Procedimento Comum Cível 0000362-68.2015.8.06.0184 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000362-68.2015.8.06.0184 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/12/2023, 16:34

Transitado em Julgado em 04/12/2023

06/12/2023, 16:34

Juntada de Certidão

06/12/2023, 16:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALCANTARAS em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 01:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:19

Decorrido prazo de FRANCISCO DOUGLAS ALCANTARA AGUIAR em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:39

Decorrido prazo de CLEONICE AGUIAR DE CARVALHO em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:39

Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2023. Documento: 63843108

06/11/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2023. Documento: 63843108

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000362-68.2015.8.06.0184. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Meruoca Vara Única da Comarca de Meruoca Rua Monsenhor Furtado, S/N, Centro - CEP 62130-000, Fone: (88) 3649-1226, Meruoca-CE, E-mail: [email protected] Promovente: MUNICIPIO DE ALCANTARAS e outros (2) Promovido: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Trata-se de ação ordinária para fornecimento de medicamento ajuizada por Antônio Alcântaras de Carvalho em face de Município de Alcântaras, todos qualificados. Após regular trâmite, foi aportada petição e certidão de óbito no id. 56788199, comprovando o falecimento da parte autora em dezembro de 2020. É o que importa relatar. Decido. Em virtude do caráter personalíssimo e intransmissível da presente ação, resta imperiosa a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme já decidiram os Tribunais em casos similares: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DA SAÚDE. DIREITO PERSONALÍSSIMO. FALECIMENTO SUPERVENIENTE DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ART. 485, INCISO IX DO CPC. condenação do MUNICÍPIO DE Juazeiro do norte em honorários advocatícios. possibilidade. princípio da causalidade. art. 85, § 10, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ AO PAGAMENTO DA VERBA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 421 DO STJ. 1. Tratam os autos de reexame necessário e apelações cíveis em face de sentença proferida por magistrado de primeiro grau que, em sede de ação ordinária de obrigação de fazer, condenou o Estado do Ceará e o Município de Juazeiro do Norte a fornecerem o medicamento IBRUTINIB (IMBRUVICA, em comprimidos de 140mg), e na sua falta, os fármacos alternativos, para o efetivo tratamento da enfermidade de paciente hipossuficiente, conforme atestados médicos apresentados. 2. Uma vez constatado o falecimento superveniente da parte autora em momento posterior à prolação da sentença, a extinção do processo sem resolução de mérito nesta instância recursal, nos termos do art. 485, inciso IX do CPC, é medida que se impõe. 3. Considerando que, pelo princípio da causalidade, a extinção do feito sem resolução de mérito não eximem os promovidos de arcarem com o ônus das despesas referentes aos honorários advocatícios, por terem sido quem deu causa à propositura desta actio, ao terem se omitido na efetivação do direito à vida e à saúde do autor, incidindo, na hipótese, o art. 85, § 10, do CPC. Honorários advocatícios a serem suportados pelo Município de Juazeiro do Norte Estado do Ceará no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista a baixa complexidade da causa, o tempo exigido e o trabalho realizado. 4. Todavia, não se faz possível, in casu, a condenação do Estado do Ceará ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública, nos termos da Súmula 421 do STJ. - Reexame Necessário conhecido. - Apelações prejudicadas. - Extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IX do CPC. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelações Cíveis nº 0201331-77.2022.8.06.0112, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário para extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IX, do CPC, julgando, por conseguinte, prejudicados os apelos interpostos, nos termos do voto da Relatora. (Fortaleza, 26 de junho de 2023 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora - 3ª Câmara Direito Público.) No presente caso com a morte comprovada da parte autora, não há transmissibilidade da ação, em razão da natureza da pretensão, devendo este feito ser extinto sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, IX, do Código de Processo Civil, inserindo-se entre as matérias passíveis de conhecimento de ofício (art. 485, § 3º do CPC). Sem custas e despesas, porquanto não se pode imputar as partes a causa que acarretou a extinção da ação. Arbitro os honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa pelo requerido, eis que foi o responsável por dar causa a presente ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Meruoca/CE, 7 de julho de 2023. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023 Documento: 63843108

02/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023 Documento: 63843108

02/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63843108

01/11/2023, 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63843108

01/11/2023, 09:35

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•31/10/2023, 11:35

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•31/10/2023, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000362-68.2015.8.06.0184. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Meruoca Vara Única da Comarca de Meruoca Rua Monsenhor Furtado, S/N, Centro - CEP 62130-000, Fone: (88) 3649-1226, Meruoca-CE, E-mail: [email protected] Promovente: MUNICIPIO DE ALCANTARAS e outros (2) Promovido: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Trata-se de ação ordinária para fornecimento de medicamento ajuizada por Antônio Alcântaras de Carvalho em face de Município de Alcântaras, todos qualificados. Após regular trâmite, foi aportada petição e certidão de óbito no id. 56788199, comprovando o falecimento da parte autora em dezembro de 2020. É o que importa relatar. Decido. Em virtude do caráter personalíssimo e intransmissível da presente ação, resta imperiosa a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme já decidiram os Tribunais em casos similares: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DA SAÚDE. DIREITO PERSONALÍSSIMO. FALECIMENTO SUPERVENIENTE DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ART. 485, INCISO IX DO CPC. condenação do MUNICÍPIO DE Juazeiro do norte em honorários advocatícios. possibilidade. princípio da causalidade. art. 85, § 10, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ AO PAGAMENTO DA VERBA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 421 DO STJ. 1. Tratam os autos de reexame necessário e apelações cíveis em face de sentença proferida por magistrado de primeiro grau que, em sede de ação ordinária de obrigação de fazer, condenou o Estado do Ceará e o Município de Juazeiro do Norte a fornecerem o medicamento IBRUTINIB (IMBRUVICA, em comprimidos de 140mg), e na sua falta, os fármacos alternativos, para o efetivo tratamento da enfermidade de paciente hipossuficiente, conforme atestados médicos apresentados. 2. Uma vez constatado o falecimento superveniente da parte autora em momento posterior à prolação da sentença, a extinção do processo sem resolução de mérito nesta instância recursal, nos termos do art. 485, inciso IX do CPC, é medida que se impõe. 3. Considerando que, pelo princípio da causalidade, a extinção do feito sem resolução de mérito não eximem os promovidos de arcarem com o ônus das despesas referentes aos honorários advocatícios, por terem sido quem deu causa à propositura desta actio, ao terem se omitido na efetivação do direito à vida e à saúde do autor, incidindo, na hipótese, o art. 85, § 10, do CPC. Honorários advocatícios a serem suportados pelo Município de Juazeiro do Norte Estado do Ceará no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista a baixa complexidade da causa, o tempo exigido e o trabalho realizado. 4. Todavia, não se faz possível, in casu, a condenação do Estado do Ceará ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública, nos termos da Súmula 421 do STJ. - Reexame Necessário conhecido. - Apelações prejudicadas. - Extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IX do CPC. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelações Cíveis nº 0201331-77.2022.8.06.0112, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário para extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IX, do CPC, julgando, por conseguinte, prejudicados os apelos interpostos, nos termos do voto da Relatora. (Fortaleza, 26 de junho de 2023 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora - 3ª Câmara Direito Público.) No presente caso com a morte comprovada da parte autora, não há transmissibilidade da ação, em razão da natureza da pretensão, devendo este feito ser extinto sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, IX, do Código de Processo Civil, inserindo-se entre as matérias passíveis de conhecimento de ofício (art. 485, § 3º do CPC). Sem custas e despesas, porquanto não se pode imputar as partes a causa que acarretou a extinção da ação. Arbitro os honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa pelo requerido, eis que foi o responsável por dar causa a presente ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Meruoca/CE, 7 de julho de 2023. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/12/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALCANTARAS em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DOUGLAS ALCANTARA AGUIAR em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLEONICE AGUIAR DE CARVALHO em 28/11/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2023. Documento: 63843108

Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2023. Documento: 63843108

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023 Documento: 63843108

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023 Documento: 63843108

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63843108

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63843108

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