Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0647004-42.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0647004-42.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: Helaine Maria Ponte Cavalcante Requerido: REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO Inspeção Interna Anual - Portaria nº 02/2024 (publicada em 24 de abril de 2024) Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0647004-42.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Descontos Indevidos] Trata-se de cumprimento de sentença promovido no ID 63142780 por Helaine Maria Ponte Cavalcante e seu causídico José Nunes Rodrigues em face do Estado do Ceará, postulando o adimplemento de obrigações de pagar constituídas na decisão de ID 63142720. Intimado, o executado não apresentou impugnação à execução (cf. ID 63142500). Na decisão de ID 70779489, foi deferida a habilitação de sucessor processual do causídico falecido (Espólio de José Nunes Rodrigues). No ID 63135560, cumprindo determinação deste juízo, os exequentes apresentaram planilha de cálculos atualizada, separando valor principal e juros. No ID 63135571, o executado apontou equívocos nos parâmetros utilizados pelos exequentes nos cálculos atualizados, razão por que apresentou apuração da Assessoria de Cálculos da PGE, a qual requereu seja homologada. No ID 80249790, a Contadoria Judicial apresentou seu cômputo, seguindo os índices definidos por este juízo no ID 80249790. Sobre tais cálculos silenciaram as partes, conforme certidão de decurso de prazo para manifestação no ID 83789887; concordaram tacitamente com os cálculos, portanto. Considerando que o setor contábil aplicou devidamente os índices definidos por este juízo e que concordaram tacitamente as partes com essa apuração, hei por bem homologar os valores apurados na planilha de ID 80249790 como obrigações de pagar quantia certa. Os créditos devem ser adimplidos mediante Requisição de Pequeno Valor, porquanto não superam o teto estabelecido no art. 1º da Lei Estadual nº 16.382/2017, qual seja, 2.500 Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE's), atualmente correspondentes a R$ 14.373,80 (quatorze mil, trezentos e setenta e três reais e oitenta centavos), aplicando o valor unitário da UFIRCE fixado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz-CE) na Instrução Normativa nº 143/2023. Antes da expedição dos requisitórios, determino sejam intimados os exequentes a, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, juntarem aos autos cópias legíveis dos seus documentos de identificação oficial, bem como comprovantes de dados bancários e, se for o caso, as informações exigidas nos arts. 14, 21 e 22 da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do TJCE. Ao espólio exequente, estendo a determinação, apontando para a necessidade de comprovação do recolhimento de custas da execução, no mesmo prazo, sob pena de extinção do seu cumprimento de sentença. Após, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito

14/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 194851065

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 194851065

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026 Documento: 194851065

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026 Documento: 194851065

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194851065

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194851065

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(63)