Procedimento do Juizado Especial Cível 3000197-59.2023.8.06.0096 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000197-59.2023.8.06.0096 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3000197-59.2023.8.06.0096. Intimação - Comarca de IpueirasVara Única da Comarca de Ipueiras CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: T. M. F. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FATIMA YASMIN SOUSA BRITO - CE50391 POLO PASSIVO:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ D E C I S Ã O Recebi hoje. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de Tutela de urgência, ajuizada por Talison Mourão Freitas, menor, representado por sua genitora Evany Mourão de Matos em face do Estado do Ceará, todos qualificados nos autos. Objetiva a parte autora a determinação judicial para fins de realização do procedimento cirúrgico para córneas - Crosslinking Corneano em ambos os olhos. Afirmou que a cirurgia não está disponível no SUS, e que por não ter condições financeiras de pagar o procedimento, requereu o tratamento junto ao Poder Judiciário. Após tecer comentários acerca da legislação aplicável à espécie, requereu tutela de urgência no sentido de que o Estado do Ceará providencie, em caráter de urgência, a realização da cirurgia em hospital da rede privada, com todas as despesas custeadas pela Fazenda Pública. No mérito, pugna pela confirmação da liminar em todos os seus termos. Juntou documentos de comprovação. Despacho de id. 70423289 encaminhando os autos para parecer do NAT-Jus/CE. Nota técnica do NAT-Jus/CE no id. 71230820. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, defiro a gratuidade judiciária, a teor dos arts. 98 e 99, do CPC. Quanto ao pleito de tutela de urgência, não verifico presentes os requisitos que autorizam seu acolhimento, nos termos do art. 300, do CPC. De acordo com parecer conclusivo da equipe técnica do NATJus, id. 71230820, o procedimento requerido encontra-se disponível no SUS, recomendando que o paciente busque um centro especializado em oftalmologia da rede SUS para realizar o procedimento. Com efeito, em relação à probabilidade do direito, cabe assentar que o julgador é mero aplicador da lei, sujeito aos ditames normativos que escoam das inafastáveis premissas constitucionais. Quanto ao direito à saúde, de índole constitucional, vale salientar que em que pese o dever estatal de prevenir e tratar doenças e mazelas que acometem o cidadão, subtraindo-se lhe o bem-estar e afetando diretamente sua integridade física, nota-se que a atuação do Estado baseia-se em critérios tópicos e técnicos que lhe forneçam condições para instituir as politicas públicas mais eficazes e idôneas, não sendo possível, contudo garantir proteção instantânea e integral a todos aqueles que venham a ser acometidos pelas mais diversas patologias. Impende considerar que há normas que regem o Sistema Único de Saúde, que versam sobre a repartição de competência e atribuições, visando a descentralização dos serviços e a própria efetividade das políticas públicas destinadas ao atendimento da população. Além disso, é de apontar os enunciados da Jornada de Direito à Saúde do CNJ, verbis: ENUNCIADO Nº 18: Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde 18.03.2019). ENUNCIADO Nº 83: Poderá a autoridade judicial determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a juntada ao processo de documentos de evidência científica (nota técnica ou parecer) disponíveis no e-NatJus (CNJ) ou em bancos de dados dos Núcleos de Assessoramento Técnico em Saúde (NATS) de cada estado, desde que relacionados ao mesmo medicamento, terapia ou produto requerido pela parte. No caso em comento, o tratamento cirúrgico pleiteado na presente ação integra a lista do SUS, conforme nota técnica do NatJus. Assim, sendo uma opção a realização do procedimento ofertado pelo Estado, e não razoável compelir o ente público ao pagamento de cirurgia já contemplada no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Desta feita, com fulcro na aplicação apropriada do critério da segurança jurídica e equilíbrio entre as partes, dada a harmonia com os ditames legais e jurisprudenciais, indefiro a tutela de urgência pugnada pela parte requerente. Intimem-se. Cite-se o ente público requerido. Ciência ao MP. Expedientes necessários. Ipueiras, data do sistema. JAISON STANGHERLIN Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 13/12/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FATIMA YASMIN SOUSA BRITO em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(30)

legal