Homologação da Transação Extrajudicial 3000214-60.2023.8.06.0043 - TJCE

Homologação da Transação Extrajudicial 3000214-60.2023.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/11/2023, 13:43

Transitado em Julgado em 28/11/2023

29/11/2023, 13:43

Juntada de Certidão

29/11/2023, 13:43

Decorrido prazo de FLACIANA KARINA LIMA DE ALENCAR em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:10

Juntada de informação

27/11/2023, 15:49

Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2023. Documento: 69438858

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Santo Antônio, Barbalha-CE - CEP 63180-000Fone: (88) 3532-1594/ E-mail: [email protected] Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Francisco Barbosa da Silva em face da Empresa CONCASA CONSTRUTORA CARIRI LTDA - ME. Verifica-se que o presente processo, embora tramite no Sistema PJe, não há em sua autuação ou na exordial, qualquer informação acerca da escolha pelo procedimento do juizado especial, tampouco se verifica o enquadramento da demanda nas hipóteses elencadas no art. 3º, §1º e seus incisos, da Lei 9.099/95. De modo que, além dos processos do Juizado Especial, de acordo com o artigo 1º da Portaria nº 2201/2022 da Presidência do TJCE, no momento, apenas os procedimentos com classes judiciais das competências de Execução Fiscal e de Fazenda Pública devem tramitar pelo sistema PJe. A presente ação não se enquadra em nenhuma das situações acima citadas, razão pela qual deveria ter sido protocolada no sistema SAJPG5, e não no sistema PJe. Assim, com fulcro no §1º do artigo 1º da Portaria nº 2626/2022 da Presidência do TJCE (DJe do dia 12.12.2022, página 5), determino o cancelamento da distribuição. Intime-se o peticionante para que efetue o protocolo da ação no sistema SAJPG. Atente-se o servidor responsável pelos expedientes ao quanto disposto no §3º do artigo 1º da Portaria nº 2626/2022 da Presidência do TJCE (Em cumprimento à ordem judicial, após a intimação eletrônica do peticionante pelo meio eletrônico disponível, efetivará a ordem judicial aplicando o movimento nacional de código 488 - Cancelamento da Distribuição, de modo que a numeração única anteriormente atribuída fica cancelada e não surtirá quaisquer efeitos jurídicos.) Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Carolina Vilela Chaves Marcolino Juíza de Direito scs

02/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023 Documento: 69438858

02/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69438858

01/11/2023, 09:54

Determinado o cancelamento da distribuição

30/10/2023, 12:19

Conclusos para julgamento

21/09/2023, 11:53

Cancelada a movimentação processual

21/09/2023, 11:53

Juntada de ofício

18/09/2023, 16:52

Juntada de documento de comprovação

17/08/2023, 11:43

Expedição de Carta precatória.

06/08/2023, 18:35

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/11/2023, 09:54

SENTENÇA

•30/10/2023, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Santo Antônio, Barbalha-CE - CEP 63180-000Fone: (88) 3532-1594/ E-mail: [email protected] Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Francisco Barbosa da Silva em face da Empresa CONCASA CONSTRUTORA CARIRI LTDA - ME. Verifica-se que o presente processo, embora tramite no Sistema PJe, não há em sua autuação ou na exordial, qualquer informação acerca da escolha pelo procedimento do juizado especial, tampouco se verifica o enquadramento da demanda nas hipóteses elencadas no art. 3º, §1º e seus incisos, da Lei 9.099/95. De modo que, além dos processos do Juizado Especial, de acordo com o artigo 1º da Portaria nº 2201/2022 da Presidência do TJCE, no momento, apenas os procedimentos com classes judiciais das competências de Execução Fiscal e de Fazenda Pública devem tramitar pelo sistema PJe. A presente ação não se enquadra em nenhuma das situações acima citadas, razão pela qual deveria ter sido protocolada no sistema SAJPG5, e não no sistema PJe. Assim, com fulcro no §1º do artigo 1º da Portaria nº 2626/2022 da Presidência do TJCE (DJe do dia 12.12.2022, página 5), determino o cancelamento da distribuição. Intime-se o peticionante para que efetue o protocolo da ação no sistema SAJPG. Atente-se o servidor responsável pelos expedientes ao quanto disposto no §3º do artigo 1º da Portaria nº 2626/2022 da Presidência do TJCE (Em cumprimento à ordem judicial, após a intimação eletrônica do peticionante pelo meio eletrônico disponível, efetivará a ordem judicial aplicando o movimento nacional de código 488 - Cancelamento da Distribuição, de modo que a numeração única anteriormente atribuída fica cancelada e não surtirá quaisquer efeitos jurídicos.) Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Carolina Vilela Chaves Marcolino Juíza de Direito scs

02/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/11/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FLACIANA KARINA LIMA DE ALENCAR em 28/11/2023 23:59.

Juntada de informação

Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2023. Documento: 69438858

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023 Documento: 69438858

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69438858

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de ofício

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Carta precatória.

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