Cumprimento de sentença 0051551-80.2021.8.06.0053 - TJCE

Cumprimento de sentença 0051551-80.2021.8.06.0053 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/10/2024, 10:36

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 01:37

Decorrido prazo de ROBERTO SIMPLICIO em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 01:37

Publicado Despacho em 20/09/2024. Documento: 105173194

20/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 105173194

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Rua Vinte e Quatro de Maio, S/N, Centro - CEP 62400-000 Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/5a95c9 Telefone: (85) 3108-1947 DESPACHO Intimadas as partes para manifestação acerca da(s) minuta(s) do(s) alvará(s), valendo o silêncio como concordância, nada requereram, concluindo-se pela ratificação da minuta pelas partes. Alvará(s) assinado(s) hoje. Ciência às partes, no prazo de 10 dias. Após, junte(m)-se a(s) certidão(ões) atualizada(s) do(s) alvará(s) e ARQUIVEM-SE os autos. Frederico Augusto Costa Juiz - respondendo

19/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105173194

18/09/2024, 21:16

Determinado o arquivamento

18/09/2024, 21:16

Conclusos para despacho

18/09/2024, 21:03

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 10:28

Publicado Intimação em 04/09/2024. Documento: 103628474

04/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 103628474

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROBERTO SIMPLICIO REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, segue o processo em Ato Ordinatório para intimar a parte interessada a fim de que informe se os dados cadastrados no alvará judicial estão corretos. CAMOCIM/CE, 2 de setembro de 2024. MARCO ANTONIO DE SOUSA Técnico(a) Judiciário(a) Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Comarca de Camocim Rua 24 de Maio, S/N, Centro - CEP 62400-000, Fone: (88) 3621-1972, Camocim-CE - E-mail:[email protected] PROCESSO Nº: 0051551-80.2021.8.06.0053 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103628474

02/09/2024, 12:12

Juntada de ato ordinatório

02/09/2024, 12:11

Documentos

DESPACHO

•18/09/2024, 21:16

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2024, 12:11

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROBERTO SIMPLICIO REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim 0051551-80.2021.8.06.0053 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc, Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS proposta por ROBERTO SIMPLICIO em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, na qual requer a retirada do seu nome no cadastro de inadimplentes, bem como a indenização por danos morais. A parte autora narra em síntese que seu nome fora indevidamente inscrito nos bancos de dados do SERASA EXPERIAN, em razão de suposto débito, da qual a requerida seria credora, no entanto alega que desconhece a origem do débito, negando ter realizado qualquer contratação junto à empresa ré, razão pela qual requer a declaração de inexistência do débito, bem como condenação em reparação por danos morais. Em sede de contestação (id. 27131405), sustenta preliminarmente a perda de objeto. No mérito aduz a legalidade da contratação e, consequentemente, a legitimidade da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, trazendo aos autos documentos comprovando a existência de débito em aberto. Pugna pela improcedência dos pedidos. Passo a análise do MÉRITO. No mérito, visualiza-se que a lide discutida nos presentes autos é caracterizada como relação de consumo, pois a autora enquadra-se na definição de consumidor do art. 2º da Lei nº 8.078/90 e o demandado, como fornecedor, conforme o disposto no art. 3º, caput e § 2º do mesmo diploma legal. Ademais, mesmo no caso em que a requerente não tenha efetivamente firmado qualquer negócio jurídico com o requerido, é ela considerado pela legislação consumerista consumidora por equiparação, nos termos dos arts. 17 e 29 do CDC, in verbis: Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. Nesse sentido, anote-se: "(...) equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo (CDC, art. 17). (…) (CC 128.079/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 09/04/2014)". Apesar da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor, não ser obrigatória, no caso em estudo a alegação da parte autora é verossímil, além de ser ela parte hipossuficiente. É pertinente ressaltar que, embora possa ser beneficiado o consumidor com a inversão do ônus da prova, isso não significa que ele não tenha que comprovar, ainda que minimamente o direito perseguido. Para a configuração do dever de indenizar é necessária a conjugação de alguns pressupostos, quais sejam, conduta, nexo de causalidade, dano e, em alguns casos, o dolo ou culpa. Em demandas que envolve a discussão acerca falha na prestação de serviço, por outro lado, incide o art. 14 do CDC que prevê responsabilidade objetiva, sendo despicienda a demonstração do elemento subjetivo atinente ao dolo ou a culpa. Voltando para a matéria de fundo, tenho que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos. Explico: Alega a parte requerente jamais ter firmado qualquer contrato junto ao promovido e, quanto a esse aspecto, seria impossível a autora produzir prova negativa no sentido de comprovar que realmente não teria firmado com o referido pacto. Tal encargo caberia à empresa reclamada. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC[1], impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações. No caso em análise, o promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, juntando aos autos prova do cadastro da parte Autora junto à Ré e a existência de débito (id. 27131409). Dentro desse contexto, não resta outra alternativa senão julgar improcedente o pleito autoral, uma vez que a negativação da autora pela requerida configurou exercício regular de um direito diante da compra de produtos e a inadimplência, associadas à legítima cessão do crédito. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral e, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC de 2015, declaro extinto o feito com resolução do mérito. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. P.R.I.C. Camocim - CE, 31 de outubro de 2023 Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito [1] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

02/11/2023, 00:00

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