganda em radiodifusão sonora, na hipótese em que inexiste documento apto a comprovar a autorização da prestação dos serviços. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (Destaquei). (TJ-DF 07117363320228070001 1710053, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 31/05/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/06/2023) Isto posto, considerando que falta, ao título, pressuposto essencial para o regular prosseguimento da demanda (exigibilidade do débito), julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, caput, da Lei 9.099/95, c/c 485, IV e 771, parágrafo único, ambos do CPC. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada na instauração do cumprimento de sentença. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023 Documento: 71747930

13/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71747930

10/11/2023, 07:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

10/11/2023, 07:14

Conclusos para julgamento

09/11/2023, 12:00

Cancelada a movimentação processual

09/11/2023, 12:00

Juntada de Petição de petição

05/11/2023, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001578-87.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Duplicata]PROMOVENTE: BDS MEDICAL LTDAPROMOVIDO: LIMA & MELO SERVICOS DE HOME CARE D E S P A C H O Prevenção detectada pelo sistema em relação ao processo nº 3001449-67.2023.8.06.0009, o qual já se encontra extinto sem resolução de mérito em razão da incompetência territorial verificada pelo Juízo da 16ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza. Dessa forma, AFASTA-SE, a possibilidade de prevenção. Ademais, cumpre ressaltar que somente podem figurar no polo ativo perante o Juizado Especial as pessoas jurídicas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar 123/06, consoante disposto no art. 8º, inciso II, da Lei 9.099/95. Anote-se que, é a própria Lei Complementar 123/06 (art. 3º, incisos I e II), determina a comprovação da receita bruta auferida, devidamente registrada, para qualificar a empresa na categoria de microempresa, sendo aquela que possui receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), enquanto que empresas de pequeno porte são aquelas que possuem receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). No mesmo sentido é o Enunciado nº 135 do FONAJE: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. Logo, verifica-se que não basta a pessoa jurídica estar registrada como Microempresa ou EPP, mas deve comprovar ter receita bruta compatível com o status de Microempresa ou de EPP. Ante o exposto, INTIME-SE a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, (1) comprovar sua qualificação tributária, de forma atualizada (último ano-calendário), demonstrando sua condição de microempresa - ME ou de EPP, por meio da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) apresentada à Receita Federal, de forma atualizada (último ano-exercício), na forma da Lei Complementar 123/06, consoante previsão legal disposta no art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099 /95 c/c a recomendação contida no ENUNCIADO 135 do FONAJE. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Elison Pacheco Oliveira Teixeira JUÍZ DE DIREITO, RESPONDENDO. Assinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 71247123

31/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71247123

30/10/2023, 17:57

Documentos

SENTENÇA

•10/11/2023, 07:14

SENTENÇA

•10/11/2023, 07:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001578-87.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Duplicata]PROMOVENTE(S): BDS MEDICAL LTDAPROMOVIDO(A)(S): LIMA & MELO SERVICOS DE HOME CARE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de execução de título extrajudicial na qual o exequente busca a satisfação de créditos previstos em duplicatas. No entanto, conforme se depreende da documentação apresentada no Id 71211799, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de apresentar duplicatas devidamente aceitas pelo devedor ou devidamente protestadas, razão pela não há certeza sobre a exigibilidade do débito executado, conforme legislação de regência, Lei 5.474/68, e jurisprudência sobre o tema: Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil,quando se tratar: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) (...) II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) a) haja sido protestada; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. NÃO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. PUBLICIDADE E PROPAGANDA. RADIODIFUSÃO SONORA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. TÍTULO SEM CERTEZA E EXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A duplicata mercantil é título de crédito causal com eficácia executiva quando preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 5.474/68, mediante a prova do protesto e da entrega da mercadoria não tendo havido recusa do aceite. 1.1 Para a duplicata não aceita ser considerada título executivo, é necessária a comprovação do protesto, da entrega da mercadoria ou prestação de serviços, e que o sacado não tenha, de alguma forma, recusado o aceite, conforme estabelece o art. 15 da Lei nº 5.474/68. 2. Cabível a extinção da execução embasada em duplicata sem aceite de serviços de publicidade e propaganda em radiodifusão sonora, na hipótese em que inexiste documento apto a comprovar a autorização da prestação dos serviços. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (Destaquei). (TJ-DF 07117363320228070001 1710053, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 31/05/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/06/2023) Isto posto, considerando que falta, ao título, pressuposto essencial para o regular prosseguimento da demanda (exigibilidade do débito), julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, caput, da Lei 9.099/95, c/c 485, IV e 771, parágrafo único, ambos do CPC. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada na instauração do cumprimento de sentença. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001578-87.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Duplicata]PROMOVENTE: BDS MEDICAL LTDAPROMOVIDO: LIMA & MELO SERVICOS DE HOME CARE D E S P A C H O Prevenção detectada pelo sistema em relação ao processo nº 3001449-67.2023.8.06.0009, o qual já se encontra extinto sem resolução de mérito em razão da incompetência territorial verificada pelo Juízo da 16ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza. Dessa forma, AFASTA-SE, a possibilidade de prevenção. Ademais, cumpre ressaltar que somente podem figurar no polo ativo perante o Juizado Especial as pessoas jurídicas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar 123/06, consoante disposto no art. 8º, inciso II, da Lei 9.099/95. Anote-se que, é a própria Lei Complementar 123/06 (art. 3º, incisos I e II), determina a comprovação da receita bruta auferida, devidamente registrada, para qualificar a empresa na categoria de microempresa, sendo aquela que possui receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), enquanto que empresas de pequeno porte são aquelas que possuem receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). No mesmo sentido é o Enunciado nº 135 do FONAJE: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. Logo, verifica-se que não basta a pessoa jurídica estar registrada como Microempresa ou EPP, mas deve comprovar ter receita bruta compatível com o status de Microempresa ou de EPP. Ante o exposto, INTIME-SE a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, (1) comprovar sua qualificação tributária, de forma atualizada (último ano-calendário), demonstrando sua condição de microempresa - ME ou de EPP, por meio da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) apresentada à Receita Federal, de forma atualizada (último ano-exercício), na forma da Lei Complementar 123/06, consoante previsão legal disposta no art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099 /95 c/c a recomendação contida no ENUNCIADO 135 do FONAJE. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Elison Pacheco Oliveira Teixeira JUÍZ DE DIREITO, RESPONDENDO. Assinado por certificação digital

31/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/11/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BDS MEDICAL LTDA em 29/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 14/11/2023. Documento: 71747930

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023 Documento: 71747930

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71747930

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 71247123

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71247123

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