Execução de Título Extrajudicial 3001099-58.2023.8.06.0016 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001099-58.2023.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - R.h. Trata-se de ação de execução de taxas condominiais contra Espólio de Joao Roberto de Carvalho representado por sua inventariante Celia Maria Correia Carvalho. O despacho anterior não foi cumprido a contento Vê-se que a exordial indicou o espólio e seu inventariante, contudo, sem que o primeiro tenha sido cadastrado no processo. A ação poderá continuar, tão somente, em relação a Celia Maria Correia Carvalho, ou querendo, habilitar o crédito na Ação de Inventário. Outrossim, em consulta aos processos de nºs. 3000240-81.2019.8.06.0016 e 3000100-42.2022.8.06.0016, constata-se que os débitos do período de 22/12/2017 a 13/08/2018 realmente foram objeto de tais ações, as quais foram julgadas sem resolução do mérito, fato este que interrompe a prescrição dos títulos, pelo que reputo-os válidos e legais. Em continuidade, foi observado, também, naqueles processos que a ré CELIA MARIA não é moradora da unidade devedora, tendo o feito de nº. 3000240-81.2019.8.06.0016 sido extinto, em razão de o autor não indicar o endereço atualizado da mesma. O credor requer dilação do prazo de 60 (sessenta) dias para anexar documento, que comprove a legitimidade passiva da ré, sendo tal prazo demasiado extenso e incompatível com o rito dos Juizados Especiais. A procuração data de fevereiro de 2022, sendo entendimento inquestionável deste Juízo que referido documento seja atualizado. Assim, preliminarmente, defiro a dilação do prazo por 60 (dias) para que o autor proceda às seguintes diligências, sob pena de extinção do feito, por inépcia da inicial: a) anexar procuração atualizada, devidamente subscrita pelo síndico, conforme seu documento de identificação; b) informar se pretende dar prosseguimento ao feito, tão somente, em relação CELIA MARIA CORREIA CARVALHO, que, em caso, positivo, deverá emendar a inicial, requerendo pleito nesse sentido, com igual pedido de exclusão do Espólio, e indicando o endereço completo e atualizado daquela. c) juntar documento formal que comprove a legitimidade passiva de CELIA CARVALHO, em caso de a ação prosseguir tão somente contra esta; d) proceder à atualização do débito, quando do cumprimento das diligências supra Há de ser ressaltado ao credor, desde já, que não será possível levar a unidade devedora à hasta pública, em razão de o imóvel estar, também, em nome do falecido, cabendo à Vara de Sucessões autorizar a venda de patrimônio que envolva o espólio. Cumpridas as diligências, retornem os autos para análise da execução. Fortaleza, 13 de novembro de 2023. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Trata-se de ação de execução de taxas condominiais contra Espolio de Joao Roberto de Carvalho representado por sua inventariante Celia Maria Correia Carvalho. Em continuidade, inobstante a ausência da certidão cartorária e termo de inventariante, que comprovem o óbito da pessoa do espólio, há de ser ressaltado que a ação de execução, por sua natureza, já se constitui em título executivo, não sendo cabível, no entanto, no Sistema dos Juizados Especiais qualquer ato executório e/ou atos de constrição contra o espólio, em razão do juízo universal do Inventário, no qual os credores habilitam seus créditos na ação própria. Assim, não pode ocorrer qualquer ato de expropriação por este juízo, por ser de competência exclusiva da Vara de Sucessões tal providência. Vê-se que a exordial indicou o espólio e seu inventariante, contudo, sem que o primeiro tenha sido cadastrado no processo. A ação poderá continuar, tão somente, em relação a Celia Maria Correia Carvalho, ou querendo, habilitar o crédito na Ação de Inventário. Em continuidade, tem-se que a inicial ingressou neste Juízo em 04/10/2023. Em análise da planilha de débito, constata-se que os títulos relativos ao período de 22/12/2017 a 13/08/2018 perderam sua eficácia executiva, em face do transcurso do lapso prescricional, uma vez que datam de período superior a 5 (cinco) anos. Segundo entendimento da 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, o prazo para cobrança de dívidas provocadas por taxas de condomínio em atraso é de cinco anos, na forma do art. 206, § 5º do Código Civil, sendo, igualmente, pacificado pela Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal que: "prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação". Assim, os débitos que excederem o prazo de 5 (cinco) anos para sua cobrança/execução deverão ser definitivamente excluídos da presente demanda, por vedação legal. Outrossim, vê-se, igualmente, que a planilha apresenta "Despesas Cartorárias", sendo entendimento deste Juízo que o débito exequendo deve tratar, tão somente, daquilo que é devido a título de cota condominial, sendo taxas cartorárias, administrativas, de cobrança e/ou de serviços estranhos aos títulos cobrados/executados, pelo que NÃO poderão ser incorporados ao débito. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder às seguintes diligências, sob pena de indeferimento da inicial: a) retificar a planilha de débito, bem como o valor da causa, excluindo-se os títulos relativos ao período de 22/12/2017 a 13/08/2018, bem como as despesas cartorárias; b) anexar procuração atualizada, devidamente subscrita pelo síndico, conforme seu documento de identificação; c) informar se pretende dar prosseguimento ao feito, tão somente, em relação CELIA MARIA CORREIA CARVALHO, que, em caso, positivo, deverá emendar a inicial, requerendo pleito nesse sentido, com igual pedido de exclusão do Espólio, e indicando o endereço completo e atualizado daquela. d) em caso de a execução prosseguir contra CELIA CARVALHO, deverá ser anexado documento formal, que comprove a legitimidade passiva desta. Há de ser ressaltado ao credor, desde já, que não será possível levar a unidade devedora à hasta pública, em razão de o imóvel estar, também, em nome do falecido, cabendo à Vara de Sucessões autorizar a venda de patrimônio que envolva o espólio. Cumpridas as diligências, retornem os autos para análise da execução. Fortaleza, 31 de outubro de 2023. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

01/11/2023, 00:00

—

Publicado Intimação em 16/03/2026. Documento: 187183947

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 187183947

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187183947

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO JACQUELINE em 25/11/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Publicado Intimação em 11/11/2025. Documento: 181599634

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025 Documento: 181599634

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181599634

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(108)