Execução Fiscal 0049710-77.2013.8.06.0167 - TJCE

Execução Fiscal 0049710-77.2013.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 06/11/2023. Documento: 70684739

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: TEREZINHA ARAGAO LINHARES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0049710-77.2013.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE SOBRAL em desfavor de TEREZINHA ARAGAO LINHARES, com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R$ $851.10. A Fazenda Exequente noticia o pagamento do débito e requer a extinção do feito (ID nº 69600871). A Parte Executada veio informar, por meio de seu Patrono, a quitação do débito fiscal e requerer a gratuidade da justiça, acostando Declaração de Hipossuficiência nos fólios processuais ( ID 69807291). Eis o sucinto relatório. Compulsando os autos, constatei que o débito exequendo já fora quitado espontaneamente pela Parte Executada, conforme se afere da informação prestada pelas partes. Isto posto, ante a satisfação da obrigação pelo devedor, EXTINGO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 924, "II", do Código de Processo Civil. Proceda-se o levantamento da indisponibilidade de valores em contas bancárias da Parte Executada por meio do sistema SISBAJUD ( R$ 2.934,10 / protocolo nº 20200011526951 ) ID n° 39948103. Condeno a Parte Executada ao pagamento de custas processuais. DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXECUTADA, e por conseguinte, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, razão pela qual declaro a suspensão da exigibilidade da condenação das custas e do ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). P. R. I. C. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal da Fazenda Exequente, e arquivem-se os autos. Núcleo de Justiça 4.0, 17 de outubro de 2023. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023 Documento: 70684739

01/11/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

31/10/2023, 11:02

Juntada de certidão

31/10/2023, 11:02

Juntada de Certidão

31/10/2023, 11:01

Transitado em Julgado em 18/10/2023

31/10/2023, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70684739

31/10/2023, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/10/2023, 11:01

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

18/10/2023, 10:28

Conclusos para despacho

09/10/2023, 15:26

Juntada de Petição de petição (outras)

01/10/2023, 10:35

Juntada de Petição de petição (outras)

26/09/2023, 15:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/03/2023, 11:18

Documentos

SENTENÇA

•18/10/2023, 10:28

DESPACHO

•22/03/2023, 11:18

—

Publicado Intimação em 06/11/2023. Documento: 70684739

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023 Documento: 70684739

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 18/10/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70684739

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 19/05/2023 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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