Execução de Título Extrajudicial 0051331-20.2020.8.06.0182 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0051331-20.2020.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 17:39

Conclusos para despacho

27/03/2025, 09:34

Juntada de certidão de custas - guia quitada

10/09/2024, 13:55

Juntada de certidão de custas - guia gerada

10/09/2024, 09:05

Decorrido prazo de JUSSARAH DE VASCONCELOS MAPURUNGA FARIAS em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de JORGE UMBELINO DA SILVA em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:02

Publicado Intimação da Sentença em 16/08/2024. Documento: 96108858

16/08/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/08/2024. Documento: 96108858

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051331-20.2020.8.06.0182. Requerente: CLOVIS FRANCISCO MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHAES Requerido(a): MARLUCE MOREIRA DUARTE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro, telefone/whatsapp: (85) 9.8111-1420, CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE, E-mail: [email protected] Nº do Trata-se de ação indenizatória ajuizada por CLOVIS FRANCISCO MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHAES em face de MARLUCE MOREIRA DUARTE, já qualificados nos presentes autos. Designada audiência de conciliação virtual, através da plataforma MicrosoftTeams. A parte autora devidamente intimada por meio de seu patrono (intimação nº 6280265), deixou de comparecer ao ato audiencial. Era o que importava a relatar. Passo a decidir. Prescreve o art. 51, I, da Lei 9.099/95 que o processo será extinto quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, in verbis: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; (...) Eis a norma aplicável à espécie. Isso posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, considerando o disposto no art. 51, I, da Lei 9.099/95, extingo o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Condeno ainda a parte autora em custas processuais, nos moldes do enunciado nº 28 do FONAJE. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Após cumprimento, arquive-se. Viçosa do Ceará-Ce, 12 de agosto de 2024 Lena Lustosa de Carvalho Sousa Juíza de Direito

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051331-20.2020.8.06.0182. Requerente: CLOVIS FRANCISCO MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHAES Requerido(a): MARLUCE MOREIRA DUARTE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro, telefone/whatsapp: (85) 9.8111-1420, CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE, E-mail: [email protected] Nº do Trata-se de ação indenizatória ajuizada por CLOVIS FRANCISCO MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHAES em face de MARLUCE MOREIRA DUARTE, já qualificados nos presentes autos. Designada audiência de conciliação virtual, através da plataforma MicrosoftTeams. A parte autora devidamente intimada por meio de seu patrono (intimação nº 6280265), deixou de comparecer ao ato audiencial. Era o que importava a relatar. Passo a decidir. Prescreve o art. 51, I, da Lei 9.099/95 que o processo será extinto quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, in verbis: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; (...) Eis a norma aplicável à espécie. Isso posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, considerando o disposto no art. 51, I, da Lei 9.099/95, extingo o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Condeno ainda a parte autora em custas processuais, nos moldes do enunciado nº 28 do FONAJE. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Após cumprimento, arquive-se. Viçosa do Ceará-Ce, 12 de agosto de 2024 Lena Lustosa de Carvalho Sousa Juíza de Direito

15/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96108858

15/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96108858

15/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96108858

14/08/2024, 21:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96108858

14/08/2024, 21:55

Documentos

Despacho

•27/03/2025, 17:39

Intimação da Sentença

•14/08/2024, 21:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0051331-20.2020.8.06.0182. Requerente: CLOVIS FRANCISCO MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHAES Requerido(a): MARLUCE MOREIRA DUARTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro, telefone/whatsapp: (85) 9.8111-1420, CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE, E-mail: [email protected] Nº do Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CLOVIS FRANCISCO MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHÃES em desfavor de MARLUCE MOREIRA DUARTE. Aduz que os produtos/serviços foram pagos, ao Exequente por meio de três cheques emitidos pela Executada, cada um na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No entanto, os referidos cheques foram devolvidos sem compensação, por insuficiência de fundos na Conta Corrente da Executada. Audiência de conciliação realizada, conforme ata de ID69167446, a qual restou infrutífera. O advogado da parte requerida requer prazo de 48 horas para juntada de procuração e prazo legal para juntada de contestação. Em petição de ID 77175341, a parte executada opôs Embargos à Execução. Alegou que o embargado pleiteia a execução dos cheques, que, conforme se observa, que já tiveram seu direito executivo prescrito. A ação foi ajuizada para além do prazo de 6 meses, ou seja, após prazo da apresentação de 60 dias, visto que os três cheques foram emitidos em Fortaleza e descontados em outra cidade. Por esta razão, requer o reconhecimento da prescrição dos cheques, conforme o Art. 59 da lei 7.357/85; Extinção e arquivamento da execução de título extrajudicial. Intimada para contrarrazoar, a parte exequente deixou transcorrer o prazo se manifestação. É o relatório. Decido. Para apresentação dos embargos, deve a parte embargante garantir o juízo, exegese do art. 53, § 1º, da lei 9.099/95. Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. No entanto, como não foram apresentados na audiência de conciliação, conforme preceitua o art. 53, § 1º, da Lei Nº 9099/95, reconhece-se a intempestividade do referido recurso face ao descumprimento, pelo Recorrente, de ônus que lhe competia; aplicável "in casu" o artigo supracitado e, supletivamente, o art. 918, I, do CPC. Sendo a audiência de conciliação data limite para o oferecimento dos embargos, demonstrada restou, face à ocorrida inércia, o desinteresse processual do executado em opor-se à execução. Anoto que não há que se falar em cerceamento de defesa, visto que lhe foi ofertado o prazo legal para embargos, mas eximiu-se de cumprir com seu ônus, sofrendo, por isso, as conseqüências legalmente previstas. Nos termos do art. 918 do CPC/2015, o juiz rejeitará liminarmente os embargos: I - quando intempestivos; II - nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido; III - manifestamente protelatórios. Ademais, nas execuções de títulos extrajudiciais perante o Juizado Especial Cível, a oposição dos embargos à execução pressupõe a garantia integral do juízo, sob pena de inadmissibilidade. ENUNCIADO 117 DO FONAJE - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES). No caso em tela, denota-se que, a parte Executada apresentou os Embargos à Execução após a audiência de conciliação, isto é, por ocasião da realização do ato audiencial, não fora mencionada seu oferecimento por escrito ou verbalmente, sendo protocolada posteriormente, já findada a audiência. Além disto, conforme preconiza a Lei 9.099/95, não foi efetivada a garantia do juízo no momento da apresentação dos Embargos à execução. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. INDISPENSABILIDADE. PRESSUPOSTO LEGALMENTE ESTABELECIDO. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. AUSÊNCIA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE NÃO OBSERVADA. ENUNCIADO 117 FONAJE. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. 1. Recurso inominado interposto por Jonathas De Freitas Teixeira E Outra em face de sentença proferida pela MM. Juíza de Direito do 2º Juizado Especial Cível da comarca de Anápolis/GO, que julgou improcedente o pedido dos presentes embargos à execução. 2. Nos termos estabelecidos pela Lei n. 9.099/95, a prévia garantia do juízo pela parte executada é pressuposto indispensável para oposição e o recebimento dos Embargos à Execução de título extrajudicial nos Juizados Especiais, que poderá se dar por meio de depósito judicial, penhora ou caução, cujo momento processual adequado para serem opostos é na audiência de conciliação, consoante prevê o artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95, vejamos: ?Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. 3. Sob esse prisma, não obstante o art. 914, do Código de Processo Civil dispensar a garantia do juízo para oferecimento de embargos, tal regra não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais haja vista a disposição expressa no art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, que trata a penhora como pressuposto para oferecimento dos embargos. 4. Imperioso destacar que as regras do Código de Processo Civil somente deverão ser aplicadas no âmbito dos Juizados Especiais quando não colidirem com as suas normas e princípios norteadores estatuídos pela Lei n. 9.099/95. 5. Dessa maneira, ante a ausência de lacunas na Lei dos Juizados Especiais e em face ao princípio da especialidade, não há no caso em questão como se aplicar subsidiariamente as disposições do Código de Processo Civil. 6. Cumpre destacar, ainda, que o Enunciado 117 do FONAJE dispõe que ?é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial?, reforçando a necessidade da garantia do juízo no rito dos Juizados Especiais. 7. À vista disso, a garantia do juízo é condição de procedibilidade para a oposição dos embargos à execução, ou seja, inexistindo tal garantia, fica prejudicada a apresentação e exame das razões de defesa do devedor. 8. Na hipótese em comento, denota-se que, ainda que a parte Recorrente tenha apresentado os Embargos à Execução nos autos principais, conforme preconiza a Lei 9.099/95, não foi efetivada a garantia do juízo no momento de sua apresentação (evento 27). 9. Ressalta-se que não há que se falar em intimação prévia para que a parte executada garanta o juízo, visto tratar-se de pressuposto indispensável para o oferecimento de embargos a execução, regra legalmente estabelecida. Ademais, cumpriu o juízo a quo com sua obrigação quanto a citação/intimação da parte executada para o pagamento do débito ou comparecimento à audiência preliminar de conciliação, ou oferecimento de embargos à execução até a data da realização da audiência (eventos 10 e 16). 10. Desse modo, a dispensa prevista no artigo 525, caput, do CPC, não se aplica ao rito do Juizado Especial Cível, mormente se tratando de execução de título extrajudicial. 11. Assim, inexistindo garantia do juízo quando da apresentação de embargos à execução, medida que se impõe é a cassação da sentença, de ofício, para determinar o retorno dos autos à origem, e a intimação dos executados, ora recorrentes, para, caso queiram apresentar embargos à execução, garantirem previamente o juízo. Precedentes: Processo nº 5491780.56.2018.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, Relator Dr. Oscar de Oliveira Sá Neto, DJe 07/10/2020; Processo nº 5306088-96.2017.8.09.0025, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, Relatora Dra. Alice Teles de Oliveira, DJe 24/11/2020; Processo nº 5088778-37.2016.8.09.0012, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, Relator Dr. Wild Afonso Ogawa, DJe 15/06/2021; Processo nº 5002730-55.2020.8.09.0135, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, Relatora Dra. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, DJe 22/07/2021. 12. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO, para, de ofício, cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o devido processamento do feito. 13. Sem condenação nos ônus de sucumbência em virtude do recurso ter sido prejudicado.(TJ-GO 50642394620218090007, Relator: ALICE TELES DE OLIVEIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 04/05/2022). [grifo nosso]. Ressalta-se que não há que se falar em intimação prévia para que a parte executada garanta o juízo, visto tratar-se de pressuposto indispensável para o oferecimento de embargos a execução, regra legalmente estabelecida. ISTO POSTO, rejeito liminarmente os presentes embargos à execução nos moldes do art. 53, §1º da Lei 9.099/95 c/c art. 918, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão, assim como para, em 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre as peças e documentos acostados aos autos, bem como para dizerem se têm interesse na produção de outras provas, especificando os motivos ou sua necessidade, ficando desde logo advertidas de que, não havendo manifestação no prazo concedido, a lide será julgada antecipadamente. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará/CE, 26 de março de 2024. LENA LUSTOSA DE CARVALHO SOUSA Juíza de Direito

19/04/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Decorrido prazo de JUSSARAH DE VASCONCELOS MAPURUNGA FARIAS em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGE UMBELINO DA SILVA em 30/08/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 16/08/2024. Documento: 96108858

Publicado Intimação da Sentença em 16/08/2024. Documento: 96108858

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96108858

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96108858

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96108858

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96108858

Todas as movimentações(99)

legal

Todos os documentos(16)