Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ACARAÚ S E N T E N Ç A RELATÓRIO
Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo IBAMA em face de CÍCERO EDCARLOS COSTA DOS SANTOS. O executado não foi localizado no endereço fornecido nos autos. Constatado que o valor da execução é R$ 1.811,22 (hum mil, oitocentos e onze reais e vinte e dois centavos. É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO Execução que tramita há mais de 10 (dez) anos para buscar quantia "irrisória" ante os estudos que são feitos sobre efetividade de execuções fiscais. Um protesto é muito mais efetivo e menos custoso para o Poder Público (Executivo e Judiciário) que uma execução e o presente processo só comprova isso. Aplico ao presente caso, por analogia, a regra prevista pelo Ministério da Fazenda abaixo citada. Verificado que o valor cobrado pela autarquia federal é irrisório, não devendo ser ajuizada execução fiscal, nos termos da Portaria n. 75 do Ministério da Fazenda, aplicada analogicamente, in verbis: O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único, inciso II, do art. 87 da Constituição da República Federativa do Brasil e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977; no parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989; no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; no art. 68 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e no art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, resolve: Art. 1º Determinar: I - a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); e II - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Logo, a petição inicial deve ser indeferida e o processo de execução deve ser extinto, nos termos do art. 924, inciso I, do CPC. Ademais, se não for o caso de extinção por este motivo o seria pela prescrição quinquenal que atinge execuções fiscais de natureza não tributária. DISPOSITIVO Posto isso, nos termos do art. 924, I, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 5º da Lei Estadual n. 16.123/2016. Intime-se a parte exequente, somente por sua Procuradoria Jurídica (expediente eletrônico). Desnecessária intimação da parte executada, ante ausência de angularização processual. Decorrido o último prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, independentemente de nova conclusão. Havendo apelação, remetam-se os autos ao TRF5, tudo isso independentemente de conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC). Dispensada a publicação no Diário da Justiça Eletrônico (art. 5°, caput, da Lei Federal n. 11.419/2006). Cumpra-se. ACARAÚ (CE), datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú