Procedimento Comum Cível 0050708-89.2021.8.06.0094 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050708-89.2021.8.06.0094 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/11/2023, 07:45

Transitado em Julgado em 28/11/2023

29/11/2023, 07:45

Juntada de Certidão

29/11/2023, 07:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UMARI em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 01:20

Decorrido prazo de CLARA LEOCADIA BRASIL SILVEIRA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 01:20

Publicado Sentença em 06/11/2023. Documento: 68807158

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado do Ceará Vara Única da Comarca de Ipaumirim Trata-se de "ação de cobrança" proposta por Clara Leocádia Brasil Silveira. em face de Município de Umarí. Contestação acostada no ID 47979310. No ID 65248037, a parte demandante apresentou pedido de desistência da ação. Instado a se manifestar, o requerido anuiu com o pedido, conforme ID 68785308. É o relatório. Decido. A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Da análise do art. 485, §6º do Código de Processo Civil, extrai-se que, apenas se oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. No caso vertente, observo que o requerido apresentou contestação, bem como foi instado a se manifestar e concordou com o pleito de desistência. Logo, impõe-se a homologação da desistência apresentada, por se tratar de direito potestativo da parte demandante quando preenchidos os requisitos legais. Ante o exposto, homologo a desistência apresentada e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme autoriza o artigo 90 do Código de Processo Civil, contudo, suspendo a exigibilidade ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 47979311). Intimem-se pelo sistema. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Ipaumirim/CE, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito - Respondendo

02/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023 Documento: 68807158

02/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68807158

01/11/2023, 09:35

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 12:27

Extinto o processo por desistência

31/10/2023, 12:27

Conclusos para julgamento

11/09/2023, 11:09

Juntada de Petição de petição (outras)

11/09/2023, 11:04

Expedição de Outros documentos.

10/09/2023, 23:35

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2023, 23:35

Documentos

SENTENÇA

•31/10/2023, 12:27

SENTENÇA

•31/10/2023, 12:27

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/11/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UMARI em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLARA LEOCADIA BRASIL SILVEIRA em 28/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 06/11/2023. Documento: 68807158

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023 Documento: 68807158

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68807158

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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