Execução de Título Extrajudicial 3001459-25.2023.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001459-25.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/03/2024, 10:11

Transitado em Julgado em 29/02/2024

04/03/2024, 10:11

Juntada de Certidão

04/03/2024, 10:11

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES GRANVILE RESIDENCE em 29/02/2024 23:59.

04/03/2024, 02:57

Publicado Sentença em 15/02/2024. Documento: 79534120

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES GRANVILE RESIDENCE EXECUTADO: FERNANDO HENRIQUE MELO ANDRADE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE SENTENÇA Restou certificado nos autos que o imóvel referente ao endereço indicado na peça inicial é de propriedade da parte requerida, mas ela não reside nele (id. Nº 68752309). Intimada a parte autora para indicar o endereço atualizado do requerido, sob pena de extinção (id. Nº 78221548), limitou-se a pedir a citação por WhatsApp (id. Nº 78661711). Ocorre que - embora seja possível a realização de citação/intimação pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, nos termos do art. 10 da Resolução n° 364 do CNJ - a indicação do domicílio e residência do réu é informação indispensável ao prosseguimento do feito (art. 14, §1º, I, da Lei nº 9.099/95), caracterizando pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, considerando que o autor não informou novo endereço do requerido, impõe-se a extinção do presente feito. Destaque-se que o autor foi devidamente intimado para indicar o endereço atualizado do requerido, sob pena de extinção, portanto, não há decisão surpresa. ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 3001459-25.2023.8.06.0167 Ante o exposto, decreto, através desta sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Dou por publicada e registrada a sentença com a simples inclusão desta no PJe. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os presentes autos. Sobral, data da assinatura digital. ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO Juiz de Direito

12/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024 Documento: 79534120

12/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79534120

09/02/2024, 16:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

09/02/2024, 16:25

Conclusos para julgamento

07/02/2024, 16:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

07/02/2024, 16:08

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

30/01/2024, 08:56

Cancelada a movimentação processual

30/01/2024, 08:56

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001459-25.2023.8.06.0167 Despacho Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Em análise dos autos, verifica-se que a parte executada não foi localizada no endereço indicado. Instada a se manifestar, a exequente requer a pesquisa nos sistemas à disposição do Poder Judiciário, a fim de obter o endereço atualizado da executada, bem como requer a realização de arresto via Sisbajud e Renajud. Por inteligência dos Enunciados 1 e 17 dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, indefiro o pedido de pesquisa do endereço do demandado junto aos sistemas à disposição deste juízo, pois incumbe ao autor o dever de informar o endereço do demandado. Ademais, não sendo possível informar o endereço da parte requerida, a demanda pode ser ajuizada perante a Justiça Comum. Quanto ao pedido de arresto via Sisbajud e Renajud, o art. 830 do CPC dispõe que não encontrado o devedor, o Oficial de Justiça realizará o arresto dos bens necessários para a garantia da execução. Ora, o referido comando normativo refere-se tão somente ao arresto dos bens localizados no endereço indicado pela parte autora e não há disposição acerca da possibilidade de realizar o arresto por meio dos sistemas eletrônicos à disposição do Poder Judiciário. Dessa forma, uma vez que o endereço indicado pela exequente refere-se tão somente ao lote de propriedade do executado, no qual indefiro o pedido de arresto.Por fim, intime-se a exequente para, no prazo improrrogável de cinco dias, fornecer o endereço da parte executada, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Sobral, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOSJuiz de Direito

12/01/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•09/02/2024, 16:25

SENTENÇA

•09/02/2024, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001459-25.2023.8.06.0167 Despacho Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Em análise dos autos, verifica-se que a parte executada não foi localizada no endereço indicado. Instada a se manifestar, a exequente requer a pesquisa nos sistemas à disposição do Poder Judiciário, a fim de obter o endereço atualizado da executada, bem como requer a realização de arresto via Sisbajud e Renajud. Por inteligência dos Enunciados 1 e 17 dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, indefiro o pedido de pesquisa do endereço do demandado junto aos sistemas à disposição deste juízo, pois incumbe ao autor o dever de informar o endereço do demandado. Ademais, não sendo possível informar o endereço da parte requerida, a demanda pode ser ajuizada perante a Justiça Comum. Quanto ao pedido de arresto via Sisbajud e Renajud, o art. 830 do CPC dispõe que não encontrado o devedor, o Oficial de Justiça realizará o arresto dos bens necessários para a garantia da execução. Ora, o referido comando normativo refere-se tão somente ao arresto dos bens localizados no endereço indicado pela parte autora e não há disposição acerca da possibilidade de realizar o arresto por meio dos sistemas eletrônicos à disposição do Poder Judiciário. Dessa forma, uma vez que o endereço indicado pela exequente refere-se tão somente ao lote de propriedade do executado, no qual indefiro o pedido de arresto.Por fim, intime-se a exequente para, no prazo improrrogável de cinco dias, fornecer o endereço da parte executada, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Sobral, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOSJuiz de Direito

12/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/02/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES GRANVILE RESIDENCE em 29/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 15/02/2024. Documento: 79534120

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024 Documento: 79534120

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79534120

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

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