Recurso Inominado Cível 0270307-52.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILRecurso Inominado Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2023

Valor da Causa

R$ 44.800,00

Órgão julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MIGUEL CUSTODIO NETO

CPF

Autor

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ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA LINHARES SILVA

OAB/CE 28434·CPF·Representa: Autor

JEFFERSON LOPES CUSTODIO

OAB/CE 16520·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

MIGUEL CUSTODIO NETO

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

JUSSERAND DE IDAIRA CAVALCANTE BRAGA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

TABATA PAOLA DA SILVA GUEDES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica

09/05/2026, 19:59

Publicado Intimação de Pauta em 04/05/2026. Documento: 36450327

04/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 36450327

01/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

30/04/2026, 14:14

Expedição de Intimação de Pauta.

30/04/2026, 14:14

Confirmada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 01:01

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 34896129

26/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 34896129

24/03/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

23/03/2026, 11:52

Conclusos para julgamento

23/03/2026, 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34896129

23/03/2026, 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/03/2026, 10:27

Todas as movimentações(80)

Confirmada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica

09/05/2026, 19:59

Publicado Intimação de Pauta em 04/05/2026. Documento: 36450327

04/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 36450327

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 18:56

Despacho

•12/12/2025, 16:50

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legal

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01/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

30/04/2026, 14:14

Expedição de Intimação de Pauta.

30/04/2026, 14:14

Confirmada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 01:01

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 34896129

26/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 34896129

24/03/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

23/03/2026, 11:52

Conclusos para julgamento

23/03/2026, 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34896129

23/03/2026, 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/03/2026, 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/03/2026, 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/03/2026, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 18:56

Conclusos para despacho

24/02/2026, 05:49

Recebidos os autos

23/02/2026, 15:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/02/2026, 15:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

20/12/2024, 13:20

Transitado em Julgado em 20/12/2024

20/12/2024, 13:19

Juntada de Certidão

20/12/2024, 13:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/09/2024 23:59.

20/12/2024, 07:30

Decorrido prazo de FERNANDA LINHARES SILVA em 12/12/2024 23:59.

20/12/2024, 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 07:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/09/2024 23:59.

04/12/2024, 15:45

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 15906072

21/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 15906072

19/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15906072

18/11/2024, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 19:05

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (RECORRIDO) e não-provido

18/11/2024, 15:38

Conhecido o recurso de MIGUEL CUSTODIO NETO - CPF: 925.723.403-72 (RECORRENTE) e provido

18/11/2024, 15:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/11/2024, 11:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/11/2024, 00:43

Juntada de certidão

16/09/2024, 17:04

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 16:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de JUSSERAND DE IDAIRA CAVALCANTE BRAGA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de TABATA PAOLA DA SILVA GUEDES em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de MIGUEL CUSTODIO NETO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:04

Publicado Despacho em 12/08/2024. Documento: 13790713

12/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de substabelecimento

09/08/2024, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 Documento: 13790713

09/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13790713

08/08/2024, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 18:35

Conclusos para despacho

04/08/2024, 22:49

Recebidos os autos

02/08/2024, 14:07

Juntada de sentença

02/08/2024, 14:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

07/12/2023, 10:35

Publicado Decisão em 16/11/2023. Documento: 8428585

16/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 8428585

14/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8428585

13/11/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 15:41

Prejudicado o recurso

13/11/2023, 15:41

Conclusos para decisão

13/11/2023, 10:21

Cancelada a movimentação processual

13/11/2023, 10:21

Juntada de certidão

25/10/2023, 18:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:03

Decorrido prazo de TABATA PAOLA DA SILVA GUEDES em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:03

Decorrido prazo de JUSSERAND DE IDAIRA CAVALCANTE BRAGA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:03

Decorrido prazo de MIGUEL CUSTODIO NETO em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:03

Decorrido prazo de JUSSERAND DE IDAIRA CAVALCANTE BRAGA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:03

Decorrido prazo de TABATA PAOLA DA SILVA GUEDES em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:03

Decorrido prazo de MIGUEL CUSTODIO NETO em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:03

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 15:12

Publicado Despacho em 22/09/2023. Documento: 7931282

22/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023 Documento: 7931282

21/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/09/2023, 14:47

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 14:47

Recebidos os autos

19/09/2023, 11:13

Distribuído por sorteio

19/09/2023, 11:13

Conclusos para despacho

19/09/2023, 11:13

Documento de Comprovação

•17/10/2025, 10:12

Decisão

•16/10/2025, 16:14

Pedido de reconsideração de decisão

•09/10/2025, 15:17

Pedido de reconsideração de decisão

•09/10/2025, 15:17

Decisão

•17/07/2025, 12:53

Decisão

•25/06/2025, 14:39

Despacho

•02/06/2025, 19:10

Despacho

•05/05/2025, 15:04

Despacho

•01/04/2025, 18:04

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/03/2025, 18:28

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/03/2025, 18:28

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/11/2024, 15:38

Despacho

•08/08/2024, 18:35

Todos os documentos(43)

Despacho

•17/03/2026, 18:56

Despacho

•12/12/2025, 16:50

Documento de Comprovação

•17/10/2025, 10:12

Decisão

•16/10/2025, 16:14

Pedido de reconsideração de decisão

•09/10/2025, 15:17

Pedido de reconsideração de decisão

•09/10/2025, 15:17

Decisão

•17/07/2025, 12:53

Decisão

•25/06/2025, 14:39

Despacho

•02/06/2025, 19:10

Despacho

•05/05/2025, 15:04

Despacho

•01/04/2025, 18:04

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/03/2025, 18:28

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/03/2025, 18:28

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/11/2024, 15:38

Despacho

•08/08/2024, 18:35

Despacho

•30/07/2024, 10:20

Decisão

•24/06/2024, 12:15

Intimação da Sentença

•06/05/2024, 15:22

Intimação da Sentença

•06/05/2024, 15:22

Intimação da Sentença

•06/05/2024, 15:22

Intimação da Sentença

•06/05/2024, 15:22

Sentença

•03/05/2024, 10:06

Intimação da Sentença

•21/03/2024, 07:41

Intimação da Sentença

•21/03/2024, 07:41

Sentença

•15/03/2024, 18:05

Decisão

•13/11/2023, 15:41

Decisão

•13/11/2023, 15:41

Despacho

•20/09/2023, 14:47

Despacho

•13/08/2023, 08:00

Decisão

•21/07/2023, 12:24

Intimação da Sentença

•14/03/2023, 13:15

Intimação da Sentença

•14/03/2023, 13:15

Intimação da Sentença

•14/03/2023, 13:15

Sentença

•08/03/2023, 18:51

Ata de Audiência (Outras)

•19/07/2022, 19:07

Ata de Audiência (Outras)

•19/07/2022, 16:32

Ata de Audiência (Outras)

•19/07/2022, 16:32

Despacho de Mero Expediente

•20/05/2022, 09:52

Despacho de Mero Expediente

•19/04/2022, 19:12

Despacho de Mero Expediente

•23/02/2021, 14:12

Despacho de Mero Expediente

•29/01/2021, 12:30

Despacho de Mero Expediente

•20/01/2021, 15:50

Despacho de Mero Expediente

•07/12/2020, 11:14