Execução Fiscal 0005278-25.2009.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0005278-25.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/06/2024, 10:06

Juntada de Certidão

07/06/2024, 10:05

Juntada de Certidão

07/06/2024, 10:05

Decorrido prazo de MARCUS ANDRE FERREIRA XAVIER em 07/03/2024 23:59.

22/03/2024, 12:43

Juntada de entregue (ecarta)

08/03/2024, 05:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/02/2024, 13:11

Decorrido prazo de MARCUS ANDRE FERREIRA XAVIER em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 01:22

Publicado Intimação em 06/11/2023. Documento: 65205515

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: MARCUS ANDRE FERREIRA XAVIER SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0005278-25.2009.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. Frustradas as tentativas de citação pessoal, a parte executada veio aos autos indicar bem à penhora. Após, a recusa do bem foi expedido mandado de penhora, certificando o meirinho a não localização de bens do devedor. Realizada pesquisa através do SISBAJUD, foi tornada indisponível a quantia de R$ 10,95 na conta da executada (Doc. I.D. 50717288), que não foi localizada para a intimação prevista no art. 854 do CPC, sendo o bloqueio convertido em penhora ( DOC. I. D. 49940583). Após, a exequente veio informar a quitação administrativa do débito e requerer a extinção da execução. É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Como consequência natural da extinção da execução, determino que as quantias bloqueadas através do Sisbajud (Doc. I.D. 50717288) sejam liberadas, assim como outras eventuais restrições ao patrimônio da executada. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor. Custas pela metade pelo(a) executado(a), a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que deverá ser intimado(a) para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se o executado. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Transitado em julgado o feito, não havendo o recolhimento das custas, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado. Fortaleza/CE 3 de agosto de 2023 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023 Documento: 65205515

01/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 65205515

31/10/2023, 10:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/10/2023 23:59.

10/10/2023, 02:50

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

04/09/2023, 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/08/2023, 13:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/08/2023, 09:47

Documentos

SENTENÇA

•04/08/2023, 09:47

DECISÃO

•12/05/2023, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: MARCUS ANDRE FERREIRA XAVIER SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0005278-25.2009.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. Frustradas as tentativas de citação pessoal, a parte executada veio aos autos indicar bem à penhora. Após, a recusa do bem foi expedido mandado de penhora, certificando o meirinho a não localização de bens do devedor. Realizada pesquisa através do SISBAJUD, foi tornada indisponível a quantia de R$ 10,95 na conta da executada (Doc. I.D. 50717288), que não foi localizada para a intimação prevista no art. 854 do CPC, sendo o bloqueio convertido em penhora ( DOC. I. D. 49940583). Após, a exequente veio informar a quitação administrativa do débito e requerer a extinção da execução. É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Como consequência natural da extinção da execução, determino que as quantias bloqueadas através do Sisbajud (Doc. I.D. 50717288) sejam liberadas, assim como outras eventuais restrições ao patrimônio da executada. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor. Custas pela metade pelo(a) executado(a), a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que deverá ser intimado(a) para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se o executado. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Transitado em julgado o feito, não havendo o recolhimento das custas, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado. Fortaleza/CE 3 de agosto de 2023 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCUS ANDRE FERREIRA XAVIER em 07/03/2024 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de MARCUS ANDRE FERREIRA XAVIER em 28/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2023. Documento: 65205515

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023 Documento: 65205515

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 65205515

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/10/2023 23:59.

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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