Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004943-92.2013.8.06.0121 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004943-92.2013.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MANOEL LOPES ROCHA e outros (53) MUNICIPIO DE MASSAPE R$ 0,00 Com efeito, em que pese a juntada das memórias atualizadas de cálculos pelos exequentes (ID 71420621 a 71420621), bem como a inércia do Município de Massapê em impugná-las (ID 99189284), não há como se determinar, de pronto, a expedição das RPVs e precatórios correspondentes, haja vista a existência de inúmeras inconsistências que impedem este juízo de aferir a regularidade dos cálculos apresentados, especialmente, sua conformação com o título condenatório. Assim, impõe-se chamar o feito à ordem, já que compete a este juízo exercer o exame da regularidade da expedição das ordens judiciais de pagamento com observância das normas contidas na Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, notadamente, no que se refere a aferir os contornos objetivos e subjetivos do título executivo, de modo a assegurar que o valor requisitado expresse exatamente o que garantido pela coisa julgada e pela legislação em vigor. É que, embora os embargos à execução opostos pelo Município de Massapê (5547-82.2015.8.06.0121) tenham sido rejeitados liminarmente em relação à alegação de excesso de execução (ID 59833729/59833730 e 59832103/59832103), um simples passar de olhos sobre as memórias de cálculos inicialmente juntadas pelos exequentes (ID 59833548/59833659) permite aferir que os cálculos não obedeceram ao disposto na condenação, eis que: a) fora incluído nos valores devidos a cada um dos mais de 50 (cinquenta) exequentes parcela prescrita (01/08/2008); b) fora incluído nos valores devidos a cada um dos mais de 50 (cinquenta) exequente, o valor dos honorários de sucumbência de R$ 800,00, quando a condenação foi única em relação ao processo. Além disso, não consta nas memórias de cálculos qual seria o valor da remuneração de cada um dos exequentes durante o período que abrange a execução, o que, a rigor, inviabiliza a conferência do valor apontado como devido a título de anuênio mês a mês, na medida em que se sabe que referido adicional é calculado sobre o valor da remuneração, em outras palavras, é base de cálculo para o anuênio. As planilhas de cálculos também não indicaram qual seria o termo inicial e final dos juros e correção monetária, dados estes que necessariamente devem instruir o pedido de cumprimento de sentença, bem como serem inseridos nas requisições de pagamentos dele derivadas. Nos cálculos atualizados (ID 71420621 a 71420621), por sua vez, embora tenham sido excluídas as parcelas prescritas, bem como os honorários de sucumbência inicialmente cobrados indevidamente de forma multiplicada, também não há informações acerca de qual o valor da remuneração de cada exequente, permanecendo a omissão em relação ao termo inicial e final dos juros e correção monetária. Em relação aos valores atualizados, percebe-se, ainda, que além dos exequentes terem excluído os valores prescritos, também procedeu a exclusão dos valores devidos após 01/08/2013, já que, as planilhas iniciais abrangeram o período compreendido entre 01/08/2008 a 01/05/2015 e as planilhas atualizadas, o período de 01/09/2008 a 01/08/2013, sem que tenha havido qualquer justificativa. No particular, insta observar que na petição de ID 59833667 foi noticiado pelo Município de Massapê que somente em meados de 2017 a obrigação de incluir o anuênio na folha de pagamento dos exequentes teria sido implementada, de modo que, a rigor, aparentemente, os valores devidos até então devem ser incluídos nos cálculos da execução. Ante ao exposto, determino a intimação dos exequentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntarem novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando o contido retro, bem como documentação que entender pertinente. No mesmo prazo, visando viabilizar a futura inclusão das minutas no sistema SAPRE, deverão juntar informações acerca dos dados bancários de cada exequente, já que a abertura de conta judicial para tal desiderado, conforme Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, encontra-se obsoleta. Diligências e intimações necessárias. Massapê/CE, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz Titular Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 0004943-92.2013.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Pagamento]

03/02/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 20/04/2026. Documento: 199952899

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 199952899

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199952899

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MANOEL LOPES ROCHA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA LOURDES AVELINO em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELMA RODRIGUES em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BORGES em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA LETICE COSTA MEDEIROS em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA MARIA AGUIAR ANDRADE ARRUDA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LOURDESMAR ARRUDA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERIVALDO MARCOLINO SOUSA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LILIANE FRANCO SILVA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCILENE PEREIRA PIRES em 03/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(68)