Execução Fiscal 0006906-26.2013.8.06.0028 - TJCE

Execução Fiscal 0006906-26.2013.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: SAMARA DOS SANTOS SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0006906-26.2013.8.06.0028 Trata-se de Execução Fiscal envolvendo as partes acima nominadas. Valor da execução inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). Determinada a intimação da parte exequente para cumprir o quanto fixado, pelo STF, no Tema 1.184 da Repercussão Geral, permaneceu inerte e/ou apresentou documentação insuficiente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme recente decisão da Suprema Corte, datada de 19/12/2023, proferida nos autosE 1.355.208 (Tema 1.184 da Repercussão Geral): "É legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa". Nesse sentido, o STF fixou requisitos cumulativos a serem preenchidos antes do ajuizamento da execução fiscal, são eles: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Além disso, o trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. No caso dos autos, a parte autora não apresentou manifestação e/ou apresentou documentação insuficiente. Vale Ressaltar ainda o entendimento do Conselho Nacional de Justiça em sede da Resolução nº 547 de 22/02/2024: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Verifico que a execução fiscal é inferior à quantia estabelecida de R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. ANTE O EXPOSTO, declaro EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Sem custas. Sem honorários. DECLARO, ainda, a perda do objeto de eventuais EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Com o trânsito em julgado, levantem-se todas as restrições eventualmente existentes. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos eletrônicos com baixa na distribuição. Acaraú (CE), datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando o teor do art. 835, a penhora observará, preferencialmente, dinheiro. Isto posto, determino a indisponibilidade da quantia indicada, realizando buscas nas contas bancárias da devedora por meio do SISBAJUD, no módulo ''teimosinha'', por trinta dias. Realizado o bloqueio, intime-se o executado, na forma do art. 854, §2º, do Código de Processo Civil. Não havendo manifestação por parte do devedor, haverá a transferência do montante, até o valor da dívida, para conta vinculada ao juízo. Caso os valores bloqueados sejam insuficientes, determino a restrição judicial, por meio eletrônico (Renajud), de veículos que constem, nos registros do DETRAN, como de titularidade da parte executada. De logo, também defiro, caso as diligências anteriores não forem suficientes, requisição junto ao INFOJUD acerca da declaração de operação imobiliária. Ainda não penhoráveis bens suficientes, determino a inscrição do EXECUTADO perante o SERASAJUD. Na mesma oportunidade, em homenagem ao princípio da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC/2015) e competindo ao Juiz zelar pelo efetivo contraditório (art. 7º do CPC/2015), intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, sobre eventual prescrição intercorrente. IAC 01 STJ: "1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição". Na mesma oportunidade, e com os fundamentos do item 2, intime-se o exequente para, em igual prazo, falar sobre a aplicação, ao caso, diretamente, ou por analogia, independente de se tratar de execução de débito tributário ou não tributário, do valor mínimo para execução judicial em R$20.000.00 (vinte mil reais), conforme PORTARIA MF Nº 75, DE 22 DE MARÇO DE 2012. Após, conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Acaraú (CE), datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara de Acaraú

20/12/2023, 00:00

—

Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 30/04/2024

Decorrido prazo de SAMARA DOS SANTOS SILVA em 30/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Departamento Estadual de Transito - Detran em 12/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Departamento Estadual de Transito - Detran em 12/04/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão judicial

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(106)