Execução de Título Extrajudicial 3000102-21.2023.8.06.0131 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000102-21.2023.8.06.0131 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 08:50

Juntada de certidão trânsito em julgado

18/12/2023, 08:50

Decorrido prazo de SANDRA MARIA ALVES MARROCOS E CARDOSO em 12/12/2023 23:59.

16/12/2023, 07:27

Decorrido prazo de SANDRA MARIA ALVES MARROCOS E CARDOSO em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 05:35

Publicado Intimação em 11/12/2023. Documento: 73010526

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000102-21.2023.8.06.0131. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192, E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se Ação de Ação de Cobrança de Serviços Educacionais ajuizada por Escola Sagrado Coração de Jesus em face de Maria Inanice Oliveira de Queiroz. Foi realizado acordo entre as partes sobre o objeto da demanda conforme termo de audiência de ID nº 72988186. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Reza o art. 842 do Código Civil que a transação, "se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz." Na espécie, as partes celebraram acordo, sendo o direito em questão passível de autocomposição, não se verificando, em princípio, nenhum vício de vontade ou violação à norma de ordem pública, razão pela qual não se observa mácula capaz de ensejar a nulidade da avença realizada à luz dos dispositivos pertinentes do Código Civil. Vê-se que, no caso concreto, encontram-se presentes: possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes e interesse processual, o que possibilita a apreciação do meritum causae. Outrossim, infere-se que a manifestação volitiva das partes se perfez livre de qualquer espécie de coação. Isso posto, homologo o acordo firmado pelas partes em termo de audiência de ID nº 72988186, para que produza os efeitos jurídicos pertinentes, extinguindo o feito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Sem custas (art. 90, §3º, do CPC) e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ante a ausência de interesse recursal, o trânsito em julgado deve ser imediato, motivo pelo qual, após as diligências cabíveis, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Mulungu/CE, data da assinatura digital. DANIEL GONÇALVES GONDIM Juiz

07/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023 Documento: 73010526

07/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73010526

06/12/2023, 10:47

Homologada a Transação

06/12/2023, 10:07

Conclusos para julgamento

04/12/2023, 10:59

Audiência Conciliação realizada para 04/12/2023 09:30 Vara Única da Comarca de Mulungu.

04/12/2023, 09:45

Juntada de certidão

01/12/2023, 11:23

Juntada de certidão

29/11/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 15:30

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 15:08

Documentos

SENTENÇA

•06/12/2023, 10:07

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2023, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000102-21.2023.8.06.0131. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192, E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se Ação de Ação de Cobrança de Serviços Educacionais ajuizada por Escola Sagrado Coração de Jesus em face de Maria Inanice Oliveira de Queiroz. Foi realizado acordo entre as partes sobre o objeto da demanda conforme termo de audiência de ID nº 72988186. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Reza o art. 842 do Código Civil que a transação, "se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz." Na espécie, as partes celebraram acordo, sendo o direito em questão passível de autocomposição, não se verificando, em princípio, nenhum vício de vontade ou violação à norma de ordem pública, razão pela qual não se observa mácula capaz de ensejar a nulidade da avença realizada à luz dos dispositivos pertinentes do Código Civil. Vê-se que, no caso concreto, encontram-se presentes: possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes e interesse processual, o que possibilita a apreciação do meritum causae. Outrossim, infere-se que a manifestação volitiva das partes se perfez livre de qualquer espécie de coação. Isso posto, homologo o acordo firmado pelas partes em termo de audiência de ID nº 72988186, para que produza os efeitos jurídicos pertinentes, extinguindo o feito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Sem custas (art. 90, §3º, do CPC) e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ante a ausência de interesse recursal, o trânsito em julgado deve ser imediato, motivo pelo qual, após as diligências cabíveis, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Mulungu/CE, data da assinatura digital. DANIEL GONÇALVES GONDIM Juiz

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESCOLA SAGRADO CORACAO DE JESUS LTDA - MEEXECUTADO: MARIA IVANICE OLIVEIRA DE QUEIROZ ATO ORDINATÓRIO ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Mulungu RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY - CENTRO, S/N, CENTRO, MULUNGU - CE - CEP: 62764-000 PROCESSO Nº: 3000102-21.2023.8.06.0131 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DESIGNO a audiência de Conciliação para o dia 27/11/2023 às 08:30hrs, a ser realizada mediante videoconferência pela Plataforma MICROSOFT TEAMS, conforme instruções abaixo. ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL De acordo as orientações da Resolução nº 354 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e conforme a Recomendação nº 02/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, considerando a pandemia causada pela COVID-19, bem como pela decretação de distanciamento social com a suspensão das atividades presenciais, a audiência designada se dará de forma virtual, não havendo necessidade das partes se deslocarem ao fórum. Basta seguir o passo a passo abaixo: Seu LINK-CONVITE de acesso à Sala de Audiências através da Plataforma MICROSOFT TEAMS é: LINK LINK REDUZIDO https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGYwMTMyNGMtYmU5ZS00Njk5LWE2YTQtMzQ2NDNhMzU4NWI2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2293463a52-4ef4-48b6-a069-7eefc2e9bd85%22%7d https://link.tjce.jus.br/9d34ae PARTICIPAR COM CELULAR PARTICIPAR COM COMPUTADOR 1. Possuir smartphone ou tablet conectado à internet; 2. Baixar na AppStore (iOS) ou PlayStore (Android) do seu celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS; 3. Clicar/digitar no/o link convite recebido e em seguida, através do aplicativo, clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO" 4. Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo. Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 5. Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 6. Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do juiz para sua entrada na sala de audiências; 7. Pronto, basta aguardar as instruções do juiz. Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo. 1. Possuir notebook ou desktop conectado à internet; 2. Clicar/digitar no/o link convite recebido e em seguida, selecione como deseja ingressar na reunião do MICROSOFT TEAMS, se baixando o aplicativo para o Windows, se através do próprio navegador; 3. Clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 4. Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo. Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 5. Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 6. Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do juiz para sua entrada na sala de audiências; 7. Pronto, basta aguardar as instruções do juiz. Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo; CONSIDERAÇÕES FINAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO APONTE A CÂMERA DO SEU CELULAR PARA O QRCODE ABAIXO PARA ENTRAR NA SALA DE AUDIÊNCIAS Informamos que a audiência PODERÁ SER GRAVADA, após comando do magistrado que estiver presidindo a audiência, nos termos da Resolução 313, 329 e 354 do Conselho Nacional de Justiça e, posteriormente, a mídia será inserida no Sistema de Automação Judiciária (SAJ); As testemunhas ficarão incomunicáveis, aguardando no "Lobby", sendo admitida a sala uma por vez. Adivirta-se as partes para que acessem a sala virtual com 10 (dez) minutos de antecedência e, em caso de impossibilidade de participação pelo meio remoto, deverão informar em até 5 (cinco) dias de antecedência à unidade através do Whatsapp Business ou Email Institucional disponíveis. O Whatsapp Business da unidade (85) 3328-1192 e e-mail institucional [email protected] serão monitorados em tempo real durante a realização do ato a fim de prestar auxílio às partes em relação ao acesso à sala virtual. O referido é verdade. Dou fé. Mulungu-CE, 26 de outubro de 2023. Eu, Morganna Martins Ferro da Silva, estagiária, o digitei. LUMA BIANCA MARTINS OLIVEIRADIRETORA DE UNIDADE JUDICIÁRIA Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

02/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de SANDRA MARIA ALVES MARROCOS E CARDOSO em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA MARIA ALVES MARROCOS E CARDOSO em 15/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 11/12/2023. Documento: 73010526

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023 Documento: 73010526

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73010526

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Audiência Conciliação realizada para 04/12/2023 09:30 Vara Única da Comarca de Mulungu.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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