Execução Fiscal 0004482-71.2011.8.06.0160 - TJCE

Execução Fiscal 0004482-71.2011.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/03/2024, 12:53

Transitado em Julgado em 26/01/2024

29/03/2024, 12:53

Juntada de Certidão

29/03/2024, 12:53

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:20

Decorrido prazo de ARMANDO HELIO ALMEIDA MONTEIRO DE MORAES em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 01:34

Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA DE SOUZA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 01:34

Decorrido prazo de YURI GONDIM DE AMORIM em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 01:34

Decorrido prazo de IRENE FLAVIA DE SOUZA SERENARIO em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 01:34

Decorrido prazo de MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 01:34

Publicado Intimação em 06/11/2023. Documento: 70910101

06/11/2023, 00:00

Publicado Intimação em 06/11/2023. Documento: 70910101

06/11/2023, 00:00

Publicado Intimação em 06/11/2023. Documento: 70910101

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Publicado Intimação em 06/11/2023. Documento: 70910101

06/11/2023, 00:00

Publicado Intimação em 06/11/2023. Documento: 70910101

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO DA FAZENDA ADV AUTOR: REU: PATRICIA WOLFF MULLER e outros ADV REU: Vistos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0004482-71.2011.8.06.0160 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Pagamento] Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (ID. 70751337). Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Preceitua o art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Custas pelo executado. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

02/11/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•20/10/2023, 12:29

DESPACHO

•02/10/2023, 13:25

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/01/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARMANDO HELIO ALMEIDA MONTEIRO DE MORAES em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA DE SOUZA em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de YURI GONDIM DE AMORIM em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de IRENE FLAVIA DE SOUZA SERENARIO em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA em 28/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2023. Documento: 70910101

Publicado Intimação em 06/11/2023. Documento: 70910101

Publicado Intimação em 06/11/2023. Documento: 70910101

Publicado Intimação em 06/11/2023. Documento: 70910101

Publicado Intimação em 06/11/2023. Documento: 70910101

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