Execução de Título Extrajudicial 3001568-43.2023.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3001568-43.2023.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 14/12/2023. Documento: 73259252

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HEDYLANNE DA SILVA CAVALCANTI EXECUTADO: RAFAEL RIOS VELOSO, FELIPE CANDIDO DE BRITO SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Regularmente intimada a regularizar o feito (id 71272692), a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, demonstrando desinteresse na continuidade da demanda. A contumácia da parte credora configura a chamada "desistência tácita ou indireta" e denota a ausência de interesse processual, posto revelar a desnecessidade da atuação do Estado-Juiz para a satisfação do crédito cobrado. Assim, extingo o presente feito, nos termos do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c arts. 485, VI, e 771, parágrafo único, ambos do CPC. Sem custas, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001568-43.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Acidente Aéreo, Adjudicação]

13/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023 Documento: 73259252

13/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73259252

12/12/2023, 08:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/12/2023, 08:10

Conclusos para julgamento

29/11/2023, 13:42

Decorrido prazo de HEDYLANNE DA SILVA CAVALCANTI em 27/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:37

Publicado Despacho em 01/11/2023. Documento: 71272692

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HEDYLANNE DA SILVA CAVALCANTIEXECUTADO: RAFAEL RIOS VELOSO, FELIPE CANDIDO DE BRITO D E S P A C H O Observa se tratar de contrato particular de aluguel de uso de protocolos digitais (criptoativos), em que expressamente figuram como locador EDYLANNE DA SILVA CAVALCANTI, ora exequente, locatário FINANCE COMPANY SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA. A legitimidade para figurar no polo passivo da ação diz respeito à pertinência subjetiva da demanda e não se confunde com a existência ou não do direito material cujo reconhecimento se pretende. Com efeito, a personalidade jurídica da sociedade empresária não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios. Em razão dos então sócios RAFAEL RIOS VELOSO e FELIPE CANDIDO DE BRITO não constarem como locatário no contrato firmado entre a autora e a empresa, por constituírem pessoas distintas, distintos são também seus direitos e obrigações, são partes ilegítimas para figurar no polo passivo da ação executiva. Dessa forma, 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001568-43.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Acidente Aéreo, Adjudicação] INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a emenda da inicial, nos termos do art. 801, do CPC, esclarecendo sobre a legitimidade passiva de RAFAEL RIOS VELOSO e FELIPE CANDIDO DE BRITO; e, demonstrativo do débito, em consonância com o art. 798, inciso I, alínea "b", do CPC, hábil a demonstrar a evolução do débito (correção monetária, juros, e obrigações). No silêncio, a petição inicial será indeferida e o feito será extinto sem resolução do mérito. Vindo aos autos a documentação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRAJUIZ DE DIREITO, RESPONDENDOAssinado por certificação digital

31/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 71272692

31/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71272692

30/10/2023, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 17:59

Conclusos para despacho

25/10/2023, 15:30

Distribuído por sorteio

25/10/2023, 14:47

Documentos

SENTENÇA

•12/12/2023, 08:10

SENTENÇA

•12/12/2023, 08:10