Desapropriação 0151396-96.2011.8.06.0001 - TJCE

Desapropriação 0151396-96.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS e outros REU: MARIA BEZERRA CANDIDO A sentença do ID 46547747 homolgou acordo firmado entre as partes autores e a parte expropriada, no sentido de reconhecer o débito remanescente na ordem de R$ 16.716,79, a ser pago tão logo seja apresentada, por essa última, a matrícula atualizada revelando a inexistência de ônus e gravames sobre do bem objeto da demanda. O valor do depósito inicial realizado já foi, segundo a mesma decisão transitada em julgado conforme o ID 46540016, levantado pela parte ré, determinando o juízo, ainda, expedição de alvará de levantamento em favor da expropriada no valor de R$ 18.632,91. Nos IDs 46548778 e 46547756, o METROFOR vem requerer a expedição de alvará, em favor da expropriada, no valor de R$ 20.263,30, com devolução do valor remanescente na conta de depósito em seu favor. Conforme ID 46546880, noticiado o falecimento da expropriada em 27/5/2017 (ID 46540024), tendo os signatários do pedido ali constante requerido sua habilitação nos autos, seguido de pedido de levantamento do valor àquela devido mediante alvará judicial (ID 46547766). Após terem os autores concordado com o pedido de habilitação e expedição do alvará, o juízo deferiu o pedido de habilitação (ID 46548203), apontando ser devida aos sucessores da parte expropriada falecida a quantia atualizada de R$ 21.516,85, a ser paga em nome de Marúsia Bezerra Cândido, devendo o valor remanescente junto à conta judicial de depósito ser devolvida ao METROFOR, segundo dados bancários informados. Conforme ID. 67178336, a advogada Geralda Furtado de Lacerda apresenta contrato firmado com Maria Marúsia Bezzerra Cândido, Maísa Bezerra Cândido e Maroíza Bezerra Cãndido, pelo qual ajustado o pagamento de honorários no valor de R$ 3.000,00, a ser realizado por ocasião do levantamento do valor principal pelas partes autoras. Esse o breve relato. Passo à análise dos pedidos pendentes. Não obstante as várias tentativas realizadas pelas sucessoras da parte executada, essas, mesmo como juízo deferindo a habilitação nos termos em que requerida, ainda não conseguiram realizar o levantamento do valor devido. Tal levantamento, contudo, em razão de não corresponder ao valor total do saldo da conta judicial na qual se encontram, não pode ser realizado neste azo, contudo. Para isso, algumas providências prévias se fazem necessárias, dentre elas, ue as partes autoras promovam a atualização do valor cabível à extinta expropriada; e, malgrado as razões apontadas no ID 46548195, e tendo sido superado o período pandêmico, reputo indispensável que o montante deixado à sucessão pela extinta expropriada seja partilhado em sede do competente procedimento sucessório, seja ele judicial ou extrajudicial. Sendo assim, a fim de que seja finalmente arquivado este feito, determino as seguintes providências a serem cumpridas simultaneamente pelas partes e pela SEJUD: a) que a parte autora, no prazo de 5 dias, informe o montante atualizado acertado em acordo entre as partes originárias destes autos, e que, tão logo seja esta determinação cumprida, que a SEJUD intime as sucessoras da extinta expropriada para sobre ele dizerem, no prazo de 5 dias; b) que o Gabinete encaminhe, via e-mail institucional, à instituição financeira depositária do valor vinculado a estes autos, pedido de informações acerca do saldo da conta judicial na qual se acham os valores depositados pela parte autora em favor da expropriada; c) que as sucessoras da parte expropriada falecida apresentem, no prazo de 15 dias, comprovação da abertura de inventário judicial ou extrajudicial sobre os bens deixados por aquela, dentre os quais deve figurar - inclusive se o único - o montante que deveria ter sido recebido em vida pela expropriada. Se judicial o inventário, deverá ser este juízo informado pelo inventariante nomeado, devidamente representado por seu advogado, o número dos autos e o juízo sucessório por onde tramita, a fim de permitir a esse o encaminhamento do valor correspondente, visando sua partilha regular, satisfeitas as obrigações fiscais. Se extrajudicial o inventário, deverão os interessados fazerem prova da partilha realizada, acostando aos autos os formais correspondentes. O pedido de pagamento dos honorários convencionados será analisado tão logo cumprida a determinação veiculada na alínea c anterior. Tudo cumprido, autos imediatamente conclusos. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0151396-96.2011.8.06.0001 CLASSE DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941]

01/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 04/03/2026. Documento: 192194019

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026 Documento: 192194019

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192194019

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GERALDA FURTADO DE LACERDA em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JORIO BEZERRA MARTINS em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO CESAR BRAGA ARARIPE em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROGERS TEIXEIRA BASTOS em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de TICIANA MARQUES VIEIRA XIMENES em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AURILO CAVALCANTE LIMA em 13/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(17)