Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000555-08.2022.8.06.0048 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000555-08.2022.8.06.0048 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOSÉ VALMIR MENDES REPRESENTADO POR MARGARIDA PIRES MENDES APELADO: ESTADO DO CEARÁ ORIGEM: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO AUTORAL DE FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL E INSUMOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, A QUAL DEIXOU DE ARBITRAR VERBAS HONORÁRIAS POR CONSIDERAR AUSENTE PRETENSÃO RESISTIDA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REVELIA QUE NÃO IMPLICA PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. 1. O feito em exame foi proposto visando ao fornecimento de dieta enteral e insumos a paciente idoso, sendo concedida a tutela de urgência, a qual foi ratificada via sentença de procedência do pedido autoral, deixando a Magistrada a quo de condenar o Estado do Ceará em ônus sucumbenciais por não haver sido comprovado prévio requerimento administrativo e pelo fato de o ente público não haver apresentado contestação. 2. Entende iterativamente este Corte de Justiça pela prescindibilidade de requerimento administrativo anterior ao ajuizamento do feito, haja vista a indiscutível relevância do direito constitucional à saúde e a necessidade de aplicação do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, inciso XXXV, da CF). 3. O fato de o Estado do Ceará haver deixado transcorrer o prazo legal sem contestar o feito, implicando a decretação de sua revelia em sentença, não conduz à conclusão de que não teria havido pretensão resistida, evidenciando-se que a não satisfação imediata da demanda de saúde redundou no ajuizamento do feito. 4. O advogado da parte autora atuou diligentemente no feito, peticionando e se manifestando quando instado para tal, interpondo, ainda, a presente Apelação no prazo legal, sendo justo que seja remunerado por seu labor. 5. Como se trata de causa de valor inestimável, relativo a prestação de saúde, as verbas honorárias devem ser calculadas por apreciação equitativa, ex vi do art. 85, § 8º, do CPC, mostrando-se razoável o arbitramento de verbas honorárias em desfavor do Estado do Ceará no montante de R$ 1.000,00 (mil reais). 6. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada tão somente para condenar o Estado do Ceará em verbas honorárias equitativamente no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível, para provê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 22 de maio de 2024. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000555-08.2022.8.06.0048 Trata-se de Apelação Cível, interposta por José Valmir Mendes, representado por sua esposa Margarida Pires Mendes, tendo como apelado Estado do Ceará, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Baturité que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 3000555-08.2022.8.06.0048, julgou procedente o pedido autoral, ratificando tutela de urgência que havia determinado a entrega mensal por tempo indeterminado da dieta enteral com Novasource sênior, equipos e seringas, observada a prescrição médica, sob pena de multa diária no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais). Não foram arbitradas verbas honorárias em desfavor do Estado do Ceará (ID nº 10361819). Segue parte dispositiva da sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, tornando definitiva a tutela de urgência deferida anteriormente, nos termos da decisão do ID 52188411 e 54821756. Tendo em vista tratar-se de medida de prestação continuativa, advirta-se a parte autora que apresente ao agente administrativo responsável pela entrega dos insumos, a cada 90 (noventa) dias, prescrição médica, devidamente atualizada, conforme previsão do Enunciado nº 02 das Jornadas de Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Sem condenação em custas judiciais, em decorrência do art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/16. Deixo de condenar em honorários advocatícios em decorrência do princípio da causalidade, haja vista a ausência de pretensão resistida por parte do Estado do Ceará, considerando que não há comprovação de requerimento administrativo anterior ao ajuizamento da ação, em consonância com o entendimento firmado pela jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE - AC: 00133402620138060062 Cascavel, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 26/01/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 26/01/2022), bem como o Ente Público não ofereceu contestação. [grifos originais] O autor apelou, se insurgindo apenas quanto à ausência de condenação em honorários advocatícios de sucumbência, sustentando: a) confronto ao disposto no art. 85, § 8º e art. 546, ambos do CPC; b) que não se aplica o disposto no art. 85, § 10, do CPC, por não se tratar de superveniente perda de objeto, mas de procedência do pleito autoral, sendo indiferente se o Estado resistiu ou não à pretensão autoral; c) que não há que se falar em necessidade de prévio requerimento administrativo. Postula, em arremate, o provimento recursal, para que haja a fixação equitativa de honorários (ID 10361289). Sem contrarrazões estatais, consoante informação de ID 10744472. Encaminhados os autos para o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, foram distribuídos a esta relatoria. Esta Relatoria deixou de abrir vista à Procuradoria-Geral de Justiça por se tratar de argumentação recursal tão somente relativa a honorários, hipótese em que se dispensa a atuação ministerial. É o relatório. VOTO Conheço da Apelação, posto que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. Insurge-se o apelante apenas quanto à ausência de condenação em honorários advocatícios de sucumbência, sustentando: a) confronto ao disposto no art. 85, § 8º e art. 546, ambos do CPC; b) que não se aplica o disposto no art. 85, § 10, do CPC, por não se tratar de superveniente perda de objeto, mas de procedência do pleito autoral, sendo indiferente se o Estado resistiu ou não à pretensão autoral; c) que não há que se falar em necessidade de prévio requerimento administrativo. Os argumentos recursais devem prosperar. O feito em exame foi proposto visando ao fornecimento de dieta enteral e insumos a paciente idoso (ID nº 10361803), sendo concedida a tutela de urgência (ID 10361814), a qual foi ratificada via sentença de procedência do pedido autoral, deixando a Magistrada a quo de condenar o Estado do Ceará em ônus sucumbenciais por não haver sido comprovado prévio requerimento administrativo e pelo fato de o ente público não haver apresentado contestação (ID nº 10361828). Entretanto, entende iterativamente este Corte de Justiça pela prescindibilidade de requerimento administrativo anterior ao ajuizamento do feito, haja vista a indiscutível relevância do direito constitucional à saúde e a necessidade de aplicação do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, inciso XXXV, da CF). Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 01. Não há que se falar em ausência de interesse processual da parte autora, porquanto não ser possível afastar do Poder Judiciário, a apreciação de lesão ou ameaça a direito, pois, afigura-se como garantia constitucional o amplo acesso ao judiciário, de modo que a análise da pretensão da parte autora, que se vê diante da violação de seu direito à saúde, não deve estar condicionada a prévio requerimento no âmbito administrativo. Persistindo o interesse da parte autora dada a resistência da parte requerida na concessão da medicação pleiteada, mesmo tendo sido julgado procedente o pleito autoral. Rejeita-se, pois, a preliminar arguida. 02. Chamamento ao processo do Estado do Ceará. De igual modo, entendo que o pleito para inclusão dos demais entes federados no polo passivo da lide há de ser rechaçado, porquanto, na espécie, ser incabível a inclusão de entes públicos não demandados originariamente, ante o reconhecimento da solidariedade existente entre a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, nas prestações envolvendo o direito à saúde. 03. A controvérsia consiste em perquirir a possibilidade de o ente requerido ser excluído da obrigação de fazer imposta nos autos, ao argumento de que haveria compra centralizada de medicamentos pelo Estado do Ceará, de que inexistiria recusa do fornecimento da medicação; e de que seria necessária a fixação de critérios para fornecimento de insumos, tal como a apresentação periódica de prescrição médica. 04. O fármaco requerido encontra-se devidamente registrado na ANVISA, o que a atrai a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda, vez que o STF, no julgamento do RE nº 657.718-MG (Tema 500), com repercussão geral reconhecida, decidiu que as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União e, por conseguinte, tramitarem na Justiça Federal. 05. A simples alegação de insuficiência de recursos não pode servir para legitimar a omissão do Estado quanto ao dever de assegurar ao cidadão o mínimo existencial, assim compreendido como conjunto de prestações materiais e absolutamente essenciais para todo ser humano ter uma vida digna, especialmente na área da saúde. 06. No caso dos autos, a parte recorrente deixou de juntar qualquer prova que venha demonstrar, objetivamente, que não possui os recursos financeiros necessários para o cumprimento da obrigação de fazer imposta. Ademais, cumpre observar que a pretensão autoral se mostra razoável e não está além da capacidade econômico-financeira do Município de Cascavel. 07. Não há ofensa ao princípio da isonomia o Judiciário conceder um direito subjetivo que naturalmente já deveria ser respeitado e cumprido na seara administrativa. 08. Portanto, considerando que o direito à saúde não constitui uma faculdade do Poder Público, mas um dever inconteste, óbices administrativos são inoponíveis ao direito em discussão, não havendo que se falar em ofensa aos princípios da reserva do possível e da isonomia. 09. Apelação cível conhecida e não provida. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0012814-59.2013.8.06.0062, Rel. Desembargadora JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/03/2023, data da publicação: 20/03/2023) [grifei] De mais a mais, o fato de o Estado do Ceará haver deixado transcorrer o prazo legal sem contestar o feito (ID nº 10361827), implicando a decretação de sua revelia em sentença, não conduz à conclusão de que não teria havido pretensão resistida, evidenciando-se que a não satisfação imediata da demanda de saúde redundou no ajuizamento do feito. Nesse sentido, pontua o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CITAÇÃO VÁLIDA. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO. LIDE. INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Ação de cobrança, ajuizada em 24/4/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/3/2022 e concluso ao gabinete em 3/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a ausência de contestação, com a consequente decretação de revelia, impede a condenação do réu revel sucumbente em honorários advocatícios. 3. Nos termos do art. 238 do CPC/15, a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. A partir da citação, portanto, entende-se que o réu está ciente da existência do processo e, apto a exercer seus direitos, faculdades, ônus e deveres, integra a relação processual, angularizando-a (art. 238 do CPC/15). 4. A revelia corresponde ao estado decorrente da ausência jurídica de contestação e pressupõe um comportamento omissivo por parte do demandado. São dois os pressupostos para o seu reconhecimento: a citação válida e a ausência de defesa no prazo legal. 5. No plano material, a revelia gera presunção de veracidade dos fatos apresentados na inicial (art. 344 do CPC/15). Há precedentes desta Corte no sentido de que referida presunção é relativa e que não importa em procedência compulsória do pedido, sobretudo quando os elementos probatórios constantes nos autos conduzirem à conclusão diversa ou não forem suficientes para formar o convencimento do juiz. 6. Revelia não se confunde com pretensão não resistida. Isso porque, a resistência à pretensão decorre tanto da apresentação de contestação quanto da não satisfação do interesse alheio qualificado. 7. Embora o réu revel não conteste, formalmente, a pretensão autoral, também não a satisfaz. Logo, subsistindo o interesse do autor/recorrente na demanda, tem-se por verificada a resistência. 8. Ocorre a sucumbência do réu revel quando este, integralizado ao processo, não apresenta contestação e, posteriormente, o demandante se consagra vencedor em razão do mérito de suas alegações e provas. Mesmo que não aplicado o princípio da sucumbência, possível a incidência do princípio da causalidade, uma vez que o revel, ao não satisfazer a pretensão autoral reconhecida, deu causa à propositura da demanda ou à instauração do incidente processual, devendo responder pelos honorários daí decorrentes. 9. Hipótese em que o acórdão recorrido (I) reconheceu a citação válida e a revelia do recorrido; (II) julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, a fim de condenar o recorrido/revel ao pagamento de custas processuais e de remuneração pela prestação de serviços educacionais; e (III) deixou de arbitrar honorários sucumbenciais sob os seguintes fundamentos (a) não restou angularizada a relação processual; (b) não houve pretensão resistida diante da ausência de contestação; e (c) ausente patrono do recorrido/revel, descabe a condenação em honorários ao advogado do recorrente. 10. Recurso especial conhecido e provido para reformar parcialmente o acórdão estadual e condenar o recorrido ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono do recorrente, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. (REsp n. 2.030.892/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022.) [grifei] Insta salientar que o advogado da parte autora atuou diligentemente no feito, peticionando e se manifestando quando instado para tal, interpondo, ainda, a presente Apelação no prazo legal (IDs nº 10361817, 10361818, 10361823, 10361824 e 10361829), sendo justo que seja remunerado por seu labor. Na hipótese, como se trata de causa de valor inestimável, relativo a prestação de saúde, as verbas honorárias devem ser calculadas por apreciação equitativa, ex vi do art. 85, § 8º, do CPC. Considerando-se os critérios constantes no § 2º do art. 85 do CPC, mormente a relevância do direito perseguido, a baixa complexidade da causa, o tempo de tramitação processual e o trabalho empreendido pelo advogado do demandante, mostra-se razoável o arbitramento de verbas honorárias em desfavor do Estado do Ceará no montante de R$ 1.000,00 (mil reais). Seguem precedentes desta Corte em casos assemelhados: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ARESTO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015 (JUÍZO DE RETRATAÇÃO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ACÓRDÃO DESTA CORTE ALENCARINA EM DESCONFORMIDADE COM A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA NO RE 1.140.005/RJ, PELO PRETÓRIO EXCELSO (TEMA 1002). SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 421/STJ. CONDENAÇÃO DO PROMOVIDO NA VERBA EM DISCUSSÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PROVIDO. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. Trata-se de revisão do julgamento de agravo interno, haja vista a necessidade de aferir possível divergência do aresto com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 1.140.005/RJ, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1002), relativamente à possibilidade de recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, nas lides patrocinadas em face desse ente. 2. Até bem pouco tempo o entendimento jurisprudencial unânime nesta Corte de Justiça, em consonância com o enunciado sumular nº 421 do Tribunal da Cidadania, era no sentido de que havia impossibilidade de condenação do Estado do Ceará em honorários advocatícios em favor do órgão recorrente, em virtude da vinculação deste à pessoa jurídica que o criou. 3. Em 23 de junho de 2023, a Corte Constitucional julgou o RE 1.140.005/RJ, em sede de Repercussão Geral (Tema 1.002), no qual firmou a seguinte tese: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. 4. Fixada essa premissa, resta estabelecer o quantum a ser estipulado a título de honorários, principalmente ante a necessidade de atendimento aos parâmetros estabelecidos no artigo 85 do CPC/2015. Constata-se que a prestação de saúde buscada na lide trata de direito à saúde, que é bem considerado inestimável. Assim, cabível à espécie as disposições do parágrafo 8º do artigo 85 do CPC, fixando-se a verba por equidade. 5. Em análise das balizas previstas nos incisos do parágrafo 2º do artigo ora comentado, deve ser condenado o Estado do Ceará em honorários advocatícios sucumbenciais no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), valor este que deverá ser destinado, exclusivamente, ao Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Ceará - FAADEP, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. 6. Juízo de retratação provido. Acórdão reexaminado reformado. (Apelação / Remessa Necessária - 0003970-38.2019.8.06.0086, Rel. Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/04/2024, data da publicação: 04/04/2024) DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM ANTICORPO FOSFOLIPÍDIO; TROMBOSE E EMBOLIA DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO E TROMBOSE ANTIGA DO MEMBRO INFERIOR (CID10 ¿ D68; I74 E I82.9). FÁRMACOS COM REGISTRO NA ANVISA NÃO FORNECIDOS PELO SUS/RENAME. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. TEMAS 500 E 793 DO STF. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTS. 6º E 196 DA CF/88. DEVER DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS, ART. 23, INCISO II, DA CF/88. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. CONCESSÃO DOS PRODUTOS CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. VERBA HONORÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, NA FORMA DO ART. 85, § 8º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE OS LITISCONSORTES PASSIVOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 87, § 1º, DO CPC. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO ENTE MUNICIPAL. SÚMULA 421 DO STJ. PRECEDENTES DO TJCE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, PARA CONDENAR OS APELADOS AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS. 1. Estabelece a Lei nº. 8.080/90 que disciplina o Sistema Único de Saúde, atribui aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a prestação dos serviços de saúde à população, podendo o cidadão escolher dentre estes aqueles a que solicitará sua prestação. Por seu turno, o art. 23, inciso II da Carta da República, estabelece a competência concorrente dos entes supracitados quanto a saúde e assistência pública, razão pela qual a responsabilidade entre os integrantes do sistema é solidária. 2. Infere-se dos substratos que compõem o acervo probatório, que a parte autora, ora apelada, com 40 (quarenta) anos de idade, à época da ação, possui diagnóstico de Anticorpo fosfolipídio; trombose e embolia do membro superior esquerdo e trombose antiga do membro inferior (CID10 ¿ D68; I74 e I82.9), necessitando, fazer uso dos medicamentos Diosmina 450 mg com Hesperidina 50 mg; Papaverina 50 mg (manipulada), totalizando 180 cápsulas, pois são os fármacos adequados ao seu tratamento, conforme laudo médico. 3. Os Entes não pode negligenciar a situação narrada no caderno procedimental virtualizado, pois o caráter programático da regra descrita no art. 196, da CF/88, não poderá converter-se em promessa constitucional sem consequências, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas da coletividade, substituir, de forma inconstitucional e ilegítima, a efetivação de um improrrogável dever fundamental por uma mera promessa inconsequente e irresponsável. 4. Desse modo, comporta reproche o comando sentencial adversado, para que sejam concedidos os fármacos pleiteados de acordo com o relatório médico, necessários e indispensáveis à manutenção de sua saúde, assegurando os direitos previstos na Lei Maior. 5. Quanto a verba honorária, por ser matéria de ordem pública, cabe a correção de ofício. Arbitramento por equidade, na forma do art. 85, § 8º, do CPC. Precedentes do STJ e do TJCE. Distribuição proporcional entre os litisconsortes passivos, aplicação da inteligência do art. 87, § 1º, do CPC. Contudo, determino a condenação exclusiva do ente municipal e a aplicação da Súmula 421 do STJ ao Estado do Ceará. 6. Apelo conhecido e provido. Sentença reformada. (Apelação Cível - 0002911-51.2019.8.06.0171, Rel. Desembargadora LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/02/2023, data da publicação: 06/02/2023). [grifei] Ante o exposto, conheço da Apelação Cível, para provê-la, reformando-se a sentença tão somente para condenar o Estado do Ceará em verbas honorárias no montante de R$ 1.000,00 (mil reais). É como voto. Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: JOSE VALMIR MENDES Requerido: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA 1. DO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Baturité Processo nº: 3000555-08.2022.8.06.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar] Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER promovida por JOSE VALMIR MENDES, representada por sua curadora e esposa Margarida Pires Mendes, em face de ESTADO DO CEARÁ. Narra a exordial que a parte autora que é portadora de "Pneumonia CID 10 J 18 + sequela de AVC CID 10 I 64" e segue "em uso contínuo de dieta enteral", sob pena de desnutrição e óbito. Concedida tutela de urgência para determinar ao requerido ESTADO DO CEARÁ que providencie a entrega mensal, por tempo indeterminado, em favor do requerente JOSE VALMIR MENDES, da dieta enteral novasource sênior - 30 litros / mês, além de "30 equipos / mês, 30 frascos / mês e 30 seringas / mês, observada a prescrição médica, sob pena de multa diária, a qual arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme se desprende da decisão ao ID 52188411 e 54821756. A parte autora pugnou pela decretação da revelia, pelo julgamento antecipado da lide, além do pagamento de honorários advocatícios por apreciação equitativa (ID 58623029). Devidamente citado, o requerido não apresentou defesa (ID 69440677). Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. 2. DA REVELIA Verifico que o Estado do Ceará deixou transcorrer o prazo sem a apresentação de defesa (ID 69440677). De início, saliento que tratando-se da Fazenda Pública, em que estão envolvidos direitos indisponíveis, não se opera o efeito da veracidade das alegações materiais, ou seja, ainda que de rigor o decreto de revelia, não se pode aplicar o efeito material. Ademais, é pacífico o entendimento de que o instituto da revelia pode ser aplicado normalmente ao Poder Público, especialmente o seu efeito processual, estabelecido pelo artigo 346 do Código de Processo Civil. Todavia, inaplicável o efeito material da revelia, consistente na presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, eis que indisponíveis os direitos tutelados (art. 345, inciso II, do CPC), em virtude do princípio da indisponibilidade do interesse público sobre o privado. Desse modo, reconheço e DECRETO a REVELIA da Fazenda Pública Estadual na presente demanda, porém aplico-lhe apenas os efeitos processuais dela decorrentes. 3. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O art. 355 do Código de Processo Civil de 2015 anuncia que haverá julgamento antecipado do mérito nos casos de não haver necessidade de produção de outras provas. Assim, o referido instrumento processual se fundamenta na desnecessidade de realização da fase probatória. Isso porque, não sendo necessária a produção de provas, restará um vácuo entre a fase de saneamento e a decisória. Como tal vácuo é obviamente inadmissível, a fase decisória é antecipada para o momento do saneamento, resultando no julgamento antecipado da lide. Assim, na hipótese de fatos que não exijam provas, sejam os notórios, incontroversos ou presumidos, não há necessidade de instrução probatória e, por consequência natural, o julgamento antecipado é legítimo. Verifico que o presente processo se encontra pronto para julgamento dispensando-se a realização de instrução probatória. O julgamento antecipado do processo, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil é, portanto, medida que se impõe, tendo em vista que no presente processo os elementos de prova angariados são suficientes para a solução da lide. Passa-se ao exame do mérito. 4. DO MÉRITO A saúde é direito individual fundamental e dever do Estado (art. 196 da Constituição Federal). O Estado é parte passiva legítima, pois a responsabilidade para garantir o pleno exercício do direito à saúde é solidária de todos os entes federativos - União, Estado, Distrito Federal e Municípios (art.23, II, da CF/88). Com efeito, a lume dos preceitos insculpidos nos arts. 6º, 196 e 203, da Constituição da República, é dever do Estado, no qual estão incluídas as pessoas jurídicas de direito público dos três níveis da Federação, propiciar o gozo do direito à saúde a todos os cidadãos, em especial aos que não dispõem de recursos financeiros para arcar com os custos do tratamento. Além disso, o art. 2º da Lei nº 8.080/90 dispõe que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Os laudos médicos e nutricionais (ID 49354112; 49354115; 49354116) prescrevem que a parte autora deve utilizar a nutrição pleiteada, imediatamente e por tempo indeterminado, tendo em vista a justificativa ao procedimento apresentada pelos médicos e nutricionista prescritores. Assim, verificada a natureza de direito individual fundamental que possui a saúde, bem como o dever do Estado em prestá-lo de forma adequada, resta verificado o dever constitucional do ente federativo em garantir seu pleno exercício. 5. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, tornando definitiva a tutela de urgência deferida anteriormente, nos termos da decisão do ID 52188411 e 54821756. Tendo em vista tratar-se de medida de prestação continuativa, advirta-se a parte autora que apresente ao agente administrativo responsável pela entrega dos insumos, a cada 90 (noventa) dias, prescrição médica, devidamente atualizada, conforme previsão do Enunciado nº 02 das Jornadas de Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Sem condenação em custas judiciais, em decorrência do art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/16. Deixo de condenar em honorários advocatícios em decorrência do princípio da causalidade, haja vista a ausência de pretensão resistida por parte do Estado do Ceará, considerando que não há comprovação de requerimento administrativo anterior ao ajuizamento da ação, em consonância com o entendimento firmado pela jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE - AC: 00133402620138060062 Cascavel, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 26/01/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 26/01/2022), bem como o Ente Público não ofereceu contestação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Após, certificado o trânsito em julgado, cumpridas todas as providências, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Baturité, Data da assinatura eletrônica. KARLA CRISTINA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

01/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de JOSE VALMIR MENDES em 15/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 164024954

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164024954

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Transitado em Julgado em 06/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE VALMIR MENDES em 22/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(17)