Procedimento Comum Cível 0761707-83.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0761707-83.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a Distribuição

05/06/2025, 15:03

Cancelada a movimentação processual Remetidos os Autos (outros motivos) para SAJ

22/04/2025, 18:44

Decorrido prazo de Danielle Gomes de Azevedo em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 01:48

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2024, 15:12

Conclusos para despacho

08/03/2024, 14:58

Juntada de despacho

04/03/2024, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0761707-83.2000.8.06.0001. APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: RAIMUNDO NONATO SALMITO LOPES DECISÃO MONOCRÁTICA Cogita-se de apelação cível interposta pelo Estado do Ceará em face da sentença de ID 7657726, proferida nos autos da ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, promovida por Raimundo Nonato Salmito Lopes e Outros contra o ente público ora recorrente. Sem contrarrazões (certidão de ID 7657752). Feito distribuído por sorteio à relatoria da douta Desa. Joriza Magalhães Pinheiro, na competência da 3ª Câmara de Direito Público. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, opinando pela manutenção da sentença (ID 7938002). Decisão interlocutória da referida relatora, declinando da competência para o julgamento do recurso, haja vista a "existência de recurso pretérito com o mesmo número, em trâmite no sistema SAJ-SG, a saber, a Apelação/Remessa Necessária de n.º 0761707-83.2000.8.06.0001, distribuída em 23/07/2013, que se encontra sob a relatoria do Eminente Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite, integrante da 2ª Câmara Direito Público" (ID 8304233). Feito redistribuído para a minha relatoria. É o relatório. Conforme relatado, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - APELAÇÃO CÍVEL (198) trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Ceará em face da sentença de ID 7657726, proferida nos autos da ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, promovida por Raimundo Nonato Salmito Lopes e Outros contra o ente público ora recorrente. Da análise cuidadosa dos autos, contatou-se que a presente apelação cível, de nº 0761707-83.2000.8.06.0001, está tramitando em duplicidade, sendo uma no e-SAJSG e a outra neste PJe. Ocorre que aquela que tramita no e-SAJSG está com o processamento mais avançado, já havendo julgamento do apelo, interposição de recurso extraordinário e reapreciação de acórdão, com fundamento no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil de 2015, o que aconselha o prosseguimento daquela e o cancelamento desta. Do exposto, determino ao setor competente que adote todas as providências necessárias ao CANCELAMENTO da autuação e distribuição da presente apelação cível. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator a2

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO 0761707-83.2000.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) RAIMUNDO NONATO SALMITO LOPES E OUTROS. ESTADO DO CEARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO CEARÁ, contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela proposta por RAIMUNDO NONATO SALMITO LOPES, DANIELLE GOMES DE AZEVEDO e MARCÍLIO LINHARES TÁVORA, julgou procedente o pleito autoral no que atine ao Sr. Raimundo Nonato Salmito e improcedente aos demais demandantes. Compulsando os autos, observo que o feito foi distribuído a esta Relatora por sorteio em 18/08/2023, na competência da 3ª Câmara de Direito Público, conforme movimentação no PJE. Não obstante, verifica-se a existência de recurso pretérito com o mesmo número, em trâmite no sistema SAJ-SG, a saber, a Apelação/Remessa Necessária de n.º 0761707-83.2000.8.06.0001, distribuída em 23/07/2013, que se encontra sob a relatoria do Eminente Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite, integrante da 2ª Câmara Direito Público. Nesse contexto, à luz do artigo 930, parágrafo único, do CPC/2015, "O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo". Em igual sentido, dispõe o RITJCE: Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1.º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. Diante do exposto, declaro-me incompetente para o julgamento do presente recurso e, em conformidade com o CPC/2015, assim como com o Regimento Interno deste Tribunal, encaminhem-se os autos ao setor competente a fim de providenciar a redistribuição, por prevenção, ao Eminente Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite, integrante da 2ª Câmara Direito Público deste Sodalício. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/08/2023, 08:31

Mov. [81] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

18/06/2023, 16:47

Mov. [80] - Certidão emitida

13/07/2021, 08:58

Mov. [79] - Mero expediente: Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos moldes do art. 1.010, § 3º do CPC/2015.

12/07/2021, 08:19

Mov. [78] - Concluso para Despacho

09/07/2021, 19:23

Mov. [77] - Concluso para Decisão Interlocutória

02/07/2021, 16:13

Mov. [76] - Conclusão

05/05/2021, 14:45

Documentos

DESPACHO

•08/03/2024, 15:12

DECISÃO

•01/11/2023, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0761707-83.2000.8.06.0001. APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: RAIMUNDO NONATO SALMITO LOPES DECISÃO MONOCRÁTICA Cogita-se de apelação cível interposta pelo Estado do Ceará em face da sentença de ID 7657726, proferida nos autos da ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, promovida por Raimundo Nonato Salmito Lopes e Outros contra o ente público ora recorrente. Sem contrarrazões (certidão de ID 7657752). Feito distribuído por sorteio à relatoria da douta Desa. Joriza Magalhães Pinheiro, na competência da 3ª Câmara de Direito Público. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, opinando pela manutenção da sentença (ID 7938002). Decisão interlocutória da referida relatora, declinando da competência para o julgamento do recurso, haja vista a "existência de recurso pretérito com o mesmo número, em trâmite no sistema SAJ-SG, a saber, a Apelação/Remessa Necessária de n.º 0761707-83.2000.8.06.0001, distribuída em 23/07/2013, que se encontra sob a relatoria do Eminente Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite, integrante da 2ª Câmara Direito Público" (ID 8304233). Feito redistribuído para a minha relatoria. É o relatório. Conforme relatado, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - APELAÇÃO CÍVEL (198) trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Ceará em face da sentença de ID 7657726, proferida nos autos da ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, promovida por Raimundo Nonato Salmito Lopes e Outros contra o ente público ora recorrente. Da análise cuidadosa dos autos, contatou-se que a presente apelação cível, de nº 0761707-83.2000.8.06.0001, está tramitando em duplicidade, sendo uma no e-SAJSG e a outra neste PJe. Ocorre que aquela que tramita no e-SAJSG está com o processamento mais avançado, já havendo julgamento do apelo, interposição de recurso extraordinário e reapreciação de acórdão, com fundamento no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil de 2015, o que aconselha o prosseguimento daquela e o cancelamento desta. Do exposto, determino ao setor competente que adote todas as providências necessárias ao CANCELAMENTO da autuação e distribuição da presente apelação cível. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator a2

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO 0761707-83.2000.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) RAIMUNDO NONATO SALMITO LOPES E OUTROS. ESTADO DO CEARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO CEARÁ, contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela proposta por RAIMUNDO NONATO SALMITO LOPES, DANIELLE GOMES DE AZEVEDO e MARCÍLIO LINHARES TÁVORA, julgou procedente o pleito autoral no que atine ao Sr. Raimundo Nonato Salmito e improcedente aos demais demandantes. Compulsando os autos, observo que o feito foi distribuído a esta Relatora por sorteio em 18/08/2023, na competência da 3ª Câmara de Direito Público, conforme movimentação no PJE. Não obstante, verifica-se a existência de recurso pretérito com o mesmo número, em trâmite no sistema SAJ-SG, a saber, a Apelação/Remessa Necessária de n.º 0761707-83.2000.8.06.0001, distribuída em 23/07/2013, que se encontra sob a relatoria do Eminente Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite, integrante da 2ª Câmara Direito Público. Nesse contexto, à luz do artigo 930, parágrafo único, do CPC/2015, "O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo". Em igual sentido, dispõe o RITJCE: Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1.º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. Diante do exposto, declaro-me incompetente para o julgamento do presente recurso e, em conformidade com o CPC/2015, assim como com o Regimento Interno deste Tribunal, encaminhem-se os autos ao setor competente a fim de providenciar a redistribuição, por prevenção, ao Eminente Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite, integrante da 2ª Câmara Direito Público deste Sodalício. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

01/11/2023, 00:00

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