Execução Fiscal 0398072-07.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0398072-07.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

03/07/2024, 09:20

Arquivado Definitivamente

15/04/2024, 09:35

Juntada de Certidão

15/04/2024, 09:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:32

Decorrido prazo de TELMA VALERIA PIMENTEL MOREIRA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 01:32

Decorrido prazo de Joao Gentil Junior em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 01:27

Publicado Sentença em 06/11/2023. Documento: 71401228

06/11/2023, 00:00

Publicado Intimação em 06/11/2023. Documento: 71401228

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: JOAO GENTIL JUNIOR S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0398072-07.2000.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos, etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto o pagamento de crédito consubstanciado na(s) certidão(ões) de dívida ativa que acompanham a inicial. Após a citação, o executado compareceu aos autos informando não ser possuidor dos imóveis que originaram o crédito excutido, indicando bem à penhora. Intimada, a exequente requereu que fosse atribuído valor ao bem nomeado, e, decorrido o prazo para tanto, requereu a penhora de veículos do executado e após o apensamento deste feito com outro de igual natureza em face do devedor. Na certidão retro, o servidor desta unidade certificou que todas as inscrições dos imóveis que originaram o crédito excutido neste feito sofreram modificação de titularidade. É o que considero necessário relatar. No caso dos autos, a modificação de titularidade presume a regularidade fiscal do imóvel para fins de transferência, tendo como consequência a presunção de extinção do crédito estampado nos títulos colacionados com a inicial e fulmina a execução fiscal, tornando desnecessária a intimação da Procuradoria Fiscal para se manifestar sobre o destino do processo, pois a comprovação foi obtida no sistema próprio do credor. Assim sendo, nada mais resta, a não ser proferir a sentença extinguindo a execução fiscal pelo pagamento do crédito tributário. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor. Custas pela parte executada, que deverá ser intimada para recolhê-las no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de assim não fazendo, ser encaminhado o crédito para inscrição na dívida ativa estadual, por meio do Procurador Geral do Estado, salvo caso de concessão da gratuidade judiciária, pelo que restará suspensa a cobrança pelo prazo de 05 (cinco) anos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Não sendo recolhida as custas processuais no prazo assinalado, encaminhe-se para inscrição do crédito na dívida ativa, conforme acima determinado. Fortaleza/CE., 31 de outubro de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023 Documento: 71401228

02/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71401228

01/11/2023, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: JOAO GENTIL JUNIOR S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0398072-07.2000.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos, etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto o pagamento de crédito consubstanciado na(s) certidão(ões) de dívida ativa que acompanham a inicial. Após a citação, o executado compareceu aos autos informando não ser possuidor dos imóveis que originaram o crédito excutido, indicando bem à penhora. Intimada, a exequente requereu que fosse atribuído valor ao bem nomeado, e, decorrido o prazo para tanto, requereu a penhora de veículos do executado e após o apensamento deste feito com outro de igual natureza em face do devedor. Na certidão retro, o servidor desta unidade certificou que todas as inscrições dos imóveis que originaram o crédito excutido neste feito sofreram modificação de titularidade. É o que considero necessário relatar. No caso dos autos, a modificação de titularidade presume a regularidade fiscal do imóvel para fins de transferência, tendo como consequência a presunção de extinção do crédito estampado nos títulos colacionados com a inicial e fulmina a execução fiscal, tornando desnecessária a intimação da Procuradoria Fiscal para se manifestar sobre o destino do processo, pois a comprovação foi obtida no sistema próprio do credor. Assim sendo, nada mais resta, a não ser proferir a sentença extinguindo a execução fiscal pelo pagamento do crédito tributário. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor. Custas pela parte executada, que deverá ser intimada para recolhê-las no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de assim não fazendo, ser encaminhado o crédito para inscrição na dívida ativa estadual, por meio do Procurador Geral do Estado, salvo caso de concessão da gratuidade judiciária, pelo que restará suspensa a cobrança pelo prazo de 05 (cinco) anos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Não sendo recolhida as custas processuais no prazo assinalado, encaminhe-se para inscrição do crédito na dívida ativa, conforme acima determinado. Fortaleza/CE., 31 de outubro de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023 Documento: 71401228

01/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71401228

31/10/2023, 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/10/2023, 17:36

Documentos

SENTENÇA

•31/10/2023, 17:36

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/07/2021, 21:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: JOAO GENTIL JUNIOR S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0398072-07.2000.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos, etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto o pagamento de crédito consubstanciado na(s) certidão(ões) de dívida ativa que acompanham a inicial. Após a citação, o executado compareceu aos autos informando não ser possuidor dos imóveis que originaram o crédito excutido, indicando bem à penhora. Intimada, a exequente requereu que fosse atribuído valor ao bem nomeado, e, decorrido o prazo para tanto, requereu a penhora de veículos do executado e após o apensamento deste feito com outro de igual natureza em face do devedor. Na certidão retro, o servidor desta unidade certificou que todas as inscrições dos imóveis que originaram o crédito excutido neste feito sofreram modificação de titularidade. É o que considero necessário relatar. No caso dos autos, a modificação de titularidade presume a regularidade fiscal do imóvel para fins de transferência, tendo como consequência a presunção de extinção do crédito estampado nos títulos colacionados com a inicial e fulmina a execução fiscal, tornando desnecessária a intimação da Procuradoria Fiscal para se manifestar sobre o destino do processo, pois a comprovação foi obtida no sistema próprio do credor. Assim sendo, nada mais resta, a não ser proferir a sentença extinguindo a execução fiscal pelo pagamento do crédito tributário. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor. Custas pela parte executada, que deverá ser intimada para recolhê-las no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de assim não fazendo, ser encaminhado o crédito para inscrição na dívida ativa estadual, por meio do Procurador Geral do Estado, salvo caso de concessão da gratuidade judiciária, pelo que restará suspensa a cobrança pelo prazo de 05 (cinco) anos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Não sendo recolhida as custas processuais no prazo assinalado, encaminhe-se para inscrição do crédito na dívida ativa, conforme acima determinado. Fortaleza/CE., 31 de outubro de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: JOAO GENTIL JUNIOR S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0398072-07.2000.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos, etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto o pagamento de crédito consubstanciado na(s) certidão(ões) de dívida ativa que acompanham a inicial. Após a citação, o executado compareceu aos autos informando não ser possuidor dos imóveis que originaram o crédito excutido, indicando bem à penhora. Intimada, a exequente requereu que fosse atribuído valor ao bem nomeado, e, decorrido o prazo para tanto, requereu a penhora de veículos do executado e após o apensamento deste feito com outro de igual natureza em face do devedor. Na certidão retro, o servidor desta unidade certificou que todas as inscrições dos imóveis que originaram o crédito excutido neste feito sofreram modificação de titularidade. É o que considero necessário relatar. No caso dos autos, a modificação de titularidade presume a regularidade fiscal do imóvel para fins de transferência, tendo como consequência a presunção de extinção do crédito estampado nos títulos colacionados com a inicial e fulmina a execução fiscal, tornando desnecessária a intimação da Procuradoria Fiscal para se manifestar sobre o destino do processo, pois a comprovação foi obtida no sistema próprio do credor. Assim sendo, nada mais resta, a não ser proferir a sentença extinguindo a execução fiscal pelo pagamento do crédito tributário. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor. Custas pela parte executada, que deverá ser intimada para recolhê-las no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de assim não fazendo, ser encaminhado o crédito para inscrição na dívida ativa estadual, por meio do Procurador Geral do Estado, salvo caso de concessão da gratuidade judiciária, pelo que restará suspensa a cobrança pelo prazo de 05 (cinco) anos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Não sendo recolhida as custas processuais no prazo assinalado, encaminhe-se para inscrição do crédito na dívida ativa, conforme acima determinado. Fortaleza/CE., 31 de outubro de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de TELMA VALERIA PIMENTEL MOREIRA em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de Joao Gentil Junior em 28/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 06/11/2023. Documento: 71401228

Publicado Intimação em 06/11/2023. Documento: 71401228

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023 Documento: 71401228

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71401228

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023 Documento: 71401228

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71401228

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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