Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000033-26.2023.8.06.0054 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000033-26.2023.8.06.0054 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/12/2023, 10:55

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 10:54

Transitado em Julgado em 28/11/2023

04/12/2023, 10:53

Juntada de Certidão

04/12/2023, 10:53

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/11/2023 23:59.

29/11/2023, 04:03

Decorrido prazo de LARUSE MARIANO OLIVEIRA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 01:11

Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2023. Documento: 70560010

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES SENTENÇA Processo n.º 3000033-26.2023.8.06.0054 Vistos, etc. Relatório dispensado, na forma do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/1995. É inequívoca a responsabilidade do réu de promover a saúde da população (art. 196 da Constituição). Logo, não é admissível que o Poder Público se exima do custeio de procedimentos médicos, fármacos, próteses e órteses, notadamente quando se apresentam como os únicos instrumentos eficazes ao restabelecimento da saúde. Esse é o caso dos autos. A documentação que acompanha a inicial demonstra que a parte autora necessitava, ao tempo da concessão da liminar (54682236), do procedimento cirúrgico pleiteado. Por isso mesmo, assiste-lhe o direito pleiteado nestes autos. Ante o exposto e com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ratifico a liminar a seu tempo deferida (devidamente cumprida, conforme se observa no ofício 56763176) e julgo procedente o pleito autoral. Sem custas e sem honorários (art. 55, "caput", da Lei 9.099/1999). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, apenas pelo portal e pelo Diário. Transitada em julgado, arquivem-se. Diligencie-se. Felippe Araújo FieniJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

01/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023 Documento: 70560010

01/11/2023, 00:00

Juntada de certidão

31/10/2023, 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70560010

31/10/2023, 10:57

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 10:57

Julgado procedente o pedido

13/10/2023, 10:34

Conclusos para decisão

09/05/2023, 13:56

Juntada de ato ordinatório

09/05/2023, 13:53

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•31/10/2023, 10:57

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•31/10/2023, 10:57

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 28/11/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de LARUSE MARIANO OLIVEIRA em 21/11/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2023. Documento: 70560010

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023 Documento: 70560010

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70560010

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(54)