Execução Fiscal 0203184-53.2022.8.06.0167 - TJCE

Execução Fiscal 0203184-53.2022.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 18:04

Juntada de certidão

18/12/2023, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2023, 16:19

Conclusos para despacho

28/11/2023, 09:23

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 08:29

Juntada de certidão

27/11/2023, 12:21

Juntada de certidão

27/11/2023, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: OSCAR FERREIRA DA PONTE, MARIA DE FATIMA PONTES DE VASCONCELOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0203184-53.2022.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE SOBRAL em desfavor de OSCAR FERREIRA DA PONTE, MARIA DE FATIMA PONTES DE VASCONCELOS, com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R R$ 1.686,11. Após a efetiva citação a representante do espólio apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 65240966). A Fazenda Exequente noticia o pagamento do débito e requer a extinção do feito (ID nº 65242398). Eis o sucinto relatório. Chamo o Feito à Ordem para tornar sem efeito o despacho de ID n° 39827056, visto que a CDA de ID n° 39827063, anexada a petição inicial contem os elementos necessários que indicam a administradora do espólio, especificamente no campo observação. Assim, verifico que não restam dúvidas que o ato de citação foi concretizado seguindo o que ficou determinado no despacho de ID n° 53729267. E que a carta de citação foi assinada pela Sra. Maria de Fátima Pontes Vasconcelos, conforme se depreende do ID n° 63779549, na data de 28/06/2023. Após a citação foi apresentada a Exceção de Pré-Executividade (ID 65240966), no entanto, verifico que a Parte Executada realizou o pagamento conforme informado pela Parte Exequente, por este motivo deixo de analisar a Exceção de Pré-Executividade, por considerar a perda do objeto, visto que, o débito fiscal, encontra-se quitado. Assim, compulsando os autos, constatei que o débito exequendo já fora quitado espontaneamente pela Parte Executada, conforme se afere da informação prestada pela própria Parte Exequente. Isto posto, ante a satisfação da obrigação pelo devedor, EXTINGO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 924, "II", do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Executada ao pagamento de custas processuais. P. R. I. C. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal da Fazenda Exequente. Empós, determino que a Secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 realize as seguintes atividades administrativas tendentes à cobrança das custas processuais: (i.1) o cálculo das custas processuais em que condenada a Parte Executada; (i.2) a intimação da Parte Executada (por carta) para, em 05 dias, (i.2.a) recolher as custas processuais em que condenada ou (i.2.b) fazer prova de eventual estado de incapacidade financeira para a quitação das despesas processuais sem prejuízo para o sustento próprio e familiar, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no SERASAJUD. Núcleo de Justiça 4.0, 12 de setembro de 2023. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023 Documento: 68863822

01/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68863822

31/10/2023, 10:45

Transitado em Julgado em 18/09/2023

31/10/2023, 10:45

Juntada de Certidão

31/10/2023, 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/10/2023, 10:45

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

18/09/2023, 11:04

Conclusos para julgamento

18/08/2023, 15:05

Documentos

Despacho

•17/12/2023, 16:19

Sentença

•18/09/2023, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: OSCAR FERREIRA DA PONTE, MARIA DE FATIMA PONTES DE VASCONCELOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0203184-53.2022.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE SOBRAL em desfavor de OSCAR FERREIRA DA PONTE, MARIA DE FATIMA PONTES DE VASCONCELOS, com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R R$ 1.686,11. Após a efetiva citação a representante do espólio apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 65240966). A Fazenda Exequente noticia o pagamento do débito e requer a extinção do feito (ID nº 65242398). Eis o sucinto relatório. Chamo o Feito à Ordem para tornar sem efeito o despacho de ID n° 39827056, visto que a CDA de ID n° 39827063, anexada a petição inicial contem os elementos necessários que indicam a administradora do espólio, especificamente no campo observação. Assim, verifico que não restam dúvidas que o ato de citação foi concretizado seguindo o que ficou determinado no despacho de ID n° 53729267. E que a carta de citação foi assinada pela Sra. Maria de Fátima Pontes Vasconcelos, conforme se depreende do ID n° 63779549, na data de 28/06/2023. Após a citação foi apresentada a Exceção de Pré-Executividade (ID 65240966), no entanto, verifico que a Parte Executada realizou o pagamento conforme informado pela Parte Exequente, por este motivo deixo de analisar a Exceção de Pré-Executividade, por considerar a perda do objeto, visto que, o débito fiscal, encontra-se quitado. Assim, compulsando os autos, constatei que o débito exequendo já fora quitado espontaneamente pela Parte Executada, conforme se afere da informação prestada pela própria Parte Exequente. Isto posto, ante a satisfação da obrigação pelo devedor, EXTINGO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 924, "II", do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Executada ao pagamento de custas processuais. P. R. I. C. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal da Fazenda Exequente. Empós, determino que a Secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 realize as seguintes atividades administrativas tendentes à cobrança das custas processuais: (i.1) o cálculo das custas processuais em que condenada a Parte Executada; (i.2) a intimação da Parte Executada (por carta) para, em 05 dias, (i.2.a) recolher as custas processuais em que condenada ou (i.2.b) fazer prova de eventual estado de incapacidade financeira para a quitação das despesas processuais sem prejuízo para o sustento próprio e familiar, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no SERASAJUD. Núcleo de Justiça 4.0, 12 de setembro de 2023. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023 Documento: 68863822

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68863822

Transitado em Julgado em 18/09/2023

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

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