Execução de Título Extrajudicial 3001878-52.2023.8.06.0003 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001878-52.2023.8.06.0003 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/12/2023, 14:30

Juntada de Certidão

30/12/2023, 14:30

Transitado em Julgado em 13/12/2023

30/12/2023, 14:30

Decorrido prazo de JOÃO VICTOR AIRES DE OLIVEIRA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 01:31

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM CONDOMINIO CLUBE em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 01:31

Publicado Sentença em 27/11/2023. Documento: 72491647

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS ajuizada por RESERVA JARDIM CONDOMINIO CLUBE em face de JOÃO VICTOR AIRES DE OLIVEIRA. A parte autora foi intimada para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre possível ilegitimidade passiva, levando em consideração os processos 3001648-44.2022.8.06.0003 e 3001881-14.2022.8.06.0012, no quais, consta o falecimento do réu, sob pena de extinção e arquivamento, no entanto, deixou transcorrer o prazo sem que nada tenha apresentado ou requerido, conforme certidão de Id. 72471353. É o breve Relatório. DECIDO. O exercício do direito de ação não pode ser indiscriminado, devendo condicionar-se ao preenchimento de determinados requisitos, dentre eles a comprovação de possuir os requisitos necessários para litigar nos Juizados Especiais. No caso dos autos, verifica-se que a parte interessada, apesar de devidamente notificada, não sanou o vício apontado por este juízo quanto a legitimidade do polo passivo. Conclui-se pela impossibilidade da citação da parte ré, o que torna inviável o recebimento e processamento da execução, impondo-se, por consequência, o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil Posto isso, nos termos do art. 485, I, e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil e art. 51, VI da Lei 9.099/95, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito. Sem custas processuais e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão e arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente - alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) BRUNA NAYARA DOS SANTOS SILVA Juíza Leiga MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular

24/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 72491647

24/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72491647

23/11/2023, 13:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

23/11/2023, 13:24

Conclusos para julgamento

22/11/2023, 16:50

Cancelada a movimentação processual

22/11/2023, 16:50

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM CONDOMINIO CLUBE em 13/11/2023 23:59.

17/11/2023, 01:48

Publicado Despacho em 06/11/2023. Documento: 71389381

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. Hoje, Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre possível ilegitimidade passiva, levando em consideração os processos 3001648-44.2022.8.06.0003 e 3001881-14.2022.8.06.0012, no qual, consta seu falecimento, sob pena de extinção e arquivamento. Expedientes Necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular

01/11/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•23/11/2023, 13:24

DESPACHO

•31/10/2023, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS ajuizada por RESERVA JARDIM CONDOMINIO CLUBE em face de JOÃO VICTOR AIRES DE OLIVEIRA. A parte autora foi intimada para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre possível ilegitimidade passiva, levando em consideração os processos 3001648-44.2022.8.06.0003 e 3001881-14.2022.8.06.0012, no quais, consta o falecimento do réu, sob pena de extinção e arquivamento, no entanto, deixou transcorrer o prazo sem que nada tenha apresentado ou requerido, conforme certidão de Id. 72471353. É o breve Relatório. DECIDO. O exercício do direito de ação não pode ser indiscriminado, devendo condicionar-se ao preenchimento de determinados requisitos, dentre eles a comprovação de possuir os requisitos necessários para litigar nos Juizados Especiais. No caso dos autos, verifica-se que a parte interessada, apesar de devidamente notificada, não sanou o vício apontado por este juízo quanto a legitimidade do polo passivo. Conclui-se pela impossibilidade da citação da parte ré, o que torna inviável o recebimento e processamento da execução, impondo-se, por consequência, o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil Posto isso, nos termos do art. 485, I, e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil e art. 51, VI da Lei 9.099/95, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito. Sem custas processuais e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão e arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente - alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) BRUNA NAYARA DOS SANTOS SILVA Juíza Leiga MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular

24/11/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 13/12/2023

Decorrido prazo de JOÃO VICTOR AIRES DE OLIVEIRA em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM CONDOMINIO CLUBE em 12/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 27/11/2023. Documento: 72491647

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 72491647

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72491647

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM CONDOMINIO CLUBE em 13/11/2023 23:59.

Publicado Despacho em 06/11/2023. Documento: 71389381

Todas as movimentações(21)