Procedimento do Juizado Especial Cível 3002336-96.2023.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3002336-96.2023.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ANUNCIADA CESAR REU: BANCO BMG SA SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 3002336-96.2023.8.06.0091 Vistos em conclusão. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Destaco que verifiquei acerca de litigância habitual pela Autora, não sendo o caso. Contestação e réplica nos autos. Frustrada a conciliação. Dispensado maiores relatos, nos termos do art. 38[1], in fine, da Lei nº 9.099/95. Decido. Trata-se de relação regida e abarcada pela LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, Código de Defesa do Consumidor. O Réu junta à peça de bloqueio contrato assinado, com assinatura que afirma ser a da Autora e esta impugna a assinatura e a contratação. De fato, a este Juízo ocorre dúvida acerca da autenticidade da assinatura e, por conseguinte, da lisura do contrato apresentado e, por fim, de ter ou não sido efetivada a contratação sub judice. Para dirimir a incerteza, concluo que há a necessidade de perícia grafotécnica. O rito dos Juizados Especiais, regulado pelos princípios da celeridade, simplicidade, oralidade e informalidade, é incompatível com a produção de provas periciais complexas, exemplo da ora necessária para o deslinde do processo, pois sua admissão frustraria o objetivo do legislador constituinte em criar um procedimento capaz de resolver com rapidez as demandas judiciais mais simples. Neste sentido, dispõe o art. 98, da Constituição Federal, e o art. 3°, da Lei n° 9.099/95, in verbis: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - Juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; (G.N) [...] Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas (G.N) [...] Tal entendimento ainda é corroborado pelo Enunciado n° 54 do FONAJE, in verbis: "A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material." (G.N) A Autora argui que foi feito contrato de empréstimo sob consignação em benefício previdenciário sem o seu consentimento e desejo consciente de fazer. Uma vez que o Réu junta contrato com assinatura que imputa ao Autor e este a impugna, é o caso da aplicação do Tema Repetitivo 1061, onde o Superior Tribunal de Justiça firmou que na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Neste caminho: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. QUESTIONAMENTO QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO DE CONTRATAÇÃO JUNTADO PELO BANCO RÉU. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ERROR IN PROCEDENDO. TEMA REPETITIVO N. 1061 DO STJ. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Conforme a tese fixada no Tema Repetitivo n. 1.061 pelo Superior Tribunal de Justiça, ¿na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).¿ (STJ, REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021). 2. Não poderia o magistrado ter se baseado precipuamente em uma análise subjetiva de que os traços lançados nas vias contratuais convergem com as assinaturas emitidas pela promovente no instrumento de procuração e no documento de identidade para conduzir o deslinde do feito, uma vez que não possui capacidade técnica para afirmar tal circunstância, revelando-se temerária a conclusão diante sua expertise insuficiente, de modo que, em obediência ao art. 156, do CPC, deveria ter nomeado perito para apurar a idoneidade das assinaturas. 3. Com efeito, ¿ainda que se verifique similitude dos padrões gráficos entre a assinatura posta nos documentos pessoais da parte autora e no contrato questionado, faz-se necessária a realização de prova pericial, não sendo o caso de utilizar regras de experiência comum ordinariamente aplicadas apenas em hipóteses nas quais é possível identificar a falsificação grosseira da assinatura.¿ (TJCE, Apelação Cível - 0201779-27.2022.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/09/2023, data da publicação: 20/09/2023). 4. Dessa forma, mostra-se necessária a retomada da instrução processual a fim de permitir o esgotamento da atividade probatória adequada ao caso em análise, razão pela qual o julgamento antecipado mostrou-se equivocado, impondo-se a anulação da decisão, porquanto fora configurado o cerceamento de defesa e violado o devido processo legal. Precedentes. 5. Recurso conhecido. Sentença anulada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação n. 0200137-28.2023.8.06.0170, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso, anulando a sentença vergastada, nos termos do voto do eminente Relator Fortaleza, data constante no sistema. JUIZ CONVOCADO PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023 Relator (Apelação Cível - 0200137-28.2023.8.06.0170, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/01/2024, data da publicação: 31/01/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EXPRESSAMENTE SOLICITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. TEMA 1061 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. Ao compulsar os autos, na réplica (fls. 108/117), é possível verificar que a Parte Autora requereu a realização da perícia grafotécnica, pois seria o único meio válido e essencial para esclarecer a realidade fática, por ter defendido que a assinatura posta no contrato não correspondia com a sua. Na sentença, o Magistrado dispôs que "a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos", procedendo, em seguida, o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil (fls. 118/125). Nessa senda, aplica-se ao feito o Tema Repetitivo n. 1061 do col. STJ, segundo o qual: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" (REsp n. 1846649/MA, DJe 09.12.2021). Nesse viés, é certo que a fé do documento particular cessa com a insurgência do suposto assinante, recaindo o ônus da prova à parte que produziu o documento. Assim, o recorrido deveria ter sido intimado para provar a autenticidade das assinaturas do apelante lançadas no contrato em tela, em vista da impugnação apresentada por este (art. 411, inc. III, do CPC). Portanto, ao considerar dispensável a realização da prova técnica, o Juízo a quo incidiu em error in procedendo. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Fortaleza, data e hora da assinatura pelo sistema. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (Apelação Cível - 0200264-97.2022.8.06.0170, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/01/2024, data da publicação: 31/01/2024) Ademais, Consoante consabido, os documentos públicos têm fé pública, já aos particulares reza o CPC que: Da Força Probante dos Documentos Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; II - assinado em branco, for impugnado seu conteúdo, por preenchimento abusivo. Parágrafo único. Dar-se-á abuso quando aquele que recebeu documento assinado com texto não escrito no todo ou em parte formá-lo ou completá-lo por si ou por meio de outrem, violando o pacto feito com o signatário. Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, no escopo de evitar futura nulidade processual, já que o julgamento da causa recai na complexidade, visto que demanda perícia documental detida, sobremaneira a grafotécnica, DECLINO A COMPETÊNCIA À JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. Nessa toada: RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFEITOS NO VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL TÉCNICA PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. ENUNCIADO N.º 54 FONAJE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0012767-42.2017.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Juiz Pedro Roderjan Rezende - J. 15.10.2019)(TJ-PR - RI: 00127674220178160038 PR 0012767-42.2017.8.16.0038 (Acórdão), Relator: Juiz Pedro Roderjan Rezende, Data de Julgamento: 15/10/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/10/2019). JUIZADOS ESPECIAIS - INCOMPETÊNCIA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DA LEI N. 9.099/95 - EXTINÇÃO EX OFFICIO - CELERIDADE E INFORMALIDADE. Incidência dos enunciados 35 e 36 deste 4º Colégio Recursal da Capital. A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Não se admite prova pericial nos processos de competência do Juizado Especial Cível. Vislumbrando a necessidade de realização de perícia, não há possibilidade de admissão da lide. Necessidade de análise de e-mails e boletos supostamente fraudulentos. Extinção. Recurso provido.(TJ-SP - RI:10076496820208260011 SP 1007649-68.2020.8.26.0011, Relator: Rodrigo de Castro Carvalho, Data de Julgamento: 27/05/2021, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 27/05/2021). Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0008664-34.2021.8.05.0110 Processo nº 0008664-34.2021.8.05.0110 Recorrente (s): DARCI TEIXEIRA DOS SANTOS Recorrido (s): BANCO PAN S A DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO No 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE EM A AÇÃO. CONTRATO SUPOSTAMENTE REALIZADO POR BIOMETRIA FACIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR COMPLEXIDADE. ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95. PRELIMINAR ACOLHIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO. VOTO. A Resolução no 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. No presente caso, a matéria narrada na exordial trata de empréstimo não contratado nem comprovado, matéria que já se encontra sedimentada no entendimento que se expõe a seguir. A parte autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, sob a alegação de que jamais realizou a contratação de qualquer empréstimo. A Acionada, em apertada síntese, defende a regularidade da conduta e junta aos autos contrato, supostamente, firmado pela parte Autora. A sentença julgou IMPROCEDENTE a ação. Em sede de recurso inominado, nega a Recorrente a realização de qualquer empréstimo junto à Ré, impugnando o suposto contrato realizado via biometria facial (evento 25), informando a parte Autora que a imagem não corresponde à de sua pessoa, nem tampouco o endereço informado lhe pertence. Com efeito, a análise meritória do presente processo pressupõe, inexoravelmente, a resolução da controvérsia acerca real contratação de empréstimo através de biometria facial. A mera divergência de endereço, por si só, não é suficiente para respaldar eventual condenação, até mesmo porque nada impede que a Autora tenha mudado de endereço neste interim. A imagem capitada no momento da contratação se assemelha àquela constante no documento de identificação pessoal da parte Autora, contudo, não há clareza nem nitidez para afirmar com segurança tratar-se da mesma pessoa. Por fim, embora a parte Autora impugne o comprovante de transferência dos valores alegando não haver autenticação, fato é que a Autora poderia igualmente comprovar o não recebimento do referido valor mediante simples juntada do seu extrato bancário. Assim, verifico que impera verdadeira complexidade da causa para julgamento perante o juizado, ante a imperiosa necessidade de perícia, que impede a continuidade do processo pelo rito da Lei 9.099/95. Resta, pois, configurada a complexidade da matéria, no tocante às provas a serem avaliadas, e a consequente incompetência absoluta dos Juizados Especiais, a teor do que dispõem os arts. 3º e 51, II da Lei n. 9.099/95. Desta feita, a prova pericial se perfaz como meio de suprir a carência de conhecimento técnico de que se ressente o juiz para apuração dos fatos litigiosos. Portanto, verifica-se que a presente ação apresenta questão de alta complexidade fática, a exigir perícia para a sua solução. Ante o exposto, CONHEÇO E JULGO PREJUDICADO o recurso, face a imperiosa necessidade de perícia da contratação via biometria facial, o que impõe a necessária EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, nos termos do art. 51, II da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485 do CPC/15. Sem custas e honorários. Intimações necessárias. Salvador, 04 de fevereiro de 2022. MARY ANGÉLICA SANTOS COELHO Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00086643420218050110, Relator: MARY ANGELICA SANTOS COELHO, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 24/02/2022). DISPOSITIVO Pelas razões expostas e tudo mais constante dos autos, RECONHEÇO a complexidade da causa, especialmente acerca da documentação apresentada, razão pela qual DECLARO a incompetência do juízo, de modo a extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, parágrafo 3º do CPC c/c art. 51, II, da Lei 9.099/95, visto a necessidade de perícia (grafo)técnica. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Transitada em julgado, o feito deverá ser arquivado. Iguatu, 18 de fevereiro de 2024. SIMONE SANTANA DA CRUZ Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a presente decisão. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO a sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito em Núcleo de Produtividade Remota [1] Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

20/02/2024, 00:00