Execução de Título Extrajudicial 3000222-44.2016.8.06.0023 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000222-44.2016.8.06.0023 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Número: 3000222-44.2016.8.06.0023 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Trata-se de recurso de embargos de declaração, o qual foi interposto por LUIZ EDUARDO REGADAS MONTEZUMA contra sentença deste juízo que declarou quitada a dívida, nos termos do art. 924, II do CPC/2015 (fls. 143/144). Aduziu o embargante que houve obscuridade na sentença, eis que não homologou previamente o acordo extrajudicial, antes de declarar quitada a obrigação de pagar (fls. 146/148). É o relatório. Decido. Segundo a aba de comunicações processuais, o exequente foi intimado da sentença supra em 15.06.024, e manejou seu recurso aclaratório em 19.06.2024. Portanto, o recurso é tempestivo e merece ser conhecido. Quanto ao mérito, assiste razão ao embargante, eis que caberia a este juízo homologar previamente a avença extrajudicial, como condição "sine qua non" do reconhecimento de quitação da dívida. Sucede que a sentença embargada se restringiu a extinguir o feito, nos moldes do art. 924, II do CPC/2015. Isto posto, ante os fundamentos supra, CONHEÇO dos embargos de declaração, para DAR-LHES PROVIMENTO, e assim suprir a omissão do juízo, de modo que o dispositivo da sentença passa a constar da forma seguinte: "Diante da celebração de acordo extrajudicial entre exequente e executado, no dia 10.06.2024, para quitação da dívida de R$12.626,11 (doze mil, seiscentos e vinte e seis reais e onze centavos), através de treze pagamentos mensais de R$769,24 (setecentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos), com vencimentos nos dias 15 de cada mês, a começar em 15.07.2024, e se encerrar em 15.07.2025, HOMOLOGO tal acordo, nos termos do art. 487, III, "b" o CPC/2015. Além disso, considerando que a dívida pretérita foi renegociada, e portanto, foi objeto de novação, extingo o presente feito executivo, nos moldes do art. 924, III do CPC/2015". Sem custas ou honorários derivados desta sentença, nos moldes do art. 54 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Fortaleza, 25 de junho de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

26/06/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 25/09/2025. Documento: 175041217

Publicado Intimação em 25/09/2025. Documento: 175041217

Expedição de Alvará.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025 Documento: 175041217

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025 Documento: 175041217

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175041217

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175041217

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão (outras)

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(43)