Execução Fiscal 0002198-20.2000.8.06.0114 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2002

Valor da Causa

R$ 70.658,36

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira

Partes do Processo

JOSE MARIA DE ALMEIDA SOUSA

CPF

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

JOSE MARIA DE ALMEIDA SOUSA

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

ALEXANDRE EUGENIO DE ALMEIDA SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE EUGENIO DE ALMEIDA SOUZA

OAB/CE 6677·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Intimação em 26/01/2026. Documento: 189311423

26/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026 Documento: 189311423

23/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189311423

22/01/2026, 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 12:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/01/2026, 15:56

Conclusos para despacho

22/05/2025, 13:27

Juntada de Certidão

22/05/2025, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 11:33

Conclusos para decisão

10/01/2025, 13:39

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 01:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/08/2024, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 18:21

Juntada de Petição de pedido (outros)

15/11/2023, 11:29

Conclusos para decisão

13/11/2023, 12:03

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

08/11/2023, 09:23

Todas as movimentações(72)

Publicado Intimação em 26/01/2026. Documento: 189311423

26/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026 Documento: 189311423

23/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189311423

22/01/2026, 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 12:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Documentos

Sentença

•21/01/2026, 15:56

Despacho

•19/02/2025, 11:33

21/01/2026, 15:56

Conclusos para despacho

22/05/2025, 13:27

Juntada de Certidão

22/05/2025, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 11:33

Conclusos para decisão

10/01/2025, 13:39

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 01:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/08/2024, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 18:21

Juntada de Petição de pedido (outros)

15/11/2023, 11:29

Conclusos para decisão

13/11/2023, 12:03

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

08/11/2023, 09:23

Publicado Intimação em 06/11/2023. Documento: 65646044

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002198-20.2000.8.06.0114. Intimação - Comarca de Lavras da MangabeiraVara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: ALEXANDRE EUGENIO DE ALMEIDA SOUZA POLO PASSIVO:Jose Maria de Almeida Sousa e outros D E S P A C H O R. h. Intimem-se as partes acerca da efetivação da migração deste processo ao sistema PJe, podendo requerer o que entender de direito, no prazo de 20 (vinte) dias. Expedientes necessários. Lavras da Mangabeira/CE, 10 de agosto de 2023 Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023 Documento: 65646044

01/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 65646044

31/10/2023, 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/10/2023, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 12:34

Conclusos para despacho

24/03/2023, 15:32

Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

15/03/2023, 12:42

Mov. [49] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/02/2023, 14:02

Mov. [48] - Concluso para Decisão Interlocutória

13/09/2022, 21:04

Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WLAM.22.01805281-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/09/2022 19:18

13/09/2022, 19:33

Mov. [46] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0315/2022 Data da Publicação: 22/08/2022 Número do Diário: 2910

19/08/2022, 23:55

Mov. [45] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/08/2022, 12:06

Mov. [44] - Mero expediente

08/08/2022, 18:56

Mov. [43] - Conclusão

10/06/2022, 16:22

Mov. [42] - Concluso para Despacho

10/06/2022, 16:21

Mov. [41] - Decurso de Prazo

10/06/2022, 16:16

Mov. [40] - Certidão emitida

12/10/2021, 15:44

Mov. [39] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/06/2021, 19:00

Mov. [38] - Concluso para Despacho

21/04/2021, 21:48

Mov. [37] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: META 2

26/08/2020, 15:12

Mov. [36] - Mero expediente

26/06/2020, 17:53

Mov. [35] - Conclusão

30/04/2020, 13:06

Mov. [34] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO D-1 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

13/10/2017, 13:05

Mov. [32] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA ( COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

28/09/2017, 09:30

Mov. [33] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

28/09/2017, 09:30

Mov. [31] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PGU PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

28/09/2017, 09:29

Mov. [30] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO EM JUAZEIRO DO NORTE-CE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

05/09/2017, 11:30

Mov. [29] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS p. int. união. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

24/06/2017, 16:18

Mov. [28] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

24/06/2017, 16:17

Mov. [27] - Transitado em julgado: TRANSITADO EM JULGADO DATA: 22/10/2009 PARA QUEM: PARA O PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

12/12/2014, 12:52

Mov. [26] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

05/12/2012, 13:28

Mov. [25] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

05/12/2012, 13:27

Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Impulso oficial em correição - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

30/11/2012, 13:24

Mov. [21] - Juntada: JUNTADA PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

30/08/2002, 12:42

Mov. [22] - Feito excluído para a estatística - sentença: FEITO EXCLUÍDO PARA A ESTATÍSTICA - SENTENÇA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

30/08/2002, 12:42

Mov. [23] - Declínio de competência: DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

30/08/2002, 12:42

Mov. [20] - Juntada: JUNTADA A R - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

15/07/2002, 15:46

Mov. [19] - Intimação por ofício: INTIMAÇÃO POR OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

08/07/2002, 15:46

Mov. [18] - Concluso: CONCLUSO INTIME-SE DA PENHORA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

05/07/2002, 15:46

Mov. [17] - Intimação por ofício: INTIMAÇÃO POR OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

13/06/2002, 13:01

Mov. [16] - Juntada: JUNTADA PETIÇÃO COMO REQUER - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

12/06/2002, 13:00

Mov. [15] - Secretaria do juízo: SECRETARIA DO JUÍZO MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

16/05/2002, 12:59

Mov. [12] - Concluso: CONCLUSO ATENDA-SE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

23/04/2002, 14:37

Mov. [13] - Juntada: JUNTADA PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

23/04/2002, 14:37

Mov. [14] - Vista ao procurador da fazenda: VISTA AO PROCURADOR DA FAZENDA COM REMESSA DOS AUTOS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

23/04/2002, 14:37

Mov. [11] - Juntada: JUNTADA A R - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

05/04/2002, 14:37

Mov. [9] - Intimação por ofício: INTIMAÇÃO POR OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

26/03/2002, 14:36

Mov. [10] - Concluso: CONCLUSO A EXEQUENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

26/03/2002, 14:36

Mov. [8] - Juntada: JUNTADA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

25/03/2002, 14:10

Mov. [7] - Intimação pessoal na secretaria: INTIMAÇÃO PESSOAL NA SECRETARIA OFICIAL DE JUSTIÇA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

20/03/2002, 14:10

Mov. [6] - Concluso: CONCLUSO AO OFICIAL DE JUSTIÇA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

13/03/2002, 14:10

Mov. [5] - Prazo decorrido: PRAZO DECORRIDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

12/03/2002, 14:10

Mov. [4] - Juntada: JUNTADA A R - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

04/03/2002, 14:09

Mov. [3] - Citação por aviso: recebimento - ar/CITAÇÃO POR AVISO/RECEBIMENTO - AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

27/02/2002, 14:42

Mov. [2] - Registro e autuação: REGISTRO E AUTUAÇÃO CITE-SE NA FORMA REQUERIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

27/02/2002, 14:41

Mov. [1] - Distribuição automática - competência privativa: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - COMARCA DE VARA ÚNICA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

27/02/2002, 14:40

Despacho

•25/04/2024, 18:21

Despacho

•10/08/2023, 12:34

Documentos Diversos

•21/02/2023, 14:02

Despacho de Mero Expediente

•08/08/2022, 18:56

Despacho de Mero Expediente

•23/06/2021, 19:00

Despacho de Mero Expediente

•26/06/2020, 17:53

Despacho de Mero Expediente

•30/04/2020, 13:07

Despacho de Mero Expediente

•30/04/2020, 13:07

Ato Ordinatório

•30/04/2020, 13:07

Ato Ordinatório

•30/04/2020, 13:07

Despacho de Mero Expediente

•30/04/2020, 13:07

Ato Ordinatório

•30/04/2020, 13:07

Despacho de Mero Expediente

•30/04/2020, 13:07

Todos os documentos(70)

Sentença

•21/01/2026, 15:56

Despacho

•19/02/2025, 11:33

Despacho

•25/04/2024, 18:21

Despacho

•10/08/2023, 12:34

Documentos Diversos

•21/02/2023, 14:02

Despacho de Mero Expediente

•08/08/2022, 18:56

Despacho de Mero Expediente

•23/06/2021, 19:00

Despacho de Mero Expediente

•26/06/2020, 17:53

Despacho de Mero Expediente

•30/04/2020, 13:07

Despacho de Mero Expediente

•30/04/2020, 13:07

Ato Ordinatório

•30/04/2020, 13:07

Ato Ordinatório

•30/04/2020, 13:07

Despacho de Mero Expediente

•30/04/2020, 13:07

Ato Ordinatório

•30/04/2020, 13:07

Despacho de Mero Expediente

•30/04/2020, 13:07

Ato Ordinatório

•30/04/2020, 13:07

Ato Ordinatório

•30/04/2020, 13:07

Despacho de Mero Expediente

•30/04/2020, 13:07

Ato Ordinatório

•30/04/2020, 13:07

Ato Ordinatório

•30/04/2020, 13:07

Despacho de Mero Expediente

•30/04/2020, 13:07

Documentos Diversos

•30/04/2020, 13:07

Documentos Diversos

•30/04/2020, 13:07

Documentos Diversos

•30/04/2020, 13:07

Documentos Diversos

•30/04/2020, 13:07

Documentos Diversos

•30/04/2020, 13:07

Documentos Diversos

•30/04/2020, 13:07

Documentos Diversos

•30/04/2020, 13:07

Documentos Diversos

•30/04/2020, 13:07

Documentos Diversos

•30/04/2020, 13:07

Documentos Diversos

•30/04/2020, 13:07

Documentos Diversos

•30/04/2020, 13:06

Documentos Diversos

•30/04/2020, 13:06

Documentos Diversos

•30/04/2020, 13:06

Sentença

•30/04/2020, 13:06

Sentença

•30/04/2020, 13:06

Sentença

•30/04/2020, 13:06

Ato Ordinatório

•30/04/2020, 13:06

Ato Ordinatório

•30/04/2020, 13:06

Despacho de Mero Expediente

•30/04/2020, 13:06

Ato Ordinatório

•30/04/2020, 13:06

Ato Ordinatório

•30/04/2020, 13:06

Despacho de Mero Expediente

•30/04/2020, 13:06

Ato Ordinatório

•30/04/2020, 13:06

Despacho de Mero Expediente

•30/04/2020, 13:06

Ato Ordinatório

•30/04/2020, 13:06

Despacho de Mero Expediente

•30/04/2020, 13:06

Despacho de Mero Expediente

•30/04/2020, 13:06

Ato Ordinatório

•30/04/2020, 13:06

Despacho de Mero Expediente

•30/04/2020, 13:06

Despacho de Mero Expediente

•30/04/2020, 13:06

Ato Ordinatório

•30/04/2020, 13:06

Ato Ordinatório

•30/04/2020, 13:06

Ato Ordinatório

•30/04/2020, 13:06

Despacho de Mero Expediente

•30/04/2020, 13:06

Ato Ordinatório

•30/04/2020, 13:06

Despacho de Mero Expediente

•30/04/2020, 13:06

Despacho de Mero Expediente

•30/04/2020, 13:06

Ato Ordinatório

•30/04/2020, 13:06

Ato Ordinatório

•30/04/2020, 13:06

Ato Ordinatório

•30/04/2020, 13:06

Ato Ordinatório

•30/04/2020, 13:06

Ato Ordinatório

•30/04/2020, 13:06

Ato Ordinatório

•30/04/2020, 13:06

Ato Ordinatório

•30/04/2020, 13:06

Ato Ordinatório

•30/04/2020, 13:06

Ato Ordinatório

•30/04/2020, 13:06

Despacho de Mero Expediente

•30/04/2020, 13:06

Ato Ordinatório

•30/04/2020, 13:06

Despacho de Mero Expediente

•30/04/2020, 13:06