Procedimento Comum Cível 0245455-27.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0245455-27.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/03/2024, 11:52

Transitado em Julgado em 08/03/2024

20/03/2024, 11:52

Juntada de Certidão

20/03/2024, 11:52

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:11

Decorrido prazo de LIVIA LUZIA DE SOUSA PAIVA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:31

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 15:23

Publicado Intimação da Sentença em 14/12/2023. Documento: 72602258

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MERCURIUS ENGENHARIA S/A e outros (2) REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros SENTENÇA Tratam os autos de ação anulatória cumulada com repetição de indébito ajuizada por Concordia Engenharia LTDA. (antiga Mercurius Engenharia S/A), Dante Aguiar Bonorandi e Ricardo Nobrega Teixeira, em face do Estado do Ceará, objetivando, liminarmente, a suspensão da exigibilidade e, por consequência, quaisquer atos de cobrança do DIFAL de ICMS e, no mérito, a anulação dos lançamentos dos créditos tributários objeto das inscrições: 2019.0002566-2 (AI 2017.00005471-5), 2019.00025660-3 (AI 2017.0005475-3) e 2019.00025662-0 (AI 2017.00005477-7). Petição inicial (e-doc. 1, id. 38001620). Parte autora instada pelo Juízo a proceder com o recolhimento das custas judiciárias (e-doc. 10, id. 38001612). Pedido de gratuidade de justiça da parte autora (e-doc. 16, id. 38001583) em face da falência decretada pelo juízo da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências. Despacho (e-doc. 18, id. 38001597) determinando que se juntasse aos autos, em trinta dias, extratos atualizados de suas contas-correntes, balancetes mensais e demais instrumentos contábeis hábeis a demonstrar tal condição. Reiteração do pleito de gratuidade de justiça, acostando-se decisões da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências em favor da autora (e-doc. 23, id. 38001171). Deferimento da gratuidade de justiça (e-doc. 27, id. 38001578), a qual restou irrecorrida. Manifestação do Estado do Ceará pugnando por não concessão da tutela provisória de urgência (e-doc. 31, id. 38001584), seguida de contestação da Fazenda Estadual (e-doc. 33-35, id. inicial 38001587), noticiando-se adesão ao REFIS 2017, pugnando pro extinção do feito sem resolução do mérito. Decisão interlocutória (e-doc. 36, id. 38001618) concedendo a tutela de urgência para fins de suspender a exigibilidade dos créditos tributários relativos às inscrições em dívida ativa e respectivos autos de infração que originaram os débitos: 2019.0002566-2 (AI 2017.00005471-5), 2019.00025660-3 (AI 2017.0005475-3) e 2019.00025662-0 (AI 2017.00005477-7). Réplica apresentada pela Massa Falida (e-doc. 53, id. 38001600) concordando, seguida de réplica dos Srs. Dante Aguiar e Ricardo Nobrega, renovando os termos iniciais (e-doc. 54, id. 38001606). Decisão oportunizando produção de provas, quedando-se todos inertes (e-doc. 62, id. 38001173). Vistas oportunizadas ao Ministério Público, o mesmo manifestou-se pelo deferimento da pretensão inicial (e-doc. 66, id. 59750531). Despacho em que se determinou que as partes se manifestassem acerca da adesão ao REFIS 2017 (e-doc. 67, id. 69241737). Manifestação dos Srs. Dante Aguiar Bonorandi e Ricardo Nobrega pelo prosseguimento do feito (e-doc. 68-69, id. inicial 71927008). Manifestação da Administradora Judicial da Massa Falida para fins de informar que fora exonerada das suas funções pelo Juízo da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências (e-doc. 71, id. 71957300). Manifestação do Estado do Ceará (e-doc. 79-80, id. inicial 72546551) afirmando e comprovando que houve adesão ao REFIS 2017 e que as primeiras parcelas, não honrando, todavia, com o pagamento de todas as parcelas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Objetivamente, os créditos tributários em questão referem-se às respectivas Certidões de Dívidas Ativas (CDA's) 2019.0002566-2 (AI 2017.00005471-5), 2019.00025660-3 (AI 2017.0005475-3) e 2019.00025662-0 (AI 2017.00005477-7). Verificou-se que as ditas CDA's 2019.0002566-2 (AI 2017.00005471-5), 2019.00025660-3 (AI 2017.0005475-3) e 2019.00025662-0 (AI 2017.00005477-7), foram submetidas ao regime REFIS 2017, Lei Estadual n.º 16.259/17 e posteriormente obtiveram a suspensão da exigibilidade por meio de decisão do magistrado que me antecedeu na titularidade da 10ª Vara da Fazenda Pública. Desse modo, em atenção à legislação supra, destacam-se os arts. 10 a qual dispõe sobre o REFIS propiciados pelo Estado do Ceará, e dentre outras condições, determinam a obrigação da desistência de quaisquer ações que possuam como objeto as CDA's sujeitas ao programa de parcelamento. Buscam, contudo, as requerentes a desconstituição da responsabilidade solidária atribuída nas mesmas, mesmo após terem aderido ao REFIS. Ocorre que a legislação estadual instituidora do REFIS (Lei estadual n.º 16.259/17) expressamente impõe a condição de desistência aos devedores de ações em curso, renunciando a quaisquer alegações de direito sobre o qual se fundam qualquer ação, veja-se: Lei Estadual n.º 16.259/17 Art. 10. O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso que tenha por objeto o débito incluído no pagamento, deverá, como condição para se valer do tratamento previsto nesta Lei, desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolizando requerimento de extinção do processo com resolução de mérito nos termos da alínea "c", inciso II do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, e apresentando à Procuradoria-Geral do Estado -PGE, ou à Secretaria da Fazenda deste Estado - SEFAZ, o respectivo comprovante, até o dia 30 de junho de 2017, condicionando o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições desta Lei. § 1.º No caso das ações promovidas por substituto processual, a desistência da ação judicial prevista no caput deste artigo deverá ser formulada em relação ao substituído. § 2.º O não atendimento da condição prevista no caput deste artigo, implicará na anulação do tratamento concedido nos termos desta Lei, restaurando-se o débito ao seu valor original atualizado, com a inclusão de juros e multas, deduzindo-se os valores das parcelas que tenham sido eventualmente pagas. A adesão ao refinanciamento à época, incluindo-se as CDA's objeto da presente ação, era uma faculdade de que dispunham sujeitos passivos que, naquele instante, já possuíam conhecimento das referidas CDA's, em todos os seus termos, inclusive, quanto à responsabilização solidária das autoras, bem como a legislação atinente ao dito REFIS. Assim, a adesão voluntária ao programa de refinanciamento importa na anuência e confissão das dívidas em todos os seus termos. Referida adesão é incompatível com a pretensão de tentar prosseguir discutindo a validade das CDA's. O mesmo raciocínio vale para a pretensão de discutir quem deve nelas figurar como devedor, principal ou solidário. Ainda que se tente limitar a discussão jurídica à responsabilidade dos sócios às ditas CDA's, ou estendê-la ao tipo de produto que os autores circulavam (insumos da construção civil), fato é que o interesse em parcelar e adimplir as mesmas, verificado pela adesão ao REFIS de todas as certidões de dívida, inclusive com algumas delas já satisfeitas, torna vazia a discussão jurídica objeto da ação, o que leva a pronta extinção da mesma sem resolução do mérito. O Superior Tribunal de Justiça já entende nessa vertente, a dizer: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO. BOA-FÉ. ADESÃO AO REFIS PELO CLIENTE. CONFISSÃO DE DÍVIDA. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE LEALDADE E CONFIANÇA NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. INEXISTENTE. IMPLEMENTO DO ÊXITO EM DEFESA ADMINISTRATIVA PERANTE O FISCO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. LIMITE LEGAL ALCANÇADO. […] 4. A adesão ao REFIS constitui faculdade do contribuinte e é condicionada à confissão irretratável de débitos tributários e à renúncia ao direito de discutir a dívida. Precedentes das Turmas de Direito Público do STJ. […] (REsp n. 1.763.284/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 13/6/2019.) Reforçando tal entendimento, TRF3 assim se manifestou: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEI Nº 9.964/00. INCLUSÃO DE TODOS OS DÉBITOS. CONDIÇÃO LEGAL. ADESÃO A PARCELAMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RENÚNCIA AO DIREITO AO QUAL SE FUNDA A AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. AÇÃO EXTINTA. 1. A inclusão de todos os débitos existentes em nome do contribuinte era condição para a adesão no parcelamento instituído pela Lei nº 9.964/00 - REFIS, nos termos do artigo 2º, § 3º, daquele diploma. 2. Isto decorre porque no parcelamento tributário são feitas concessões recíprocas, cabendo ao contribuinte, ao decidir pela adesão àquele programa, anuir com todas as regras a ele inerentes, sendo certo que, conforme jurisprudência acima colacionada e nos exatos limites da disposição legal (artigo 2º, § 3º, da Lei nº 9.964/00), o ingresso no parcelamento faz incluir todos os débitos em nome do contribuinte. 3. A prova dos autos (f. 75-77) demonstra que a apelada aderiu ao parcelamento da Lei nº 9.964/00 em13.12.2000, o que acarreta na inclusão de todos os débitos em que conste como contribuinte ou responsável a data da formalização do pedido, como este em debate nos presentes autos. 4. O parcelamento dos valores objetos da dívida combatida, após o ajuizamento da ação, enseja o reconhecimento da perda do interesse de agir, nos termos da jurisprudência já consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Terceira Turma. 5. O comportamento do contribuinte ao aderir ao parcelamento, após ter ingressado com a ação que visa discutir o crédito tributário, demonstra que não mais tem interesse em discutir aquela relação jurídica, tornando-se carecedor de ação. (...) 7. Recurso de apelação prejudicado e ação extinta, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC/RN - 1360852 - 0529642-88.1998.4.03.6182, Relator o DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 19/06/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/06/2019). Sendo assim, pelas razões expostas, EXTINGO definitivamente o feito, sem exame de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC, pela falta no interesse processual, quanto às CDA's 2019.0002566-2 (AI 2017.00005471-5), 2019.00025660-3 (AI 2017.0005475-3) e 2019.00025662-0 (AI 2017.00005477-7) porquanto a confissão de dívida em face à adesão ao REFIS. Casso a decisão interlocutória proferida (e-doc. 36, id. 38001618), para que deixe de surtir eventuais efeitos porventura ainda existentes. Ademais, condeno a parte autora no pagamento das custas e ao pagamento de honorários sucumbenciais no montante equivalente a 8% sobre o valor da causa, tudo na forma do quanto estabelece o art. 85, § 3º, II, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária e-doc. 27, id. 38001578), a exigibilidade resta suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. Tal como decido. P. R. e I. Havendo recurso voluntário, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:0245455-27.2021.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Exclusão - ICMS] intime-se a parte contrária para contrarrazões. Não havendo recurso voluntário, após devidamente certificado trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa e anotações de estilo. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023 Documento: 72602258

13/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72602258

12/12/2023, 08:45

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 08:44

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 08:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

24/11/2023, 17:11

Conclusos para julgamento

24/11/2023, 08:50

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/12/2023, 08:44

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/12/2023, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MERCURIUS ENGENHARIA S/A e outros (2) REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros SENTENÇA Tratam os autos de ação anulatória cumulada com repetição de indébito ajuizada por Concordia Engenharia LTDA. (antiga Mercurius Engenharia S/A), Dante Aguiar Bonorandi e Ricardo Nobrega Teixeira, em face do Estado do Ceará, objetivando, liminarmente, a suspensão da exigibilidade e, por consequência, quaisquer atos de cobrança do DIFAL de ICMS e, no mérito, a anulação dos lançamentos dos créditos tributários objeto das inscrições: 2019.0002566-2 (AI 2017.00005471-5), 2019.00025660-3 (AI 2017.0005475-3) e 2019.00025662-0 (AI 2017.00005477-7). Petição inicial (e-doc. 1, id. 38001620). Parte autora instada pelo Juízo a proceder com o recolhimento das custas judiciárias (e-doc. 10, id. 38001612). Pedido de gratuidade de justiça da parte autora (e-doc. 16, id. 38001583) em face da falência decretada pelo juízo da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências. Despacho (e-doc. 18, id. 38001597) determinando que se juntasse aos autos, em trinta dias, extratos atualizados de suas contas-correntes, balancetes mensais e demais instrumentos contábeis hábeis a demonstrar tal condição. Reiteração do pleito de gratuidade de justiça, acostando-se decisões da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências em favor da autora (e-doc. 23, id. 38001171). Deferimento da gratuidade de justiça (e-doc. 27, id. 38001578), a qual restou irrecorrida. Manifestação do Estado do Ceará pugnando por não concessão da tutela provisória de urgência (e-doc. 31, id. 38001584), seguida de contestação da Fazenda Estadual (e-doc. 33-35, id. inicial 38001587), noticiando-se adesão ao REFIS 2017, pugnando pro extinção do feito sem resolução do mérito. Decisão interlocutória (e-doc. 36, id. 38001618) concedendo a tutela de urgência para fins de suspender a exigibilidade dos créditos tributários relativos às inscrições em dívida ativa e respectivos autos de infração que originaram os débitos: 2019.0002566-2 (AI 2017.00005471-5), 2019.00025660-3 (AI 2017.0005475-3) e 2019.00025662-0 (AI 2017.00005477-7). Réplica apresentada pela Massa Falida (e-doc. 53, id. 38001600) concordando, seguida de réplica dos Srs. Dante Aguiar e Ricardo Nobrega, renovando os termos iniciais (e-doc. 54, id. 38001606). Decisão oportunizando produção de provas, quedando-se todos inertes (e-doc. 62, id. 38001173). Vistas oportunizadas ao Ministério Público, o mesmo manifestou-se pelo deferimento da pretensão inicial (e-doc. 66, id. 59750531). Despacho em que se determinou que as partes se manifestassem acerca da adesão ao REFIS 2017 (e-doc. 67, id. 69241737). Manifestação dos Srs. Dante Aguiar Bonorandi e Ricardo Nobrega pelo prosseguimento do feito (e-doc. 68-69, id. inicial 71927008). Manifestação da Administradora Judicial da Massa Falida para fins de informar que fora exonerada das suas funções pelo Juízo da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências (e-doc. 71, id. 71957300). Manifestação do Estado do Ceará (e-doc. 79-80, id. inicial 72546551) afirmando e comprovando que houve adesão ao REFIS 2017 e que as primeiras parcelas, não honrando, todavia, com o pagamento de todas as parcelas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Objetivamente, os créditos tributários em questão referem-se às respectivas Certidões de Dívidas Ativas (CDA's) 2019.0002566-2 (AI 2017.00005471-5), 2019.00025660-3 (AI 2017.0005475-3) e 2019.00025662-0 (AI 2017.00005477-7). Verificou-se que as ditas CDA's 2019.0002566-2 (AI 2017.00005471-5), 2019.00025660-3 (AI 2017.0005475-3) e 2019.00025662-0 (AI 2017.00005477-7), foram submetidas ao regime REFIS 2017, Lei Estadual n.º 16.259/17 e posteriormente obtiveram a suspensão da exigibilidade por meio de decisão do magistrado que me antecedeu na titularidade da 10ª Vara da Fazenda Pública. Desse modo, em atenção à legislação supra, destacam-se os arts. 10 a qual dispõe sobre o REFIS propiciados pelo Estado do Ceará, e dentre outras condições, determinam a obrigação da desistência de quaisquer ações que possuam como objeto as CDA's sujeitas ao programa de parcelamento. Buscam, contudo, as requerentes a desconstituição da responsabilidade solidária atribuída nas mesmas, mesmo após terem aderido ao REFIS. Ocorre que a legislação estadual instituidora do REFIS (Lei estadual n.º 16.259/17) expressamente impõe a condição de desistência aos devedores de ações em curso, renunciando a quaisquer alegações de direito sobre o qual se fundam qualquer ação, veja-se: Lei Estadual n.º 16.259/17 Art. 10. O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso que tenha por objeto o débito incluído no pagamento, deverá, como condição para se valer do tratamento previsto nesta Lei, desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolizando requerimento de extinção do processo com resolução de mérito nos termos da alínea "c", inciso II do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, e apresentando à Procuradoria-Geral do Estado -PGE, ou à Secretaria da Fazenda deste Estado - SEFAZ, o respectivo comprovante, até o dia 30 de junho de 2017, condicionando o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições desta Lei. § 1.º No caso das ações promovidas por substituto processual, a desistência da ação judicial prevista no caput deste artigo deverá ser formulada em relação ao substituído. § 2.º O não atendimento da condição prevista no caput deste artigo, implicará na anulação do tratamento concedido nos termos desta Lei, restaurando-se o débito ao seu valor original atualizado, com a inclusão de juros e multas, deduzindo-se os valores das parcelas que tenham sido eventualmente pagas. A adesão ao refinanciamento à época, incluindo-se as CDA's objeto da presente ação, era uma faculdade de que dispunham sujeitos passivos que, naquele instante, já possuíam conhecimento das referidas CDA's, em todos os seus termos, inclusive, quanto à responsabilização solidária das autoras, bem como a legislação atinente ao dito REFIS. Assim, a adesão voluntária ao programa de refinanciamento importa na anuência e confissão das dívidas em todos os seus termos. Referida adesão é incompatível com a pretensão de tentar prosseguir discutindo a validade das CDA's. O mesmo raciocínio vale para a pretensão de discutir quem deve nelas figurar como devedor, principal ou solidário. Ainda que se tente limitar a discussão jurídica à responsabilidade dos sócios às ditas CDA's, ou estendê-la ao tipo de produto que os autores circulavam (insumos da construção civil), fato é que o interesse em parcelar e adimplir as mesmas, verificado pela adesão ao REFIS de todas as certidões de dívida, inclusive com algumas delas já satisfeitas, torna vazia a discussão jurídica objeto da ação, o que leva a pronta extinção da mesma sem resolução do mérito. O Superior Tribunal de Justiça já entende nessa vertente, a dizer: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO. BOA-FÉ. ADESÃO AO REFIS PELO CLIENTE. CONFISSÃO DE DÍVIDA. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE LEALDADE E CONFIANÇA NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. INEXISTENTE. IMPLEMENTO DO ÊXITO EM DEFESA ADMINISTRATIVA PERANTE O FISCO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. LIMITE LEGAL ALCANÇADO. […] 4. A adesão ao REFIS constitui faculdade do contribuinte e é condicionada à confissão irretratável de débitos tributários e à renúncia ao direito de discutir a dívida. Precedentes das Turmas de Direito Público do STJ. […] (REsp n. 1.763.284/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 13/6/2019.) Reforçando tal entendimento, TRF3 assim se manifestou: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEI Nº 9.964/00. INCLUSÃO DE TODOS OS DÉBITOS. CONDIÇÃO LEGAL. ADESÃO A PARCELAMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RENÚNCIA AO DIREITO AO QUAL SE FUNDA A AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. AÇÃO EXTINTA. 1. A inclusão de todos os débitos existentes em nome do contribuinte era condição para a adesão no parcelamento instituído pela Lei nº 9.964/00 - REFIS, nos termos do artigo 2º, § 3º, daquele diploma. 2. Isto decorre porque no parcelamento tributário são feitas concessões recíprocas, cabendo ao contribuinte, ao decidir pela adesão àquele programa, anuir com todas as regras a ele inerentes, sendo certo que, conforme jurisprudência acima colacionada e nos exatos limites da disposição legal (artigo 2º, § 3º, da Lei nº 9.964/00), o ingresso no parcelamento faz incluir todos os débitos em nome do contribuinte. 3. A prova dos autos (f. 75-77) demonstra que a apelada aderiu ao parcelamento da Lei nº 9.964/00 em13.12.2000, o que acarreta na inclusão de todos os débitos em que conste como contribuinte ou responsável a data da formalização do pedido, como este em debate nos presentes autos. 4. O parcelamento dos valores objetos da dívida combatida, após o ajuizamento da ação, enseja o reconhecimento da perda do interesse de agir, nos termos da jurisprudência já consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Terceira Turma. 5. O comportamento do contribuinte ao aderir ao parcelamento, após ter ingressado com a ação que visa discutir o crédito tributário, demonstra que não mais tem interesse em discutir aquela relação jurídica, tornando-se carecedor de ação. (...) 7. Recurso de apelação prejudicado e ação extinta, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC/RN - 1360852 - 0529642-88.1998.4.03.6182, Relator o DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 19/06/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/06/2019). Sendo assim, pelas razões expostas, EXTINGO definitivamente o feito, sem exame de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC, pela falta no interesse processual, quanto às CDA's 2019.0002566-2 (AI 2017.00005471-5), 2019.00025660-3 (AI 2017.0005475-3) e 2019.00025662-0 (AI 2017.00005477-7) porquanto a confissão de dívida em face à adesão ao REFIS. Casso a decisão interlocutória proferida (e-doc. 36, id. 38001618), para que deixe de surtir eventuais efeitos porventura ainda existentes. Ademais, condeno a parte autora no pagamento das custas e ao pagamento de honorários sucumbenciais no montante equivalente a 8% sobre o valor da causa, tudo na forma do quanto estabelece o art. 85, § 3º, II, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária e-doc. 27, id. 38001578), a exigibilidade resta suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. Tal como decido. P. R. e I. Havendo recurso voluntário, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:0245455-27.2021.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Exclusão - ICMS] intime-se a parte contrária para contrarrazões. Não havendo recurso voluntário, após devidamente certificado trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa e anotações de estilo. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros DESPACHO Tratam os autos de ação anulatória de débito fiscal c/c repetição de indébito com pedido de tutela de urgência movida por Concordia Engenharia LTDA (antiga Mecurius Engenharia S/A) e outros em face do Estado do Ceará, diante da exigência do pagamento de DIFAL-ICMS, previsto na legislação estadual, sofrendo autuações para pagamento da referida obrigação tributária, com a atribuição de responsabilidade solidária dos sócios Requerentes, referentes ao exercício dos anos de 2012 a 2014, que atualmente já são objeto das seguintes inscrições em dívida ativa: 2019.0002566-2 (AI 2017.00005471-5), 2019.00025660-3 (AI 2017.0005475-3) e 2019.00025662-0 (AI 2017.00005477-7). Noticiou-se em sede contestatória acerca de adesão à REFIS estadual com base na Lei Estadual n.º 16.259/2017, arguindo, inclusive não existir interesse de agir diante da presente ação (e-doc. 33, id. 38001587). Cabe destacar que o art. 10 da Lei Estadual n.º 16.259/2017, condicionam a adesão ao REFIS à desistência de quaisquer ações judiciais que possuam como objeto o débito incluído no programa de refinanciamento. Veja-se: Lei Estadual n.º 16.259/2017, Art. 10. O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso que tenha por objeto o débito incluído no pagamento, deverá, como condição para se valer do tratamento previsto nesta Lei, desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolizando requerimento de extinção do processo com resolução de mérito nos termos da alínea "c", inciso II do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, e apresentando à Procuradoria-Geral do Estado -PGE, ou à Secretaria da Fazenda deste Estado - SEFAZ, o respectivo comprovante, até o dia 30 de junho de 2017, condicionando o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições desta Lei. § 1º No caso das ações promovidas por substituto processual, a desistência da ação judicial prevista no caput deste artigo deverá ser formulada em relação ao substituído. § 2º O não atendimento da condição prevista no caput deste artigo, implicará na anulação do tratamento concedido nos termos desta Lei, restaurando-se o débito ao seu valor original atualizado, com a inclusão de juros e multas, deduzindo-se os valores das parcelas que tenham sido eventualmente pagas. Nessa toada, por expressa determinação legal, o beneficiário do REFIS deverá observar estritamente seus requisitos, inclusive comprovando à PGE e/ou à SEFAZ o cumprimento das respectivas obrigações, sob o risco da aplicação do §2° dos artigos supra, isto é, desconstituição do REFIS e restauração do débito, aplicando-lhe multa e juros. A autoridade tributária não se pode omitir no cumprimento da lei, como é evidente. (1) Sendo assim, atento a referidos dispositivos legais e à regra dos artigos 9º e 10 do CPC, converto o julgamento em diligência e determino: (a) Intimação da parte autora para, em 10 (dez) dias, informar se persiste interesse no julgamento do presente feito, ainda que parcialmente, circunstância que, na forma da lei, impediria que continue gozando do regime de parcelamento fiscal caso tenha sido contemplado. Alternativamente, pode comprovar documentalmente que obteve autorização judicial ou administrativa que afastasse a necessidade de cumprir os dispositivos legais referidos; (b) Intimação do Estado do Ceará para, também no prazo de 10 (dez) dias, informar a situação fiscal atual referente aos Autos de Infração AI 2017.00005471-5, AI 2017.0005475-3 e AI 2017.00005477-7 e se a parte autora de fato aderiu ao REFIS propiciado pela Lei Estadual n.º 16.259/2017, em qual modalidade, se cumpriu e segue cumprindo regularmente as condições fixadas em lei para a concessão de REFIS, bem assim se continua gozando de referido benefício legal, devendo informar, na mesma oportunidade, que providência adotou quanto aos dispositivos legais referidos. (2) Imediatamente a seguir, com ou sem manifestação, conclusos na atividade sentença. (3) De tudo ciência. (4) Expediente correlato. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:0245455-27.2021.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Exclusão - ICMS] MERCURIUS ENGENHARIA S/A e outros (2)

01/11/2023, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/03/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIVIA LUZIA DE SOUSA PAIVA em 06/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 14/12/2023. Documento: 72602258

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023 Documento: 72602258

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72602258

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(16)