Cumprimento de sentença 0200588-68.2022.8.06.0047 - TJCE

Cumprimento de sentença 0200588-68.2022.8.06.0047 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: Laisa Myrela Gomes de Brito Requerido: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA 1. DO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Baturité Processo nº: 0200588-68.2022.8.06.0047 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Consulta] Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER promovida por LAISA MYRELA GOMES DE BRITO, representada pela genitora ANTONIA CREUZA GOMES DOS SANTOS, em face de ESTADO DO CEARÁ. Narra a parte autora que é portadora de "episódios constantes de reações alérgicas não especificadas" e ainda "constipação + presença de sangue nas fezes" e necessita urgentemente de consulta com gastroenterologista pediátrico. Concedida tutela de urgência para determinar que o requerido ESTADO DO CEARÁ, no âmbito de suas respectivas atribuições, adote providências necessárias no sentido de providenciar à requerente LAISA MYRELA GOMES DE BRITO avaliação urgente com alergologista e gastroenterologista pediátrico, pelo tempo necessário, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), sobre o Secretario da Saúde do Estado do Ceará, em caso de descumprimento (ID 43594216). O requerido ESTADO DO CEARÁ compareceu aos autos para informar o cumprimento da liminar (ID 47155352 e 54560496). A requerente informou que não tem mais provas a produzir, pugnou pelo julgamento antecipado da lide e a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios (ID 54630922). Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. 2. DA REVELIA Verifico que o Estado do Ceará deixou transcorrer o prazo sem a apresentação de defesa (ID 43594221 e 44346541) De início, saliento que tratando-se da Fazenda Pública, em que estão envolvidos direitos indisponíveis, não se opera o efeito da veracidade das alegações materiais, ou seja, ainda que de rigor o decreto de revelia, não se pode aplicar o efeito material. Ademais, é pacífico o entendimento de que o instituto da revelia pode ser aplicado normalmente ao Poder Público, especialmente o seu efeito processual, estabelecido pelo artigo 346 do Código de Processo Civil. Todavia, inaplicável o efeito material da revelia, consistente na presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, eis que indisponíveis os direitos tutelados (art. 345, inciso II, do CPC), em virtude do princípio da indisponibilidade do interesse público sobre o privado. Desse modo, reconheço e DECRETO a REVELIA da Fazenda Pública Estadual na presente demanda, porém aplico-lhe apenas os efeitos processuais dela decorrentes. 3. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O art. 355 do Código de Processo Civil de 2015 anuncia que haverá julgamento antecipado do mérito nos casos de não haver necessidade de produção de outras provas. Assim, o referido instrumento processual se fundamenta na desnecessidade de realização da fase probatória. Isso porque, não sendo necessária a produção de provas, restará um vácuo entre a fase de saneamento e a decisória. Como tal vácuo é obviamente inadmissível, a fase decisória é antecipada para o momento do saneamento, resultando no julgamento antecipado da lide. Assim, na hipótese de fatos que não exijam provas, sejam os notórios, incontroversos ou presumidos, não há necessidade de instrução probatória e, por consequência natural, o julgamento antecipado é legítimo. Verifico que o presente processo se encontra pronto para julgamento dispensando-se a realização de instrução probatória. O julgamento antecipado do processo, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil é, portanto, medida que se impõe, tendo em vista que no presente processo os elementos de prova angariados são suficientes para a solução da lide. Passa-se ao exame do mérito. 4. DO MÉRITO A saúde é direito individual fundamental e dever do Estado (art. 196 da Constituição Federal). O Estado é parte passiva legítima, pois a responsabilidade para garantir o pleno exercício do direito à saúde é solidária de todos os entes federativos - União, Estado, Distrito Federal e Municípios (art.23, II, da CF/88). Com efeito, a lume dos preceitos insculpidos nos arts. 6º, 196 e 203, da Constituição da República, é dever do Estado, no qual estão incluídas as pessoas jurídicas de direito público dos três níveis da Federação, propiciar o gozo do direito à saúde a todos os cidadãos, em especial aos que não dispõem de recursos financeiros para arcar com os custos do tratamento. Além disso, o art. 2º da Lei nº 8.080/90 dispõe que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Os laudos médicos de fls. 01/03 (ID 43595077) e fls. 01/02 (ID 43595078) prescrevem que a parte autora deve realizar a consulta pleiteada, tendo em vista a justificativa ao procedimento apresentada pelos médicos prescritores. Assim, verificada a natureza de direito individual fundamental que possui a saúde, bem como o dever do Estado em prestá-lo de forma adequada, resta verificado o dever constitucional do ente federativo em garantir seu pleno exercício. Nessa senda, constato ainda que foi decretada a revelia do ente público, sem a aplicação dos efeitos. Entretanto, o requerido compareceu aos autos e informou o cumprimento da liminar (ID 47155352 e 54560496). 5. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, tornando definitiva a tutela de urgência deferida anteriormente, nos termos da decisão do ID 43594216. Sem condenação em custas judiciais, em decorrência do art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/16. Considerando que a parte autora cadastrou-se na fila de espera em momento anterior da distribuição da presente ação (20.09.2021), sem a resposta do ente público sobre a realização do procedimento pleiteado, conforme o requerimento administrativo de fls 02 - ID 43595077, resta evidenciada a pretensão resistida que justifica a condenação da parte ré em arcar com o ônus da sucumbência, em consonância com a jurisprudência recente firmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE - AC: 00133402620138060062 Cascavel, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 26/01/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 26/01/2022). Assim, com base no princípio da causalidade, condeno a parte vencida em honorários advocatícios, que arbitro no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com esteio no art. 85,§§ 2º, 3º e 8º, do CPC, quantia condizente com a natureza da lide e sua baixa complexidade, a qual transcorreu sem a realização de fase instrutória, e que se mostra apta a remunerar o representante judicial do autor, o que faço com fulcro no entendimento adotado nesta Corte de Justiça (TJ-CE - AC: 00008028120198060036 Aracoiaba, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 21/03/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 21/03/2022). Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Após, certificado o trânsito em julgado, cumpridas todas as providências, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Baturité, Data da assinatura eletrônica. KARLA CRISTINA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

01/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 167512203

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 167512203

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 167512203

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167512203

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Laisa Myrela Gomes de Brito em 15/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 163736212

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 163736212

Juntada de certidão (outras)

Desentranhado o documento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163736212

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(78)