Procedimento Comum Cível 0050282-16.2021.8.06.0179 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050282-16.2021.8.06.0179 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

16/10/2024, 15:27

Arquivado Definitivamente

08/10/2024, 11:09

Juntada de certidão

08/10/2024, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 20:20

Conclusos para despacho

27/09/2024, 10:57

Juntada de certidão

27/09/2024, 10:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARTINOPOLE em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 01:00

Decorrido prazo de JOE HALLYSON AGUIAR SILVA em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:20

Decorrido prazo de FRANCISCO LEONARDO ARAGAO PORTELA em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:20

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 104273793

11/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 104273793

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO BOSCO FELIX CAMILO REU: MUNICIPIO DE MARTINOPOLE ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, em 05 (cinco) dias, requererem o que entender de direito acerca do retorno dos autos das instâncias superiores. URUOCA/CE, 9 de setembro de 2024. PAULO EDUARDO LIMA LINHARESServidor(a) da Secretariaassina de ordem Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE URUOCA e COMARCA AGREGADA DE MARTINÓPOLERua João Rodrigues, s/nº, Centro, CEP 62460-000Telefone (85) 3108 2525 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0050282-16.2021.8.06.0179 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104273793

09/09/2024, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 14:06

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 14:04

Documentos

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/10/2024, 15:27

DESPACHO

•07/10/2024, 20:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050282-16.2021.8.06.0179. APELANTE: MUNICIPIO DE MARTINOPOLE APELADO: JOAO BOSCO FELIX CAMILO EMENTA: ACÓRDÃO:" A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora". RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 0050282-16.2021.8.06.0179 - Recurso de Apelação/Remessa Necessária REMETENTE: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Uruoca APELANTE: Município de Martinópole APELADO: João Bosco Felix Camilo RELATORA: DESA. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. EXONERADO. OBRIGAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO SALÁRIO ATRASADO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ARTS. 7º, INCISOS VIII E XVII, 37, INCISO II E 39, § 3º, DA CF/88. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DO AUTOR. SERVIÇOS PRESTADOS. PAGAMENTO DEVIDO. ADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O MUNICÍPIO (ART. 373, II, DO CPC). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de Apelação Cível visando a reforma da sentença, nos autos da Ação de Cobrança, que julgou procedente o pedido inaugural, condenando o Município de Martinópole ao pagamento dos valores referentes aos resíduos salariais, as férias, terço constitucional e décimo terceiro salário, devidamente corrigidos, correspondente ao período em que exerceu cargo em comissão. 2. Autor/apelado, nomeado pelo Município de Martinópole para exercer as funções do cargo comissionado de Diretor na Secretaria de Saúde, no período de 01.03.2019 à 31.12.2020, alega ausência de pagamento de verba trabalhista relativa ao período trabalhado. Pleiteia o pagamento do salário do mês de dezembro de 2020, férias e adicional do terço constitucional, décimo terceiro salário, devidamente atualizados. 3. A Constituição Federal de 1988 conferiu aos servidores ocupantes de cargo público, sejam eles ocupantes de cargo efetivo ou comissionado, os direitos dispostos no art. 7º, VIII e XVII, da CF, dentre os quais encontram-se as férias, 1/3 constitucional, décimo terceiro salário. Diante da expressa previsão constitucional (art. 39, § 3º), ainda que se trate de cargo de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, CF), inexiste dúvidas quanto ao direito ao percebimento de verbas rescisórias advindas do exercício do cargo de comissão. 4. O texto constitucional não faz distinção entre servidores ocupantes de cargos efetivos e ocupantes de cargo comissionados quanto à percepção dos direitos elencados no art. 39, § 3º, do CPC, em virtude de ambos ocuparem cargos públicos. Os cargos comissionados exercidos pela autora/apelada não se configuram como cargos de natureza política, na forma prevista no § 4º, art. 39, da CF/1988, mas como cargos vinculados à dinâmica administrativa do município. 5. In casu, a Municipalidade quedou-se inerte quanto à comprovação de que efetivamente adimpliu as verbas pleiteadas, não se desvencilhando do seu ônus da prova, nos moldes do art. 373, II, do CPC, quanto à existência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 6. Pacífico neste Tribunal e nos Tribunais Pátrios o entendimento de que, na Ação de Cobrança de verbas trabalhistas movida em face da Fazenda Pública, cabe ao autor comprovar o vínculo funcional, segundo o estabelecido no art. 373, I do CPC e à Fazenda Pública comprovar a realização dos pagamentos (art. 373, II, do CPC). 7. Ajuste, de ofício, dos juros moratórios que devem seguir os índices da remuneração oficial da caderneta de poupança, enquanto aplica-se o IPCA-E para a correção monetária, conforme o preconizado pelo Tema 905 do STJ (REsp nº 1.492.221/PR); e que, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a Taxa SELIC, uma única vez, conforme o preconizado pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 8. Por se tratar de sentença ilíquida em que a Fazenda Pública é parte, o percentual dos honorários deve ser fixado somente na fase de liquidação, consoante preconiza o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. 9. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO ACORDA a 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e horário registrados no sistema. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Martinópole, visando reformar sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Uruoca, que julgou procedente a Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por João Bosco Felix Camilo. Na peça exordial(ID nº 11009974), aduz o autor, em síntese, que em 01.03.2019 fora nomeado pelo Município de Martinópole para exercer as funções do cargo comissionado de Diretor na Secretaria de Saúde, permanecendo até 31.12.2020. Alega ausência de pagamento de verba trabalhista relativa ao período trabalhado. Pleiteia, portanto, o pagamento do salário do mês de dezembro de 2020, férias e adicional do terço constitucional, décimo terceiro salário, devidamente atualizados. Regularmente citado, o ente municipal apresentou contestação rechaçando a pretensão autoral, haja vista não haver respaldo jurídico face a relação jurídica estabelecida entre as partes. (ID nº 11010094) Réplica a contestação no ID nº 11010100. Sobreveio sentença, julgando a pretensão autoral nos seguintes termos: "(….) Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, julgo procedentesos pedidos e condeno o réu a pagar ao(à) autor(a) férias - acrescidas de 1/3 - e 13º, além dos resíduos salariais, dos seguintes vínculos e períodos: a) Cargo Comissionado junto ao Fundo Municipal de Saúde - período de 01/03/2019 a 18/12/2020; Os valores devem ser acrescidos de juros conforme taxa de poupança desde a citação além de atualização monetária, desde quando deveria ter se dado o pagamento, pelo índice IPCA-E. Isento de custas conforme Lei 16.132/2016. Condeno a ré, outrossim, ao pagamento de honorários em favor do procurador da parte autora, que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação com fulcro no art. 85, § 3º, I, do CPC. (…)" (ID nº 11010115) Em suas razões recursais, o Município de Martinópole, repisando os argumentos da contestação, sustenta que não foi provado a existência de vínculo entre as partes. Sendo o exercício de cargo público em comissão, relação estranha a legislação da CLT. Por fim, pleiteia pelo conhecimento e provimento do apelo, para julgar totalmente improcedentes o pedido autoral. (ID nº 11010121) Sem contrarrazões recursais e cumpridas as formalidades legais, vieram os autos a esse e. Tribunal de Justiça e distribuídos a esta Relatoria, que deixou de encaminhar o feito à Procuradoria de Justiça, face a matéria posta em discussão não se enquadrar nas dispostas no art. 178 do CPC. É o Relatório sucinto dos fatos essenciais. VOTO Em Juízo de admissibilidade, conheço do Recurso de Apelação, posto que preenchidos os requisitos legais próprios. Conforme relatado, o autor ingressou com a presente demanda contra o Município de Martinópole, objetivando o recebimento das verbas trabalhistas, referentes ao salário do mês de dezembro de 2020, férias dos anos de 2019 e 2020, juntamente com o adicional do terço constitucional, bem como décimo terceiro salário, devidamente atualizados. Na espécie, a discussão principal gira em torno do direito da parte autora, contratada temporariamente pelo Município de Martinópole, exercendo cargo em comissão, perceber verbas trabalhistas relativas ao salário atrasado, férias, com adicional do terço constitucional e décimo terceiro salário, devidas pela edilidade demandada, durante o período laborado. Vejamos. Com efeito, a Constituição Federal de 1988 conferiu aos servidores ocupantes de cargo público, sejam eles ocupantes de cargo efetivo ou comissionado, os direitos dispostos no art. 7º, da CF, dentre os quais encontram-se as férias, 1/3 constitucional e o décimo terceiro salário (incisos VIII e XVII). Diante da expressa previsão constitucional (art. 39, § 3º), ainda que se trate de cargo de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, CF), inexiste dúvidas quanto ao direito ao percebimento de verbas rescisórias advindas do exercício do cargo de comissão. Transcrevo os aludidos dispositivos legais: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IV- salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transportes e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. [...] VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; [...] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; […] Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; […] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. [...] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. […] (destaquei) Depreende-se dos dispostos acima, que é assegurado ao servidor que exerce cargo comissionado os direitos garantidos aos servidores públicos em geral, como o percebimento da verba salarial, as férias, com adicional de 1/3, bem como, gratificação natalina, pelo período em que esteve prestando serviço. Observa-se que o texto constitucional não faz distinção entre servidores ocupantes de cargos efetivos e ocupantes de cargo comissionados quanto à percepção dos direitos elencados no art. 39, § 3º, do CPC, em virtude de ambos ocuparem cargos públicos. Os cargos comissionados exercidos pelo autor/apelado não se configuram como cargos de natureza política, na forma prevista no § 4º, art. 39, da CF/19881, mas como cargos vinculados à dinâmica administrativa do município. Do acervo probatório, extrai-se a existência do vínculo firmado entre as partes, consoante se infere dos extratos do portal da transparência e registro de frequência, acostados pela parte autora, nos ID's nºs. 11009978 e 11009979, comprovando que o autor exerceu cargo em comissão naquele município, não havendo, lado outro, impugnação do ente requerido acerca do período indicado pelo autor. De modo que entendo que o postulante logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito, a teor do que preconiza o art. 373, inciso I, do CPC. Verifica-se que João Bosco Felix Camilo, manteve liame com o Município através do exercício de cargo em comissão. Nesse aspecto, bom deixar consignado que o Município de Jaguaruana não logrou êxito em demonstrar o pagamento das verbas trabalhistas pleiteadas mediante apresentação de simples dados interna corporis. Na verdade, é entendimento pacificado nesta Corte de Justiça que em feitos desta natureza compete à Fazenda Pública comprovar os pagamentos solicitados, ao passo que à autora compete demonstrar o vínculo funcional, o que restou cumprido pela promovente. No caso em análise, a municipalidade quedou-se inerte quanto à comprovação de que efetivamente adimpliu as verbas pleiteadas, não se desvencilhando do seu ônus da prova, nos moldes do art. 373, II, do CPC, que estabelece caber ao réu a comprovação quanto à existência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. De fato, a municipalidade não trouxe aos fólios nenhuma prova capaz de afastar a pretensão autoral ou comprovar que as verbas em questão foram devidamente pagas, o que impõe a manutenção do decisum, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, bem como de violação aos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CF/88). Destarte, comprovada a prestação de serviço pelo autor junto ao ente municipal, mesmo que tenha sido exercido precariamente, compete-lhe o direito de perceber as verbas remuneratórias pleiteadas, concernente ao salário atrasado, ao décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, do período laborado de 01.03.2019 a 31.12.2020, sob pena de locupletamento ilícito. Sobre essa questão, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 12.4.2017. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. DIREITO A FÉRIAS COM ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. 1. É firme o entendimento deste Tribunal de que os servidores ocupantes de cargo em comissão têm direito ao recebimento de férias com o terço constitucional, o qual não pode ser restringido por falta de previsão legal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, visto que a sentença fixou os honorários advocatícios em 20% do valor da condenação, percentual máximo estabelecido no § 2º do referido dispositivo legal. (STF,(ARE 1019020 AgR, Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 22.06.2018, julgado em 31.07.2018, DJe 1º.08.2018) No mesmo sentido, transcrevo recentes julgados proferidos por esta Corte de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. VÍNCULO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. DIREITO ÀS VERBAS REMUNERATÓRIAS CONSISTENTES EM FÉRIAS E ABONO DE FÉRIAS. 13º SALÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DEFINIÇÃO COM BASE NO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TEMA Nº 905 DO STJ E PELA EC Nº 113/2021. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS. REMESSA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE, EX OFFICIO. 1 - Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo Município de Quixadá objetivando a reforma da sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca da referida municipalidade, que julgou parcialmente procedente Ação de Cobrança ajuizada por Talita Araújo de Sousa. 2 - A Remessa Necessária não deve ser conhecida, porquanto a Fazenda Pública Estadual interpôs recurso de apelação dentro do prazo legal (art. 496, §1º, do CPC). 3 - O cerne da demanda ora em apreço, cinge-se em analisar remessa necessária e recurso de apelação em ação de cobrança, por meio da qual servidor público ocupante de cargo em comissão busca o recebimento de verbas trabalhistas relativas a décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional 4 - In casu, restou comprovado nos autos, por meio dos documentos acostados (fls. 16/18),o vínculo funcional entre o ente municipal promovido, ora apelante, e a autora, a qual exerceu o cargo comissionado de Assessora Técnica de Projetos, no período de 16/05/2019 a 31/12/2020 5 - O servidor público ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, na forma do art. 37, II e V, da Constituição Federal, quando exonerado, possui o direito a receber 13º salário e o adicional de férias, afora a indenização pelas férias não gozadas, na forma do art. 39, § 3º e art. 7, VIII e XVII, da Constituição Federal. 6 - Atualmente, é assente o entendimento de que, nas ações movidas para a cobrança de tais verbas trabalhistas, cabe à parte que alega a inadimplência do ente público, única e tão somente, demonstrar a existência do seu vínculo funcional, durante o período reclamado no caso concreto. 7 - Ao ente público, por seu turno, recai o dever de comprovar o pagamento dos respectivos valores cobrados ou a existência de qualquer outro fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito pleiteado pelo autor. Trata-se da aplicação da Teoria da Carga Dinâmica da Prova, segundo a qual o ônus probatório deve ser imputado à parte que, dadas as circunstâncias existentes, tenha melhores condições para dele se desincumbir. 8 - Incumbia, portanto, ao ente público municipal demonstrar que realizou o pagamento dos valores pleiteados nesta ação, a título de décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, em relação a todo período reclamado na petição inicial, apresentando os comprovantes de quitação, ou, ainda, quaisquer outros elementos aptos a extinguir, impedir ou modificar o direito vindicado pela servidora, o que não ocorreu no caso ora em apreço.Com efeito, o Município de Quixadá ao se manifestar nos autos, apenas se limitou a afirmar que tais verbas trabalhistas seriam indevidas, não fazendo qualquer prova de pagamento dos valores correspondentes.Tem-se, destarte, que a autora se desincumbiu, na espécie, de seu ônus probatório, enquanto que o município réu, não (CPC, art. 373, I e II). 9 - Quanto aos índices de atualização dos valores devidos a autora, registro que os juros moratórios devem seguir os índices da remuneração oficial da caderneta de poupança, enquanto aplica-se o IPCA-E para a correção monetária, conforme o preconizado pelo Tema 905 do STJ (REsp nº 1.492.221/PR); e que, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a Taxa SELIC, uma única vez, conforme o preconizado pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 10 - Remessa Necessária não conhecida. Apelação conhecida e improvida. Sentença reformada em parte. (Apelação / Remessa Necessária - 0050432-81.2021.8.06.0151, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/05/2024, data da publicação: 07/05/2024) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGOS EM COMISSÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES. 13º SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS. DIREITOS ESTENDIDOS A SERVIDORES DE CARGO COMISSIONADO. ESPECIFICAÇÃO DAS VERBAS DEVIDAS RELATIVAS AO 13º SALÁRIO. DEDUÇÃO DO VALOR JÁ PAGO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EC 113/2021. 1. Rejeição da preliminar de não conhecimento do apelo, levantada em contrarrazões, haja vista que as disposições contidas no art. 496, § 3º, inciso III, do CPC referem-se a valor de alçada que dispensa a submissão do feito à Remessa Necessária, não obstando a interposição de recurso voluntário, como foi o caso. 2. O servidor comissionado faz jus aos direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Magna, estendidos aos servidores por força do § 3º do art. 39 da CF/1988, neles incluídos o recebimento das verbas correspondentes a 13º salário e adicional de férias, ora pleiteadas, sob pena de enriquecimento indevido da Administração. 3. O argumento de que nos anos de 2019 e 2020, o vínculo existente entre o demandante e o Município (cargo de Assessor de Gabinete) não seria de servidor comissionado, mas de contratado, não deve ser conhecido, por se tratar de inovação recursal, porquanto não aduzido anteriormente nos autos. 4. É devida a diferença do 13º salário relativa a janeiro a junho de 2018, bem como o 13º salário proporcional de julho a dezembro de 2018 e, ainda, o 13º salário integral concernente aos anos de 2019 e 2020, além das férias relativas a todo o período, consoante consignado em sentença. 5. A sentença deve ser modificada, no mais, com relação aos índices de juros e correção monetária, para determinar que, a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incida a taxa SELIC (art. 3º da EC 113/2021), a qual engloba juros e correção monetária. 6. Apelação conhecida em parte e parcialmente provida. (Apelação Cível - 0010995-82.2023.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/04/2024, data da publicação: 03/04/2024) REEXAME OBRIGATÓRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPANTE DE CARGOS COMISSIONADOS. EXONERAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE SALDO DE SALÁRIO, 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. ARTS. 7º, INCISOS VIII E XVII, E 39, DA CARTA MAGNA DE 1988. MUNICÍPIO DEMANDADO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 373, II, DO CPC/15. NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL DO JULGADO NO QUE SE REFERE AOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA EX OFFICIO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A despeito de tratar-se de cargo comissionado, que é de livre nomeação e exoneração, são devidos ao autor saldo de salário, 13º salário e férias adicionadas de 1/3 (um terço), referentes ao período laborado, isso porque o art. 39, § 3º, da CF/88, garante aos servidores ocupantes de cargo público, sem nenhuma distinção, os referidos direitos sociais, os quais se encontram previstos nos incisos VIII e XVII do art. 7º, da referida Lex Mater. 2. No caso concreto, assegura o autor ter exercido dois cargos em comissão, um de Chefe de Gabinete e outro de Secretário de Administração do Município de Martinópole, de 11 de abril de 2017 a 31 de dezembro de 2020, pelo que requereu o pagamento de saldo de salário referente ao mês dezembro de 2020, além de férias somadas ao terço constitucional e décimo terceiro salário, estes de todo o período laborado. 3. É fato incontroverso a relação existente entre as partes, haja vista os extratos do portal da transparência e os contracheques anexados aos autos, não havendo, lado outro, impugnação do ente requerido acerca do período indicado pelo autor. 4. O ente público acionado não logrou comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus este que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015. De fato, o recorrido não trouxe aos fólios nenhuma prova capaz de afastar a pretensão autoral ou comprovar que as verbas em questão foram devidamente pagas, o que impõe a manutenção do decisum, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, bem como de violação aos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CF/88). 5. A despeito disso, observa-se a necessidade de reforma do decisum quanto aos consectários da condenação, haja vista que o juízo a quo olvidou de fixar o termo a quo da correção monetária, que é a partir da data que a verba deveria ter sido paga, bem como de observar o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, o qual determina que, a partir da data de sua publicação (09/12/2021), deverá incidir unicamente a taxa SELIC para atualização monetária e compensação pelos juros de mora do montante condenatório. 6. Remessa ex officio parcialmente provida. (Remessa Necessária Cível - 0050312-51.2021.8.06.0179, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 14/12/2022, data da publicação: 14/12/2022) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. MESMOS DIREITOS REMUNERATÓRIOS DO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS EM EVENTUAL LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. O detentor de cargo comissionado faz jus às mesmas verbas que teria direito o servidor público efetivo, não havendo distinção entre ambos em termos de natureza das parcelas remuneratórias, sendo assegurado a todos servidores públicos civis, os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, art. 37, incisos II e V, e art. 39, §3º, todos da CF/1988. 2. O Município de Jaguaruana não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora, tendo, inclusive, reconhecido que seria devida apenas a remuneração das horas trabalhadas, as quais foram devidamente pagas e não requeridas na inicial. 3. Diante da incontrovérsia fática, deve o ente público pagar direitos que lhe eram devidos, motivo pelo qual a sentença, apesar de pecar na fundamentação, merece ser ratificada na parte dispositiva, mantendo a condenação na obrigação de pagar férias, acrescidas do terço constitucional, e 13º salário do período trabalhado, ressalvados os meses de outubro a dezembro de 2020, os quais não foram comprovados pelo Autor e cujo ônus lhe competia. 4. Majoração de honorários advocatícios em eventual liquidação do julgado, entendimento que adoto em consonância com a jurisprudência do STJ (EDCL no REsp nº 1785364/CE, 06/04/2021). 5. Recurso conhecido, mas desprovido. (Apelação Cível - 0200010-19.2022.8.06.0108, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/02/2024, data da publicação: 06/02/2024) Em relação aos juros e à correção monetária, tem-se que "a correção monetária e os juros legais, como consectários da condenação, são matéria de ordem pública, não se lhes aplicando os óbices do julgamento extra petita ou da reformatio in pejus" (AgInt no AREsp 1060719/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018). Nesse contexto, quanto aos índices de atualização dos valores devidos ao autor, registro que os juros moratórios devem seguir os índices da remuneração oficial da caderneta de poupança, enquanto aplica-se o IPCA-E para a correção monetária, conforme o preconizado pelo Tema 905 do STJ (REsp nº 1.492.221/PR); e que, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a Taxa SELIC, uma única vez, conforme o preconizado pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. No caso vertente, não sendo a demanda de natureza tributária, deverá a correção monetária incidir da data do efetivo prejuízo e os juros moratórios são devidos a partir da data da citação, nos termos do art. 397, parágrafo único, c/c art. 405, ambos do Código Civil, e art. 240, caput, do Código de Processo Civil. Por fim, no que pertine aos honorários advocatícios, o Juízo a quo condenou o ente municipal ao pagamento dos mesmos, no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, todavia, por se tratar de sentença ilíquida em que a Fazenda Pública é parte, o percentual dos honorários deve ser fixado somente na fase de liquidação, consoante preconiza o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/20152. ISSO POSTO, conheço do Recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, para de ofício, ajustar os acréscimos legais incidentes sobre a condenação, conforme dispostos acima, bem como, que as verbas honorárias devem ser fixadas na fase de liquidação, considerando a iliquidez da sentença, a teor do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, mantendo-se incólume a sentença planicial nos demais termos. Impende a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência recursais, por força do art. 85 § 11, do CPC, todavia, a definição do percentual apenas ocorrerá na fase de liquidação do julgado, à luz do disposto art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Maria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relatora 1 § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. 2Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (….) § 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o: (….) II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050282-16.2021.8.06.0179. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Uruoca Vara Única da Comarca de Uruoca Rua João Rodrigues, S/N, Centro - CEP 62460-000, Fone: (88) 3648-1153, Uruoca-CE E-mail:[email protected] Promovente: JOÃO BOSCO FELIX CAMILO Promovido: MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE CORBANÇA ajuizada por JOÃO BOSCO FELIX CAMILO em face do MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE-CE, visando lhe sejam pagos direitos sociais, mormente, saldo de salário referente ao mês de dezembro/2020, 13º salário e férias + 1/3, alusivos ao cargo em comissão de Diretor na Secretaria Municipal de Saúde ocupado pelo autor no período de 01/03/2019 a 31/12/2020. O autor fez prova do alegado juntando aos autos documentação extraída do portal de transparência, com indicação da data da posse no cargo suscitado, bem como registro de ponto. Despacho inicial no ID 59579938, oportunidade em que deferido à autora os benefícios da gratuidade. Audiência de conciliação infrutífera. Citado, o réu apresentou contestação por negativa geral no ID 59579953. Réplica do autor no ID 59579936. Intimadas as partes para indicarem as provas que pretendiam produzir, nada foi apresentado ou requerido. É o relato do necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de cobrança que, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, comporta julgamento antecipado - art. 355, I, do CPC. Não há questões processuais pendentes, assim como estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e procedibilidade do processo. Passa-se, pois, ao julgamento do mérito. Aprioristicamente calha consignar que o acesso regular aos postos públicos se dá via concurso (art. 37 da CRFB), excepcionalmente sendo admissível nas hipóteses de cargo em comissão e contratação temporária; estas duas últimas, com efeito, substancial e ontologicamente diversas: porquanto servidores temporários contratados sob o regime do art. 37, IX, não estão vinculados a um cargo ou emprego público, exercendo apenas uma função administrativa temporária - função autônoma, justamente por não estar vinculada a cargo ou emprego - enquanto os comissionados integram propriamente a Administração. Com efeito, prescreve o art. 37, V, da CRFB que "os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento"; ou seja: paralelamente à destinação das funções de direção, chefia e assessoramento ao pessoal do quadro efeito, ideou o constituinte originário a admissão, precária, de terceiros capacitados - visando, concorrentemente, fomentar novas formas de atuação e recíproca capacitação. Pois bem. Vertidas estas aparas epistêmicas o que se revela é que o art. 39, § 3º, da CRFB prescreve: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. [...] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. E calha dizer que os direitos sociais radicados nos incisos VIII e XVII, são exatamente os perseguidos pela autora; eis o teor: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; [...] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Neste sentido, transcreve-se excerto de vetusto aresto, seguido de outro mais recente, a demonstrar quão pacífica é a matéria debatida: "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o servidor público ocupante de cargo comissionado, após a sua exoneração, faz jus ao recebimento em pecúnia, acrescido do terço constitucional, das férias não gozadas e do décimo terceiro salário, relativos ao período efetivamente trabalhado, sob pena de enriquecimento ilícito (RE 570.908/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 12.3.2010 e ARE 721.001/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 07.3.2013)" A Constituição Federal de 1988 previu as férias, acrescidas de um terço, e o 13º salário como direitos sociais de todos os trabalhadores (Art. 7º, VIII, e art. 39, §3º), igualmente conferidos aos servidores que exercem cargo exclusivamente comissionado(AREsp n. 2.287.897, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16/05/2023) A procedência, destarte, é medida que se impõe. Quanto aos consectários, consta do art. 1ºF da Lei nº 9.494/97: "Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". Entrementes, o indexador de poupança é inconstitucional embora constitucional os juros; senão vejamos excertos do RE 870947/SE, julgado em repercussão geral, respectivamente quanto indexador e juros: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Tenho portanto, que por se tratar de matéria não tributária, os valores devem ser acrescidos de juros de mora na taxa da poupança desde a citação e, ainda, corrigidos monetariamente pelo indexador IPCA-E. Deixou o Município requerido de controverter todas as alegações do autor, negando o vínculo contratual com este. Por outro lado, o autor comprova data de nomeação constante do Portal da Transparência em 01/03/2019, ao tempo em que faz prova de seu último dia de trabalho em 18/12/2020, conforme registro de ponto colacionado no ID 59579960. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos e condeno o réu a pagar ao(à) autor(a) férias - acrescidas de 1/3 - e 13º, além dos resíduos salariais, dos seguintes vínculos e períodos: a) Cargo Comissionado junto ao Fundo Municipal de Saúde - período de 01/03/2019 a 18/12/2020; Os valores devem ser acrescidos de juros conforme taxa de poupança desde a citação além de atualização monetária, desde quando deveria ter se dado o pagamento, pelo índice IPCA-E. Isento de custas conforme Lei 16.132/2016. Condeno a ré, outrossim, ao pagamento de honorários em favor do procurador da parte autora, que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação com fulcro no art. 85, § 3º, I, do CPC. Condenação não sujeita ao reexame necessário. Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquive-se. P.R.I. Uruoca/CE, 6 de julho de 2023. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARTINOPOLE em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOE HALLYSON AGUIAR SILVA em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO LEONARDO ARAGAO PORTELA em 18/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 104273793

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 104273793

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104273793

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(18)