Execução de Título Extrajudicial 3001321-77.2022.8.06.0172 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001321-77.2022.8.06.0172 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007099-47.2018.8.06.0131. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - Tel: (85) 3108-2530, Whatsapp: (85) 9 8198-8631 Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADETAUA Número dos Autos: 3001321-77.2022.8.06.0172 Parte Promovente: DEODATO RAMALHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME Parte Promovida: ALINE LEITE BONFIM S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por sociedade de advogados em face de professor(a) municipal, objetivando o recebimento de honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% sobre valores recebidos pelo(a) executado(a) em precatório do FUNDEF. É o breve relatório. DECIDO. Preliminarmente, verifico a existência dos seguintes vícios processuais: Contrato assinado com previsão de prerrogativa de foro em Comarca diversa deste juízo Possibilidade de reconhecer de ofício a incompetência territorial, aplicando-se o Enunciado 89 do FONAJE c/c art. 51, III da Lei 9.099/95; Tais vícios, em regra, ensejariam a extinção do processo sem resolução do mérito. Contudo, o art. 282, §2º do CPC estabelece que "quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta". Quanto a matéria de mérito, existe precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (ADPF 528/DF) que permite o julgamento liminar de improcedência, nos termos do art. 332, II do CPC. O STF declarou expressamente que 'é inconstitucional o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, que devem ser utilizados exclusivamente em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino'. Esta vedação constitucional: É absoluta e não comporta exceções. Caracteriza o pagamento como desvio de verbas constitucionalmente vinculadas à educação. Permanece mesmo após o recebimento dos valores pelos servidores. Não se altera em função da natureza do crédito recebido. Com efeito, o caráter vinculado dos recursos do FUNDEF/FUNDEB possui estatura constitucional e visa resguardar o direito fundamental à educação. A natureza jurídica da verba não se modifica pelo simples fato de ter sido recebida pelo servidor público, mantendo sua vinculação constitucional original. Admitir o contrato individual de honorários advocatícios com o servidor para acompanhar uma execução intentada pelo ente público para receber verba do fundef, a ser destinada aos professores por escolha administrativa é contornar, com nulidade, o entendimento vinculante do STF. Se a execução de honorário contratual não cabe contra o município, porque se trata de recurso do fundef e o objeto é honorário advocatício contratual, a mesma razão de decidir incide para o caso do valor do fundef recebido legitimamente pelo servidor público da educação. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará possui entendimento tranquilo nesse sentido ( - Apelação Cível, Relator Des. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO). Pensar de forma diversa seria abrir uma brecha para contornar o entendimento do Supremo Tribunal Federal e fazer tábula rasa da força normativa da Constituição. Sendo a origem do recurso verbas do FUNDEF, com parcela destinada ao executado como investimento e fomento da educação, já que o servidor público é o componente humano e essencial da educação, descabe honorários contratuais sobre esse valor. Repare que o objeto do contrato é ser assistente do Município na execução de valores do FUNDEF. Aplicando a ratio decidendi do STF: - O objetivo da decisão foi proteger a destinação constitucional dos recursos - Permitir contratos individuais com servidores seria uma forma indireta de desviar recursos vinculados - O fato do recurso passar pelo servidor antes não altera sua natureza jurídica vinculada - Seria uma forma de fazer indiretamente o que é vedado fazer diretamente Conclusão: Esta prática configuraria uma forma de burlar o entendimento do STF porque: - Os recursos mantêm sua natureza vinculada mesmo quando destinados aos professores - A finalidade constitucional dos recursos permanece a mesma - O contrato individual seria uma via reflexa para alcançar o mesmo resultado vedado - A interposição do servidor não descaracteriza a origem e vinculação do recurso Portanto, considerando a teleologia da decisão do STF e a natureza vinculada dos recursos do FUNDEF, esta prática não seria válida por representar uma forma indireta de desvio da destinação constitucional dos recursos. Ante o exposto: JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 332, III do CPC, por contrariar entendimento vinculante do STF que declara a impossibilidade constitucional de pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos do FUNDEF/FUNDEB. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Revogo eventual medida restritiva decorrente desta execução. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mariana Pontes Braga Montenegro Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito, Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga acima indicada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Expedientes Necessários. Tauá (CE), data da assinatura digital. SÉRGIO AUGUSTO FURTADO NETO VIANA Juiz de Direito Titular

26/11/2024, 00:00

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Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 16/07/2025. Documento: 164923698

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 164923698

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164923698

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(23)