Procedimento Comum Cível 0177305-33.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0177305-33.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/04/2024, 12:07

Juntada de Certidão

16/04/2024, 12:07

Transitado em Julgado em 27/01/2024

16/04/2024, 12:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 03:19

Decorrido prazo de DANIELE DE ARAUJO GOMES VASCONCELOS em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 01:21

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO FERREIRA REBOUCAS em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 01:21

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 12:01

Conclusos para despacho

09/11/2023, 11:08

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 10:29

Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2023. Documento: 71001831

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0177305-33.2017.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: MARLON WELTER e outros (2) POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A I. Propulsão. Trata-se de uma Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Flávia Soares Unneberg, Hugo José Lucena de Mendonça e Marlon Welter em face do Estado do Ceará. Consta peticionamento conjunto do Estado do Ceará e de Flávia Soares Unneberg, Hugo José Lucena de Mendonça, Marlon Welter no id. 61039488, no qual apresentaram o Termo de Acordo a respeito do pagamento dos honorários de sucumbência devido ao Ente. Decisão da 8ª Vara da Fazenda Pública determinando a imediata redistribuição para umas das Varas Comuns da Fazenda Pública, em razão da sua incompetência - id. 61039503. Petição de Flávia Soares Unneberg, Hugo José Lucena de Mendonça e Marlon Welter no id. 61039524 apresentando os comprovantes de transferências, nos termos do acordo celebrado e requerendo a satisfação da execução, segundo o artigo 924, II CPC. Documentação juntada pelos executados demonstrando o pagamento do valor acordado - id. 61039523. Homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos (id 61039488). Nesse contexto, observando que os executados apresentaram os comprovantes de depósitos, nos termos do acordo - id. 61039523. Ante à integral quitação da obrigação do executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro extinta, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( X ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023 Documento: 71001831

01/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71001831

31/10/2023, 20:39

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 20:39

Documentos

DESPACHO

•09/11/2023, 12:01

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•31/10/2023, 20:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0177305-33.2017.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: MARLON WELTER e outros (2) POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A I. Propulsão. Trata-se de uma Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Flávia Soares Unneberg, Hugo José Lucena de Mendonça e Marlon Welter em face do Estado do Ceará. Consta peticionamento conjunto do Estado do Ceará e de Flávia Soares Unneberg, Hugo José Lucena de Mendonça, Marlon Welter no id. 61039488, no qual apresentaram o Termo de Acordo a respeito do pagamento dos honorários de sucumbência devido ao Ente. Decisão da 8ª Vara da Fazenda Pública determinando a imediata redistribuição para umas das Varas Comuns da Fazenda Pública, em razão da sua incompetência - id. 61039503. Petição de Flávia Soares Unneberg, Hugo José Lucena de Mendonça e Marlon Welter no id. 61039524 apresentando os comprovantes de transferências, nos termos do acordo celebrado e requerendo a satisfação da execução, segundo o artigo 924, II CPC. Documentação juntada pelos executados demonstrando o pagamento do valor acordado - id. 61039523. Homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos (id 61039488). Nesse contexto, observando que os executados apresentaram os comprovantes de depósitos, nos termos do acordo - id. 61039523. Ante à integral quitação da obrigação do executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro extinta, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( X ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

01/11/2023, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 27/01/2024

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIELE DE ARAUJO GOMES VASCONCELOS em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO FERREIRA REBOUCAS em 28/11/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2023. Documento: 71001831

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023 Documento: 71001831

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71001831

Expedição de Outros documentos.

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