Execução de Título Extrajudicial 3000318-67.2022.8.06.0017 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000318-67.2022.8.06.0017 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/12/2023, 08:27

Transitado em Julgado em 13/12/2023

13/12/2023, 08:26

Juntada de Certidão

13/12/2023, 08:26

Decorrido prazo de PAULO HAMILTON DA SILVA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:06

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2023. Documento: 70449463

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DECISÃO Trata-se de ação de execução de cotas condominiais impetrada pelo EDIFICIO ALDEBARA em face de Paulo Hamilton da Silva, ambos devidamente qualificados nos autos. Paulo Hamilton apresentou manifestação informando a existência de outras três ações (processos nº 0126940-09.2016.8.06.0001, 0130792-41.2016.8.06.0001 e 0906196-28.2014.8.06.0001), com as mesmas partes, em trâmite na 6ª Vara Cível de Fortaleza, em que se discute a legalidade das cobranças das taxas condominiais e a forma de rateio das contribuições, e requerendo o declínio da demanda. Decido. Com efeito, considerando que as demandas ajuizadas anteriormente, envolvendo as mesmas partes e com vínculo de identidade entre si, em que se discute a legalidade e a validade das taxas condominiais, faz-se necessário o declínio de competência para que um juízo único proceda ao julgamento em conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e conflitantes. Dessa maneira, considerando a semelhança de interesses, há risco real caso haja divisão do ativo do executado realizado por juízos distintos, razão porque reconheço a causa de conexão trazida pelo artigo 55, §3º, do CPC, devendo os feitos serem julgados pelo mesmo juízo, no caso, a 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, sendo este o Juízo prevento. Diante do exposto, declaro a incompetência relativa deste juízo para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos à 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 11 de outubro de 2023. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DECISÃO Trata-se de ação de execução de cotas condominiais impetrada pelo EDIFICIO ALDEBARA em face de Paulo Hamilton da Silva, ambos devidamente qualificados nos autos. Paulo Hamilton apresentou manifestação informando a existência de outras três ações (processos nº 0126940-09.2016.8.06.0001, 0130792-41.2016.8.06.0001 e 0906196-28.2014.8.06.0001), com as mesmas partes, em trâmite na 6ª Vara Cível de Fortaleza, em que se discute a legalidade das cobranças das taxas condominiais e a forma de rateio das contribuições, e requerendo o declínio da demanda. Decido. Com efeito, considerando que as demandas ajuizadas anteriormente, envolvendo as mesmas partes e com vínculo de identidade entre si, em que se discute a legalidade e a validade das taxas condominiais, faz-se necessário o declínio de competência para que um juízo único proceda ao julgamento em conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e conflitantes. Dessa maneira, considerando a semelhança de interesses, há risco real caso haja divisão do ativo do executado realizado por juízos distintos, razão porque reconheço a causa de conexão trazida pelo artigo 55, §3º, do CPC, devendo os feitos serem julgados pelo mesmo juízo, no caso, a 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, sendo este o Juízo prevento. Diante do exposto, declaro a incompetência relativa deste juízo para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos à 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 11 de outubro de 2023. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito

24/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 70449463

24/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70449463

23/11/2023, 15:15

Cancelada a movimentação processual

23/11/2023, 15:14

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 13/11/2023 23:59.

17/11/2023, 01:32

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 04:30

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 04:30

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 04:30

Publicado Intimação em 06/11/2023. Documento: 70449463

06/11/2023, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/11/2023, 15:15

DECISÃO

•11/10/2023, 09:12

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/12/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PAULO HAMILTON DA SILVA em 12/12/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2023. Documento: 70449463

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 70449463

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70449463

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 13/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2023. Documento: 70449463

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