Execução de Título Extrajudicial 3001247-66.2023.8.06.0017 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Decorrido prazo de CARLOS FELIPE MARTINS GOMES em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 01:10

Arquivado Definitivamente

06/11/2023, 15:20

Transitado em Julgado em 06/11/2023

06/11/2023, 15:19

Juntada de Certidão

06/11/2023, 15:19

Cancelada a movimentação processual

06/11/2023, 15:19

Juntada de Petição de petição (outras)

01/11/2023, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESCOLA BRINCANDO E APRENDENDO LTDA - ME EXECUTADO: PATRICK VIEIRA SAINTRAIN, CLAUDIA DE MATOS COSTA SENTENÇA de EXTINÇÃO (INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO MUCURIPE PJE n. 3001247-66.2023.8.06.0017 Vistos, etc. Dispensado o relatório, com base no art. 38 da Lei 9.099/95. Compulsando o processo, verifico que o domicílio da parte promovida não está abrangido pela competência deste Juizado. Nestes termos, segundo o que consta da Lei 9.099/95, a parte autora deverá ajuizar seu pleito no Juizado Especial do domicílio do promovido, por se tratar de ação de cobrança. Este Juizado não é, portanto, o competente para processar o feito em virtude do que se preconiza no artigo 4º da citada Lei, in verbis: Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; Cabe neste feito aplicar a regra do Enunciado 89 do FONAJE: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). É regra do art. 51, III, da Lei 9.099/95 que extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei, quando for reconhecida a incompetência territorial. Pois bem, como os domicílios das partes situam-se em locais que não pertencem à jurisdição desta Unidade Judiciária, este juizado não é competente para processar e julgar a presente ação. Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, decreto extinta a presente demanda, sem julgamento de mérito, por ausência de um dos pressupostos processuais de constituição válida do processo, qual seja, a competência do juízo, com esteio no artigo 485, inciso IV do Novo Código de Processo Civil Brasileiro c/c art. 51, inciso III da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte promovente para o fim do art. 42 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e sem nova decisão do juízo. Fortaleza, 31 de outubro de 2023. Icléa Aguiar Araújo Rolim Juíza de Direito em Respondência

01/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023 Documento: 71383680

01/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71383680

31/10/2023, 14:15

Extinto o processo por incompetência territorial

31/10/2023, 11:47

Conclusos para julgamento

30/10/2023, 16:33

Cancelada a movimentação processual

30/10/2023, 16:32

Distribuído por sorteio

11/10/2023, 09:20

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•31/10/2023, 14:15

SENTENÇA

•31/10/2023, 11:47