Execução Fiscal 0005420-63.2000.8.06.0027 - TJCE

Execução Fiscal 0005420-63.2000.8.06.0027 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2023, 16:16

Juntada de Certidão

27/11/2023, 16:15

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 16:13

Juntada de Certidão

27/11/2023, 16:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 01:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO CEARÁ em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 01:09

Decorrido prazo de JOSE ILTON LIMA MOREIRA em 13/11/2023 23:59.

17/11/2023, 01:49

Decorrido prazo de JARBAS JOSE SILVA ALVES em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 04:36

Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA DE SOUZA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 04:36

Decorrido prazo de MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 04:36

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 10:34

Publicado Intimação em 06/11/2023. Documento: 71272461

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005420-63.2000.8.06.0027. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE REDENÇÃO 2ª VARA DA COMARCA DE REDENÇÃO CEP: 62785-000 - FONE/WHATSAPP: (85) 3373-1446 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo UNIÃO em face de JELLY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTD, para cobrança de dívida ativa da União. Em petição de ID 67202582 a União requereu a extinção do feito, tendo em vista a ocorrência da prescrição intercorrente. Eis o breve relatório. DECIDO. Reza o art. 26 da Lei n. 6.830/80: Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Pelo exposto, considerando a manifestação da parte exequente (ID 67202582), impõe-se a extinção do sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir superveniente. Assim, considerando a extinção administrativa do crédito tributário, JULGO EXTINTO o feito com base nos artigos 485, inciso VI, e 775, caput, ambos do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 26 da Lei n. 6.830/80. Sem custas e honorários sucumbenciais. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se. Expedientes necessários. Redenção-CE, 27 de outubro de 2023. VINICIUS RANGEL GOMES Juiz

02/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023 Documento: 71272461

02/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71272461

01/11/2023, 10:16

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2023, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•01/11/2023, 09:55

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO CEARÁ em 20/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ILTON LIMA MOREIRA em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JARBAS JOSE SILVA ALVES em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA DE SOUZA em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA em 13/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/11/2023. Documento: 71272461

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023 Documento: 71272461

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71272461

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