Execução Fiscal 0003977-72.2017.8.06.0030 - TJCE

Execução Fiscal 0003977-72.2017.8.06.0030 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 06/02/2026. Documento: 187818690

06/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 187818690

05/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187818690

04/02/2026, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 22:51

Conclusos para despacho

28/11/2025, 17:54

Processo Reativado

28/11/2025, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 15:58

Juntada de Petição de pedido (outros)

19/04/2025, 11:56

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

19/04/2025, 11:34

Arquivado Definitivamente

11/07/2024, 11:17

Juntada de certidão

11/07/2024, 11:15

Juntada de certidão

20/06/2024, 20:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: TEREZA ERLANIA PAIVA LEITE VITORIANO RELATÓRIO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0003977-72.2017.8.06.0030 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO CEARÁ em face de TEREZA ERLANIA PAIVA LEITE VITORIANO, instruindo o feito com a Certidão de Dívida Ativa de ID 56548384. Citada, a executada se manifestou no ID 56548391, indicando bens penhoráveis e proposta de parcelamento do débito. O exequente se manifestou no ID 56548417, requerendo a penhora via SISBAJUD, a qual foi deferida no ID 56548216 e realizado bloqueio parcial no ID 56548378. No ID 56548221 o exequente requereu solicitação à Receita Federal do Brasil, através do sistema INFOJUD, da declaração do imposto de renda da executada, bem como a anotação de intransferibilidade do veículo de placa HYO5019, HONDA/C100 BIZ de propriedade da executada e a expedição de Mandado de Penhora e Avaliação e a busca de outros veículos junto ao RENAJUD. Decisão deferiu os pedidos do exequente (ID 56548207). Realizado o bloqueio de circulação do veículo indicado, via RENAJUD, no ID 56548199. O exequente requereu novo bloqueio de valores, via SISBAJUD, e consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, a fim de detectar possíveis imóveis registrados e/ou objeto de transferência em nome da executada (ID 56548219). Deferidos os pedidos do exequente no ID 56548180. Realizado bloqueio parcial, no SISBAJUD (ID 56548380). A executada requereu o desbloqueio dos valores por serem impenhoráveis (ID 56548376). Determinado o desbloqueio dos valores da executada (ID 56548183), o qual foi realizado no ID 64182950. O exequente requereu a extinção do feito no ID 67476897, tendo em vista a sua ilegitimidade ativa, nos termos decididos pelo STF no RE 1.003.433, sem a condenação em honorários advocatícios ou que seja aplicado o § 4º do artigo 90 do Código de Processo Civil. A executada concordou com a extinção do feito (ID 72351899). Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, destaco que a legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma relação jurídica de direito material sobre a qual se funda o pedido do autor. A Constituição da República dá eficácia de título executivo às decisões das Cortes de Contas que aplicam multa aos gestores. Tal determinação inerente ao Tribunal de Contas da União também se aplica aos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Municípios, conforme comando constitucional, vejamos: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...) § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Inegável, pois, a possibilidade de se ajuizar execução fiscal para cobrar as multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará. No entanto, o STF, nos autos do RE 1.003.433/RJ, julgado sob a sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que "o Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal". Vejamos a respectiva ementa: STF - EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, POR DANOS CAUSADOS AO MUNICÍPIO. PARTE LEGITIMADA PARA A EXECUÇÃO DESSE CRÉDITO: MUNICÍPIO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Um dos mais basilares princípios jurídicos é o de que o acessório segue a sorte do principal. Aplicado desde o direito romano (accessio cedit principali), está positivado no direito brasileiro há mais de um século ( Código Civil/1916, art. 59: Salvo disposição especial em contrário, a coisa acessória segue a principal; Código Civil/2002, art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal). 2. Nesta situação em análise, a multa foi aplicada em razão de uma ação do agente público em detrimento do ente federativo ao qual serve, o Município. Não há nenhum sentido em que tal valor reverta para os cofres do Estado-membro a que vinculado o Tribunal de Contas. 3. Se a multa aplicada pelo Tribunal de Contas decorreu da prática de atos que causaram prejuízo ao erário municipal, o legitimado ativo para a execução do crédito fiscal é o Município lesado, e não o Estado do Rio de Janeiro, sob pena de enriquecimento sem causa estatal 4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 642, fixada a seguinte tese de repercussão geral: "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. ". (STF - RE: 1003433 RJ, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 15/09/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 13/10/2021). (Destaquei) Nota-se que a multa que deu origem à CDA objeto da presente execução, foi aplicada em razão de condutas praticadas pela parte executada na condição de agente público do Município de Aiuaba, CE, que foi o ente prejudicado com a atuação do servidor e que, na forma decidida pelo Supremo Tribunal Federal, é aquele que possui legitimidade para propor a execução das multas aplicadas pelo Tribunal de Contas. Portanto, falta ao exequente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade de agir, o que enseja a extinção do processo. DISPOSITIVO: Ante o exposto, em consonância com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1003433, julgo extinta a presente execução fiscal, em virtude da ilegitimidade ativa do ESTADO DO CEARÁ, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Procedam-se os desbloqueios dos valores bloqueados via SISBAJUD no ID 56548378, bem como do veículo bloqueado via RENAJUD no ID 56548199. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 26 da Lei no 6.830/80. Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. registre-se e intime-se. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, 8 de maio de 2024. Klóvis Carício da Cruz Marques Juiz Substituto Titular

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85766715

17/06/2024, 15:40

Juntada de certidão

07/06/2024, 17:15

Documentos

Despacho

•19/12/2025, 22:51

Pedido (Outros)

•28/11/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: TEREZA ERLANIA PAIVA LEITE VITORIANO RELATÓRIO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0003977-72.2017.8.06.0030 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO CEARÁ em face de TEREZA ERLANIA PAIVA LEITE VITORIANO, instruindo o feito com a Certidão de Dívida Ativa de ID 56548384. Citada, a executada se manifestou no ID 56548391, indicando bens penhoráveis e proposta de parcelamento do débito. O exequente se manifestou no ID 56548417, requerendo a penhora via SISBAJUD, a qual foi deferida no ID 56548216 e realizado bloqueio parcial no ID 56548378. No ID 56548221 o exequente requereu solicitação à Receita Federal do Brasil, através do sistema INFOJUD, da declaração do imposto de renda da executada, bem como a anotação de intransferibilidade do veículo de placa HYO5019, HONDA/C100 BIZ de propriedade da executada e a expedição de Mandado de Penhora e Avaliação e a busca de outros veículos junto ao RENAJUD. Decisão deferiu os pedidos do exequente (ID 56548207). Realizado o bloqueio de circulação do veículo indicado, via RENAJUD, no ID 56548199. O exequente requereu novo bloqueio de valores, via SISBAJUD, e consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, a fim de detectar possíveis imóveis registrados e/ou objeto de transferência em nome da executada (ID 56548219). Deferidos os pedidos do exequente no ID 56548180. Realizado bloqueio parcial, no SISBAJUD (ID 56548380). A executada requereu o desbloqueio dos valores por serem impenhoráveis (ID 56548376). Determinado o desbloqueio dos valores da executada (ID 56548183), o qual foi realizado no ID 64182950. O exequente requereu a extinção do feito no ID 67476897, tendo em vista a sua ilegitimidade ativa, nos termos decididos pelo STF no RE 1.003.433, sem a condenação em honorários advocatícios ou que seja aplicado o § 4º do artigo 90 do Código de Processo Civil. A executada concordou com a extinção do feito (ID 72351899). Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, destaco que a legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma relação jurídica de direito material sobre a qual se funda o pedido do autor. A Constituição da República dá eficácia de título executivo às decisões das Cortes de Contas que aplicam multa aos gestores. Tal determinação inerente ao Tribunal de Contas da União também se aplica aos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Municípios, conforme comando constitucional, vejamos: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...) § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Inegável, pois, a possibilidade de se ajuizar execução fiscal para cobrar as multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará. No entanto, o STF, nos autos do RE 1.003.433/RJ, julgado sob a sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que "o Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal". Vejamos a respectiva ementa: STF - EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, POR DANOS CAUSADOS AO MUNICÍPIO. PARTE LEGITIMADA PARA A EXECUÇÃO DESSE CRÉDITO: MUNICÍPIO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Um dos mais basilares princípios jurídicos é o de que o acessório segue a sorte do principal. Aplicado desde o direito romano (accessio cedit principali), está positivado no direito brasileiro há mais de um século ( Código Civil/1916, art. 59: Salvo disposição especial em contrário, a coisa acessória segue a principal; Código Civil/2002, art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal). 2. Nesta situação em análise, a multa foi aplicada em razão de uma ação do agente público em detrimento do ente federativo ao qual serve, o Município. Não há nenhum sentido em que tal valor reverta para os cofres do Estado-membro a que vinculado o Tribunal de Contas. 3. Se a multa aplicada pelo Tribunal de Contas decorreu da prática de atos que causaram prejuízo ao erário municipal, o legitimado ativo para a execução do crédito fiscal é o Município lesado, e não o Estado do Rio de Janeiro, sob pena de enriquecimento sem causa estatal 4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 642, fixada a seguinte tese de repercussão geral: "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. ". (STF - RE: 1003433 RJ, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 15/09/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 13/10/2021). (Destaquei) Nota-se que a multa que deu origem à CDA objeto da presente execução, foi aplicada em razão de condutas praticadas pela parte executada na condição de agente público do Município de Aiuaba, CE, que foi o ente prejudicado com a atuação do servidor e que, na forma decidida pelo Supremo Tribunal Federal, é aquele que possui legitimidade para propor a execução das multas aplicadas pelo Tribunal de Contas. Portanto, falta ao exequente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade de agir, o que enseja a extinção do processo. DISPOSITIVO: Ante o exposto, em consonância com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1003433, julgo extinta a presente execução fiscal, em virtude da ilegitimidade ativa do ESTADO DO CEARÁ, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Procedam-se os desbloqueios dos valores bloqueados via SISBAJUD no ID 56548378, bem como do veículo bloqueado via RENAJUD no ID 56548199. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 26 da Lei no 6.830/80. Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. registre-se e intime-se. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, 8 de maio de 2024. Klóvis Carício da Cruz Marques Juiz Substituto Titular

18/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 06/02/2026. Documento: 187818690

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 187818690

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187818690

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85766715

Juntada de certidão

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