Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000083-49.2023.8.06.0055 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000083-49.2023.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 170619706

28/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 170619706

27/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170619706

26/08/2025, 14:30

Ato ordinatório praticado

26/08/2025, 14:29

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 14:24

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/01/2025, 09:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

28/01/2025, 09:45

Transitado em Julgado em 12/07/2024

19/07/2024, 12:17

Juntada de Certidão

19/07/2024, 12:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITATIRA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:21

Decorrido prazo de LUCAS RIBEIRO GUERRA em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:36

Publicado Intimação em 22/05/2024. Documento: 86105549

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALDELINE MARIA RIBEIRO GUERRA, ANTONIO HELIANO MENEZES GUERRA, MARIA HELENA PEREIRA DE CASTRO, ANA CELIA HENRIQUE DA SILVA, FRANCISCA NEUMA FERREIRA DE CASTRO, ANA REGINA DE SOUSA ABREU, JOSE PEREIRA LIMA PROMOVIDO(A): EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITATIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Canindé 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000083-49.2023.8.06.0055 PROMOVENTE: Vistos, etc. Trata-se de pedido de execução de sentença proposto por ALDELINE MARIA RIBEIRO GUERRA, ANTONIO HELIANO MENEZES GUERRA, MARIA HELENA PEREIRA DE CASTRO, ANA CELIA HENRIQUE DA SILVA, FRANCISCA NEUMA FERREIRA DE CASTRO, ANA REGINA DE SOUSA ABREU e JOSÉ PEREIRA LIMA, em face do Município de Itatira/CE, conforme pedido e memorial de cálculos acostados nos autos, com valor total de e R$ 53.112,04 (cinquenta e três mil, cento e doze reais e quatro centavos) - ID 53820472. Intimado o Município de Itatira/CE para, em querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, este em nada se manifestou, conforme se observa da certidão de ID 77351425. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No presente feito, não houve impugnação por parte do executado Município de Itatira/CE. A parte executada, mesmo intimada, não apresentou nenhuma manifestação, permanecendo inerte. Ante o exposto, em razão da ausência de impugnação por parte do Município de Itatira/CE (executado) em relação ao memorial de cálculos apresentado pela parte autora/exequente, por entender que o mesmo se encontra de acordo com as disposições legais, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, fixando o valor total da presente execução em R$ 53.112,04 (cinquenta e três mil, cento e doze reais e quatro centavos), observando o ID 53820474 onde consta os valores de cada autor, a ser pago à parte exequente mediante expedição de RPV, conforme art. 87, inciso II, da ADCT, vez que não há informação sobre Lei Municipal acerca do limite para requisição de pequeno valor, e EXTINGO o processo executivo, nos termos do art. 924, II, do CPC. P.R.I. Sem custas e sem honorários. Antes de determinar a expedição do RPV, encaminho os autos para que a Secretaria certifique se constam todos os dados/itens necessários para o preenchimento no sistema SAPRE, quais sejam: 1- Tipo de Requisição; 2- Requisição de pagamento; 3- Natureza da obrigação; 4- Natureza jurídica do crédito; 5- Natureza da obrigação; 6- Outra natureza obrigação; 7- Ente principal; 8- Devedor; 9- Nome/OAB do procurador do devedor; 10- Nome do Credor - CPF/CNPJ; 11- Nome/OAB do advogado do credor; 12- Tipo de Beneficiário; 13 - Conta bancária do Beneficiário; 14- Número do processo de conhecimento; 15- Data do ajuizamento do processo de conhecimento; 16- Data da sentença condenatória no processo de conhecimento; 17- Data do acórdão que manteve ou reformou a sentença condenatória; 18- Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão no processo de conhecimento; 19- Se houve intimação/citação da Fazenda Pública para impugnar/opor embargos; 20- Número do processo de execução; 21- Se houve impugnação/embargos a execução; 22- Data do decurso de prazo para oposição dos embargos à execução; 23- Valor global do precatório; 24- Valor principal total; 25- Valor juros total; 26 - Valor da Condenação (valor indicado na sentença); 27- Data da citação no processo de conhecimento; 28- Data final da correção monetária; 29- Índice de correção monetária; 30- Índice de juros moratórios; 31- Data final da aplicação dos juros moratórios; 32- Se incide juros remuneratórios/compensatórios; 33- Se incide multa. Em caso positivo, informar a porcentagem; 34- Crédito submetido a tributação na forma de RRA? Em caso positivo, número de meses; Itens obrigatórios que deverão acompanhar o RPV/Precatório: 35- Petição inicial; 36- Procuração/Substabelecimento (com porcentagem); 37- Sentença condenatória da ação originária e Acórdão que modificou ou manteve a sentença (caso ocorra); 38- Trânsito em julgado da ação originária; 39- Pedido de execução; 40- Intimação para impugnar cálculos/citação para opor embargos; 41- Decisão sobre impugnação/sentença dos embargos ou certidão de decorrência de prazo (sem impugnação/sem embargos); 42- Memória de cálculos atualizada e homologada; 43- Cópias do RG e CPF/CNPJ do(s) beneficiário(s); 44- Comprovante bancário do(s) beneficiário(s). Após a certificação, sendo verificada a necessidade de suprir alguma ausência pelas partes, determino, desde de já, a sua intimação, com prazo de 10 dias. Existindo outras providências a serem tomadas, encaminhar os autos à conclusão. À Secretaria para cadastrar o RPV no sistema SAPRE. Após, junte-se extrato do cadastro nos autos, intimando-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Posteriormente, com a confirmação da inserção no sistema, intimar Município de Itatira/CE para proceder ao pagamento do RPV em 60 (sessenta) dias, conforme art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 24 da Resolução nº 29/2020-OE/TJCE. Intimem-se. Expedientes necessários. Canindé/CE, data da assinatura. THALES PIMENTEL SABOIA Juiz De Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024 Documento: 86105549

21/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86105549

20/05/2024, 08:50

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 12:14

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALDELINE MARIA RIBEIRO GUERRA, ANTONIO HELIANO MENEZES GUERRA, MARIA HELENA PEREIRA DE CASTRO, ANA CELIA HENRIQUE DA SILVA, FRANCISCA NEUMA FERREIRA DE CASTRO, ANA REGINA DE SOUSA ABREU, JOSE PEREIRA LIMA PROMOVIDO(A): EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITATIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Canindé 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000083-49.2023.8.06.0055 PROMOVENTE: Vistos, etc. Trata-se de pedido de execução de sentença proposto por ALDELINE MARIA RIBEIRO GUERRA, ANTONIO HELIANO MENEZES GUERRA, MARIA HELENA PEREIRA DE CASTRO, ANA CELIA HENRIQUE DA SILVA, FRANCISCA NEUMA FERREIRA DE CASTRO, ANA REGINA DE SOUSA ABREU e JOSÉ PEREIRA LIMA, em face do Município de Itatira/CE, conforme pedido e memorial de cálculos acostados nos autos, com valor total de e R$ 53.112,04 (cinquenta e três mil, cento e doze reais e quatro centavos) - ID 53820472. Intimado o Município de Itatira/CE para, em querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, este em nada se manifestou, conforme se observa da certidão de ID 77351425. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No presente feito, não houve impugnação por parte do executado Município de Itatira/CE. A parte executada, mesmo intimada, não apresentou nenhuma manifestação, permanecendo inerte. Ante o exposto, em razão da ausência de impugnação por parte do Município de Itatira/CE (executado) em relação ao memorial de cálculos apresentado pela parte autora/exequente, por entender que o mesmo se encontra de acordo com as disposições legais, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, fixando o valor total da presente execução em R$ 53.112,04 (cinquenta e três mil, cento e doze reais e quatro centavos), observando o ID 53820474 onde consta os valores de cada autor, a ser pago à parte exequente mediante expedição de RPV, conforme art. 87, inciso II, da ADCT, vez que não há informação sobre Lei Municipal acerca do limite para requisição de pequeno valor, e EXTINGO o processo executivo, nos termos do art. 924, II, do CPC. P.R.I. Sem custas e sem honorários. Antes de determinar a expedição do RPV, encaminho os autos para que a Secretaria certifique se constam todos os dados/itens necessários para o preenchimento no sistema SAPRE, quais sejam: 1- Tipo de Requisição; 2- Requisição de pagamento; 3- Natureza da obrigação; 4- Natureza jurídica do crédito; 5- Natureza da obrigação; 6- Outra natureza obrigação; 7- Ente principal; 8- Devedor; 9- Nome/OAB do procurador do devedor; 10- Nome do Credor - CPF/CNPJ; 11- Nome/OAB do advogado do credor; 12- Tipo de Beneficiário; 13 - Conta bancária do Beneficiário; 14- Número do processo de conhecimento; 15- Data do ajuizamento do processo de conhecimento; 16- Data da sentença condenatória no processo de conhecimento; 17- Data do acórdão que manteve ou reformou a sentença condenatória; 18- Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão no processo de conhecimento; 19- Se houve intimação/citação da Fazenda Pública para impugnar/opor embargos; 20- Número do processo de execução; 21- Se houve impugnação/embargos a execução; 22- Data do decurso de prazo para oposição dos embargos à execução; 23- Valor global do precatório; 24- Valor principal total; 25- Valor juros total; 26 - Valor da Condenação (valor indicado na sentença); 27- Data da citação no processo de conhecimento; 28- Data final da correção monetária; 29- Índice de correção monetária; 30- Índice de juros moratórios; 31- Data final da aplicação dos juros moratórios; 32- Se incide juros remuneratórios/compensatórios; 33- Se incide multa. Em caso positivo, informar a porcentagem; 34- Crédito submetido a tributação na forma de RRA? Em caso positivo, número de meses; Itens obrigatórios que deverão acompanhar o RPV/Precatório: 35- Petição inicial; 36- Procuração/Substabelecimento (com porcentagem); 37- Sentença condenatória da ação originária e Acórdão que modificou ou manteve a sentença (caso ocorra); 38- Trânsito em julgado da ação originária; 39- Pedido de execução; 40- Intimação para impugnar cálculos/citação para opor embargos; 41- Decisão sobre impugnação/sentença dos embargos ou certidão de decorrência de prazo (sem impugnação/sem embargos); 42- Memória de cálculos atualizada e homologada; 43- Cópias do RG e CPF/CNPJ do(s) beneficiário(s); 44- Comprovante bancário do(s) beneficiário(s). Após a certificação, sendo verificada a necessidade de suprir alguma ausência pelas partes, determino, desde de já, a sua intimação, com prazo de 10 dias. Existindo outras providências a serem tomadas, encaminhar os autos à conclusão. À Secretaria para cadastrar o RPV no sistema SAPRE. Após, junte-se extrato do cadastro nos autos, intimando-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Posteriormente, com a confirmação da inserção no sistema, intimar Município de Itatira/CE para proceder ao pagamento do RPV em 60 (sessenta) dias, conforme art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 24 da Resolução nº 29/2020-OE/TJCE. Intimem-se. Expedientes necessários. Canindé/CE, data da assinatura. THALES PIMENTEL SABOIA Juiz De Direito