Embargos à Execução Fiscal 0065801-43.2016.8.06.0167 - TJCE

Embargos à Execução Fiscal 0065801-43.2016.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: EMBARGANTE: OSCAR RODRIGUES JUNIOR Parte Executada: EMBARGADO: MUNICIPIO DE SOBRAL DECISÃO I - RELATÓRIO. Visto etc. Cogita-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES (ID nº 68059517) oposta por OSCAR RODRIGUES JUNIOR em desfavor do MUNICIPIO DE SOBRAL, por meio da qual objetiva a mudança da decisão que extingui o processo de Embargos à Execução. A Fazenda Exequente foi devidamente intimada para apresentar CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES, tendo esta se manifestado contra o alegado pelo embargante (ID nº 68060838). Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1- DA ADMISSIBILIDADE DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. O Código de Processo Civil é incisivo em afirmar. os Embargos de Declaração, também chamados de Embargos Declaratórios, são uma espécie de recurso com a finalidade específica de esclarecer contradição ou omissão ocorrida em decisão proferida por juiz ou por órgão colegiado. Em regra, esse recurso não tem o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. No entanto, existem as hipóteses de concessão. "A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária (AgInt no AREsp 2.175.102, relator ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023)." Artigo 1.022, do CPC. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso em discussão, verifico que na inicial dos Embargos à Execução Fiscal consta o oferecimento de bem ( ID n°: 68060859 ), como garantia a Execução Fiscal no campo dos pedidos (alínea "g" o veículo Citroen Jumper M33M 23S, cor Branca, Renavam 00210594170, Placas NUR 2522 no valor R$ 68.000,00 ). Porém analisando a forma do oferecimento do bem como garantia, não ficou claro na petição de Embargos à Execução o real proprietário do bem, além da falta do Certificado de Registro de Veículo ( CRV ) nos autos processuais para que seja analisada a sua proposta, o que ocasionou a desconsideração da oferta, em vista da forma equivocada quanto ao procedimento correto e da incerteza quanto a titularidade do bem. II.2 - DA ORDEM DE PREFERÊNCIA NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO A ordem de bens penhoráveis, de que cuida o art. 835 do CPC/2015, aponta o dinheiro na primeira posição de preferência e o meio eletrônico é, por óbvio, a medida preferencial para encontrá-lo, estando previsto no art. 837 do CPC/2015. Outrossim, inexiste qualquer previsão normativa que determine que se busquem outros bens antes que se proceda à penhora do dinheiro. Dessa forma, o bloqueio de valores mantidos em instituições financeiras atende ao princípio do resultado útil do processo executivo e propicia eficiência à execução, convergindo para observância da duração razoável do processo. Nesse sentido encontra-se o entendimento jurisprudencial, do qual destaco: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO (ART. 1.021, CPC/2015). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. OBSERVÂNCIA DA ORIGEM LEGAL. PRECEDENTES STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. IMPOSIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. - A parte agravante, renovando a pretensão inicial, impugna decisão monocrática proferida por esta relatoria, que negou seguimento liminar ao recurso de agravo de instrumento por ela interposto, em virtude da sua manifesta improcedência por colidir com os precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça, inclusive, no rito dos recursos repetitivos (REsp. 1.337.790/PR). - Precedente STJ: "A Primeira Seção desta Corte, ao julgar, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, o REsp 1.337.790/PR (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 07/10/2013), reafirmou sua jurisprudência no sentido que se mostra legítima a recusa, pelo Fisco exequente, da nomeação à penhora de bens e direitos, mediante inobservância da ordem preferencial, estabelecida nos arts. 655 do CPC/73 e 11 da Lei 6.830/80". (AgInt no REsp 1668755/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 14/11/2017) - No caso, está-se diante de insurgência contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte agravante amparando-se em entendimento firmado em recurso especial submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC (REsp 1.337.790/PR), o que revela a manifesta improcedência do agravo vertente, a justificar a imposição da multa processual do §4o do artigo 1.021, do CPC/2015. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0065801-43.2016.8.06.0167 Apensos: [0049139-09.2013.8.06.0167] Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3a Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo Interno, com imposição de multa fixada em 1% do valor atualizado da causa, mantendo-se por completo o decisum recorrido, tudo nos termos do voto do Relator, que integra esta decisão. Fortaleza, 02 de março de 2020. DESEMBARGADOR FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES Relator (Relator (a) FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 4a Vara de Execuções Fiscais; Data do julgamento: 02/03/2020; Data de registro: 02/03/2020). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM DE BENS PARA PENHORA. ART. 805 CPC. EXECUÇÃO DEVE SER EFICIENTE. RECUSA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DO BACENJUD. DESNECESSÁRIO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES NO STJ, SOB RITO DOS REPETITIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - (...) Não obstante a execução seja pautada no princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), deve-se levar em conta a todo o momento que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC), o que significa dizer que o menor gravame ao devedor não pode ocasionar a ineficiência da execução. Em suma, a execução não pode ser indolor ou inócua, posto que não é esse o sentido do art. 805 do CPC. - Cuidou o artigo 835 do CPC de estabelecer, portanto, uma ordem preferencial para a realização da penhora, visando permitir a eficiência do procedimento de cobrança. Também a Lei 6.830/80 (art. 11) estabelece uma ordem para a nomeação de bens à penhora, sendo certo que, malgrado não conste o termo "preferencial", estabelece em seguida (art. 15, I) a possibilidade de a exequente pleitear a qualquer tempo a substituição dos bens independentemente da ordem em que se apresentar. - Cotejando os artigos supracitados, conclui-se que a exequente não se encontra obrigada a aceitar a nomeação de bens que, a despeito de figurarem em melhor localização no elenco do art. 11 citado, não ostentam a necessária liquidez. - Existindo bens outros livres e desembaraçados, portanto, é de rigor o acatamento da recusa pela exequente daqueles nomeados pela executada, o que se faz em harmonia com o comando do artigo 797 do NCPC (art. 612 do CPC/1973). - Destaco que o art. 9o da Lei n. 6.830/80 prevê: (...) A recusa da exequente fundada nesse argumento é plenamente aceitável, tendo em vista que objetivo da execução é extinguir a obrigação e não fazer com que ela perdure no tempo. - Logo, o princípio da menor onerosidade ao devedor deve ser aplicado quando existirem alternativas igualmente úteis à satisfação do direito do credor. (...) - Portanto, nos termos da fundamentação exposta, considerando-se que a penhora de bens é consequência da propositura da ação de execução fiscal e que não é necessário que a exequente demonstre o exaurimento de diligências para que seja deferido o uso do Bacenjud, a decisão recorrida deve ser mantida nos termos em que proferida.- Agravo interno prejudicado e agravo de instrumento não provido. (TRF 3a Região, QUARTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 591152 - 0020638-73.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 04/10/2017, e-DJF3 Judicial DATA:25/10/2017). III - DISPOSITIVO Diante do Exposto, confirmo a " SENTENÇA " de ID n° 68060831 em todo o seu teor e REJEITO os Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes. INTIMEM-SE as partes para tomar ciência desta decisão e no prazo de 15 dias, requererem o que reputar de direito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários Núcleo de Justiça 4.0, 16 de outubro de 2023. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicado Despacho em 06/06/2025. Documento: 158327723

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 158327723

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158327723

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO RAYMUNDO BAYAS QUEIROZ em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de YASMINA MELO SIQUEIRA em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DRAUZIO CORTEZ LINHARES em 28/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 06/11/2023. Documento: 70599336

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