Execução de Título Extrajudicial 3001464-47.2023.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001464-47.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/03/2024, 11:57

Juntada de certidão

06/03/2024, 11:57

Transitado em Julgado em 05/03/2024

06/03/2024, 11:56

Juntada de Certidão

06/03/2024, 11:56

Decorrido prazo de JOAO CARLOS ARAUJO SOUZA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 01:32

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES GRANVILE RESIDENCE em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:09

Publicado Sentença em 20/02/2024. Documento: 79762615

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES GRANVILE RESIDENCE EXECUTADO: JOAO CARLOS ARAUJO SOUZA SENTENÇA Restou certificado nos autos que o imóvel referente ao endereço indicado na peça inicial é de propriedade da parte requerida, mas ela não reside nele (id. Nº 68752307). Intimada a parte autora para indicar o endereço atualizado do requerido, sob pena de extinção (id. Nº 78221545), limitou-se a pedir a citação por WhatsApp (id. Nº 78656040). Ocorre que - embora seja possível a realização de citação/intimação pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, nos termos do art. 10 da Resolução n° 364 do CNJ - a indicação do domicílio e residência do réu é informação indispensável ao prosseguimento do feito (art. 14, §1º, I, da Lei nº 9.099/95), caracterizando pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, considerando que o autor não informou novo endereço do requerido, impõe-se a extinção do presente feito. Destaque-se que o autor foi devidamente intimado para indicar o endereço atualizado do requerido, sob pena de extinção, portanto, não há decisão surpresa. ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 3001464-47.2023.8.06.0167 Ante o exposto, decreto, através desta sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Dou por publicada e registrada a sentença com a simples inclusão desta no PJe. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os presentes autos. Sobral, data da assinatura digital. ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO Juiz de Direito

19/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024 Documento: 79762615

19/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79762615

16/02/2024, 11:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

16/02/2024, 11:43

Conclusos para julgamento

07/02/2024, 16:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

07/02/2024, 16:07

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

30/01/2024, 08:55

Cancelada a movimentação processual

30/01/2024, 08:55

Documentos

SENTENÇA

•16/02/2024, 11:43

DESPACHO

•11/01/2024, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001464-47.2023.8.06.0167 Despacho Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Em análise dos autos, verifica-se que a parte executada não foi localizada no endereço indicado. Instada a se manifestar, a exequente requer a pesquisa nos sistemas à disposição do Poder Judiciário, a fim de obter o endereço atualizado da executada, bem como requer a realização de arresto via Sisbajud e Renajud. Por inteligência dos Enunciados 1 e 17 dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, indefiro o pedido de pesquisa do endereço do demandado junto aos sistemas à disposição deste juízo, pois incumbe ao autor o dever de informar o endereço do demandado. Ademais, não sendo possível informar o endereço da parte requerida, a demanda pode ser ajuizada perante a Justiça Comum. Quanto ao pedido de arresto via Sisbajud e Renajud, o art. 830 do CPC dispõe que não encontrado o devedor, o Oficial de Justiça realizará o arresto dos bens necessários para a garantia da execução. Ora, o referido comando normativo refere-se tão somente ao arresto dos bens localizados no endereço indicado pela parte autora e não há disposição acerca da possibilidade de realizar o arresto por meio dos sistemas eletrônicos à disposição do Poder Judiciário. Dessa forma, uma vez que o endereço indicado pela exequente refere-se tão somente ao lote de propriedade do executado, no qual indefiro o pedido de arresto.Por fim, intime-se a exequente para, no prazo improrrogável de cinco dias, fornecer o endereço da parte executada, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Sobral, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOSJuiz de Direito

12/01/2024, 00:00

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