Tutela Cautelar Antecedente 0050173-73.2021.8.06.0123 - TJCE

Tutela Cautelar Antecedente 0050173-73.2021.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/12/2023, 16:27

Transitado em Julgado em 28/11/2023

06/12/2023, 16:27

Juntada de Certidão

06/12/2023, 16:27

Decorrido prazo de JOSE JUDA CARNEIRO FILHO em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 01:16

Decorrido prazo de MARIA ANITA MARQUES DE ARAUJO em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 01:16

Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2023. Documento: 63810277

06/11/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2023. Documento: 63810277

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050173-73.2021.8.06.0123. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Meruoca Vara Única da Comarca de Meruoca Rua Monsenhor Furtado, S/N, Centro - CEP 62130-000, Fone: (88) 3649-1226, Meruoca-CE, E-mail: [email protected] Promovente: MUNICIPIO DE MERUOCA Promovido: COMPANHIA DE HABITACAO DO CEARA COHAB CEARA e outros SENTENÇA Trata-se de pedido de tutela provisória em caráter antecedente, protocolado em 06 de maio de 2021, formulado por Município de Meruoca em face de Thiago Marques de Albuquerque e da Companhia de Habitação do Ceará - COHAB/CE, no qual solicitam a suspensão imediata de obra. Despacho inicial proferido no dia 10 de maio de 2021, na qual foi concedida a antecipação da tutela, com a determinação de suspensão da obra. O requerido Thiago Marques de Albuquerque ofereceu contestação, na qual requereu a extinção do feito, eis que o imóvel em questão e, por consequência, a obra realizada, não pertencem a ele. Despacho de id. 47020126, determinando a intimação da parte autora para apresentação do pedido principal. Decorrido o prazo, nada foi apresentado ou requerido. Novo despacho de id. 47020159, determinando a intimação do Município de Meruoca, no prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação do pedido principal que, novamente, decorreu sem apresentação de manifestação. Vieram-me conclusos. Decido. No caso dos autos, fora determinado que a parte autora apresentasse o pedido principal. Todavia, o prazo decorreu sem que a parte autora se manifestasse. Preconiza o artigo 308 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. § 1o O pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar. § 2o A causa de pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal. § 3o Apresentado o pedido principal, as partes serão intimadas para a audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334, por seus advogados ou pessoalmente, sem necessidade de nova citação do réu. § 4o Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335." Ora, em que pese o §1º do aludido dispositivo legal autorize que se formule o pedido principal no bojo do pleito cautelar, o fato é que, no caso dos autos, não houve pedido principal. Saliente-se que a parte autora fora devidamente intimada, após o oferecimento da contestação, para apresentar o pedido principal, mas quedou-se inerte. Nesse contexto, a não apresentação do pedido principal implica na extinção do processo sem resolução do mérito: Vejamos os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. - O prazo decadencial para o ajuizamento da ação principal é de 30 dias contados da data da efetivação da medida cautelar concedida que o título seria protestado, nos termos do art. 308 do CPC. Não ajuizada a ação principal. Extinção do feito. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70077716785, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 06/06/2018). APELAÇÃO CÌVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. Efetivada a medida cautelar requerida em caráter antecedente, incumbe ao autor formular o pedido principal no prazo legal (art. 308 do NCPC). A não observância do procedimento implica cessação da medida e extinção do processo. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70076570225, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 29/03/2018). APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 308 DO CPC/15. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO FEITO. 1)Trata-se de ação cautelar de exibição de documentos em que o autor pretende ver exibidos os documentos referentes ao processo administrativo, relativamente ao seguro, julgada extinta na origem. 2) Nos termos do art. 309, I, do CPC/15, cessa a eficácia da medida, se o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal estabelecido no art. 308, do CPC /15. 3) No caso em concreto a parte autora ajuizou a presente demanda em 22/07/2016 pretendendo a exibição de documentos, entretanto, a medida cautelar foi efetivada com a apresentação da contestação, assim, na forma do artigo 308, do Código de Processo Civil, o pedido principal deveria ter sido formulado nestes autos, no prazo de trinta dias, contados da intimação da NE n° 974/2016 (fl. 79). 4) Sentença mantida. Precedentes desta Corte. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA (Apelação Cível Nº 70076326214, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 22/02/2018). Apelação - Tutela cautelar antecedente deferida - Exibição de documentos (contratos bancários) - Pedido principal não realizado no trintídio legal - CPC, arts. 308 e ss - Inobservância - Ausência de pressupostos ao desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção do processo sem resolução do mérito - CPC, art. 485, IV c.c. art. 309, I - Apelação desprovida - Sentença mantida. (TJSP; Apelação Cível 1000235-68.2019.8.26.0588; Relator (a): Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única; Data do Julgamento: 18/07/2020; Data de Registro: 18/07/2020) Portanto, não proposto o pedido principal, o que acarreta a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não resta alternativa que não seja decretar de ofício a extinção do processo. Ante o exposto, com fundamento no 485, IV, do Código de processo Civil, DECLARO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO sem resolução do mérito. Município de Meruoca é isento de custas, nos termos do artigo 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/16. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas devidas. Expedientes necessários. Meruoca/CE, 6 de julho de 2023. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023 Documento: 63810277

02/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023 Documento: 63810277

02/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63810277

01/11/2023, 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63810277

01/11/2023, 09:37

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

10/07/2023, 08:45

Conclusos para despacho

27/03/2023, 17:49

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•31/10/2023, 14:43

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•31/10/2023, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050173-73.2021.8.06.0123. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Meruoca Vara Única da Comarca de Meruoca Rua Monsenhor Furtado, S/N, Centro - CEP 62130-000, Fone: (88) 3649-1226, Meruoca-CE, E-mail: [email protected] Promovente: MUNICIPIO DE MERUOCA Promovido: COMPANHIA DE HABITACAO DO CEARA COHAB CEARA e outros SENTENÇA Trata-se de pedido de tutela provisória em caráter antecedente, protocolado em 06 de maio de 2021, formulado por Município de Meruoca em face de Thiago Marques de Albuquerque e da Companhia de Habitação do Ceará - COHAB/CE, no qual solicitam a suspensão imediata de obra. Despacho inicial proferido no dia 10 de maio de 2021, na qual foi concedida a antecipação da tutela, com a determinação de suspensão da obra. O requerido Thiago Marques de Albuquerque ofereceu contestação, na qual requereu a extinção do feito, eis que o imóvel em questão e, por consequência, a obra realizada, não pertencem a ele. Despacho de id. 47020126, determinando a intimação da parte autora para apresentação do pedido principal. Decorrido o prazo, nada foi apresentado ou requerido. Novo despacho de id. 47020159, determinando a intimação do Município de Meruoca, no prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação do pedido principal que, novamente, decorreu sem apresentação de manifestação. Vieram-me conclusos. Decido. No caso dos autos, fora determinado que a parte autora apresentasse o pedido principal. Todavia, o prazo decorreu sem que a parte autora se manifestasse. Preconiza o artigo 308 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. § 1o O pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar. § 2o A causa de pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal. § 3o Apresentado o pedido principal, as partes serão intimadas para a audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334, por seus advogados ou pessoalmente, sem necessidade de nova citação do réu. § 4o Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335." Ora, em que pese o §1º do aludido dispositivo legal autorize que se formule o pedido principal no bojo do pleito cautelar, o fato é que, no caso dos autos, não houve pedido principal. Saliente-se que a parte autora fora devidamente intimada, após o oferecimento da contestação, para apresentar o pedido principal, mas quedou-se inerte. Nesse contexto, a não apresentação do pedido principal implica na extinção do processo sem resolução do mérito: Vejamos os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. - O prazo decadencial para o ajuizamento da ação principal é de 30 dias contados da data da efetivação da medida cautelar concedida que o título seria protestado, nos termos do art. 308 do CPC. Não ajuizada a ação principal. Extinção do feito. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70077716785, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 06/06/2018). APELAÇÃO CÌVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. Efetivada a medida cautelar requerida em caráter antecedente, incumbe ao autor formular o pedido principal no prazo legal (art. 308 do NCPC). A não observância do procedimento implica cessação da medida e extinção do processo. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70076570225, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 29/03/2018). APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 308 DO CPC/15. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO FEITO. 1)Trata-se de ação cautelar de exibição de documentos em que o autor pretende ver exibidos os documentos referentes ao processo administrativo, relativamente ao seguro, julgada extinta na origem. 2) Nos termos do art. 309, I, do CPC/15, cessa a eficácia da medida, se o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal estabelecido no art. 308, do CPC /15. 3) No caso em concreto a parte autora ajuizou a presente demanda em 22/07/2016 pretendendo a exibição de documentos, entretanto, a medida cautelar foi efetivada com a apresentação da contestação, assim, na forma do artigo 308, do Código de Processo Civil, o pedido principal deveria ter sido formulado nestes autos, no prazo de trinta dias, contados da intimação da NE n° 974/2016 (fl. 79). 4) Sentença mantida. Precedentes desta Corte. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA (Apelação Cível Nº 70076326214, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 22/02/2018). Apelação - Tutela cautelar antecedente deferida - Exibição de documentos (contratos bancários) - Pedido principal não realizado no trintídio legal - CPC, arts. 308 e ss - Inobservância - Ausência de pressupostos ao desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção do processo sem resolução do mérito - CPC, art. 485, IV c.c. art. 309, I - Apelação desprovida - Sentença mantida. (TJSP; Apelação Cível 1000235-68.2019.8.26.0588; Relator (a): Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única; Data do Julgamento: 18/07/2020; Data de Registro: 18/07/2020) Portanto, não proposto o pedido principal, o que acarreta a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não resta alternativa que não seja decretar de ofício a extinção do processo. Ante o exposto, com fundamento no 485, IV, do Código de processo Civil, DECLARO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO sem resolução do mérito. Município de Meruoca é isento de custas, nos termos do artigo 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/16. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas devidas. Expedientes necessários. Meruoca/CE, 6 de julho de 2023. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/11/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE JUDA CARNEIRO FILHO em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ANITA MARQUES DE ARAUJO em 28/11/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2023. Documento: 63810277

Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2023. Documento: 63810277

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023 Documento: 63810277

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023 Documento: 63810277

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63810277

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63810277

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(36)