Apelação / Remessa Necessária 0216226-85.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MEGA INTERNATIONAL INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

CNPJ

Autor

SUNGUIDER COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

MEGA INTERNATIONAL INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

OAB/SP 125734·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

MEGA INTERNATIONAL INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

CNPJ

Autor

SUNGUIDER COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

MEGA INTERNATIONAL INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

COORDENADOR DE TRIBUTACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

08/04/2026, 11:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

08/04/2026, 11:38

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/03/2026 23:59.

05/03/2026, 23:59

Confirmada a comunicação eletrônica

03/03/2026, 01:13

Juntada de Petição de Contra-razões

24/02/2026, 17:33

Confirmada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/02/2026, 20:26

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2026, 17:33

Conclusos para decisão

12/02/2026, 17:28

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 17:25

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/02/2026, 13:42

Publicado Intimação em 11/02/2026. Documento: 33276172

11/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026 Documento: 33276172

10/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/02/2026, 17:02

Todas as movimentações(67)

Conclusos para decisão

08/04/2026, 11:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

08/04/2026, 11:38

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/03/2026 23:59.

05/03/2026, 23:59

Confirmada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•18/02/2026, 17:33

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•02/02/2026, 18:34

03/03/2026, 01:13

Juntada de Petição de Contra-razões

24/02/2026, 17:33

Confirmada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/02/2026, 20:26

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2026, 17:33

Conclusos para decisão

12/02/2026, 17:28

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 17:25

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/02/2026, 13:42

Publicado Intimação em 11/02/2026. Documento: 33276172

11/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026 Documento: 33276172

10/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/02/2026, 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33276172

09/02/2026, 17:01

Juntada de Petição de certidão de julgamento

05/02/2026, 15:41

Conhecido o recurso de MEGA INTERNATIONAL INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - CNPJ: 01.807.055/0004-13 (APELANTE) e não-provido

02/02/2026, 18:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/02/2026, 10:29

Confirmada a comunicação eletrônica

30/01/2026, 23:59

Confirmada a comunicação eletrônica

28/01/2026, 11:36

Publicado Intimação de Pauta em 22/01/2026. Documento: 32828339

22/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026 Documento: 32828339

21/01/2026, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/01/2026, 09:16

Expedição de Intimação de Pauta.

20/01/2026, 09:16

Pedido de inclusão em pauta

19/01/2026, 16:03

Conclusos para despacho

13/01/2026, 10:45

Conclusos para julgamento

16/12/2025, 15:36

Conclusos para decisão

26/09/2025, 10:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 01:39

Confirmada a comunicação eletrônica

09/08/2025, 01:01

Juntada de Petição de Contra-razões

01/08/2025, 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/07/2025, 19:40

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 15:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 01:26

Conclusos para decisão

28/07/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 16:32

Juntada de Petição de agravo interno

22/07/2025, 11:39

Confirmada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 01:02

Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 23335599

08/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 23335599

07/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23335599

04/07/2025, 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/07/2025, 14:44

Embargos de declaração não acolhidos

13/06/2025, 16:49

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/11/2024 23:59.

26/02/2025, 08:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/11/2024 23:59.

04/12/2024, 15:45

Conclusos para decisão

01/11/2024, 11:00

Juntada de Petição de petição (outras)

26/10/2024, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 22:42

Conclusos para decisão

11/10/2024, 12:01

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 10:24

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 11:17

Publicado Intimação em 18/09/2024. Documento: 14078935

18/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 14078935

17/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14078935

16/09/2024, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 15:05

Conhecido o recurso de MEGA INTERNATIONAL INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - CNPJ: 01.807.055/0001-70 (APELANTE) e SUNGUIDER COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 00.606.287/0001-06 (APELANTE) e não-provido

29/08/2024, 11:22

Conclusos para decisão

15/07/2024, 19:11

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 09:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 15:22

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 17:15

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

17/05/2024, 11:16

Recebidos os autos

14/03/2024, 13:03

Conclusos para despacho

14/03/2024, 13:03

Distribuído por sorteio

14/03/2024, 13:03

Despacho

•19/01/2026, 16:03

Despacho

•29/07/2025, 15:16

Decisão

•13/06/2025, 16:49

Despacho

•17/10/2024, 22:42

Decisão

•29/08/2024, 11:22

Despacho

•20/05/2024, 17:15

Despacho

•27/12/2023, 23:33

Intimação da Sentença

•31/10/2023, 21:20

Intimação da Sentença

•31/10/2023, 21:20

Sentença

•27/10/2023, 23:12

Despacho de Mero Expediente

•11/05/2022, 15:38

Sentença (Outras)

•27/04/2022, 14:00

Despacho de Mero Expediente

•18/03/2022, 22:31