Execução Fiscal 0083629-46.2008.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0083629-46.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/02/2024, 14:44

Juntada de Certidão

22/02/2024, 14:43

Juntada de Certidão

22/02/2024, 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/12/2023, 10:44

Decorrido prazo de ELIONETE RODRIGUES DA SILVA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 01:39

Publicado Sentença em 06/11/2023. Documento: 71424600

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: ELIONETE RODRIGUES DA SILVA Valor da Causa: $0.00 Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0083629-46.2008.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Tratam os autos de Execução Fiscal, envolvendo as partes acima referidas, em que, apesar do seu ajuizamento ter ocorrido há mais de dez anos, não houve a comprovação da quitação da dívida perseguida ou, no mínimo, a constrição de bens para tanto, sendo curial, nessas circunstâncias, analisar a possibilidade da ocorrência da prescrição da pretensão do exequente. No evento ID 71402142, a parte exequente requereu a extinção da presente demanda, alegando, em síntese, que o crédito ora exequendo fora alcançado pela prescrição intercorrente. É o breve relato. Decido. Reza o artigo 174 do Código Tributário Nacional: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No que concerne a denominada prescrição intercorrente, antecipo concluir pela sua existência na presente hipótese. A respeito dessa espécie de prescrição, elucidativo é o enunciado sumular nº 314 do Superior Tribunal de Justiça: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. Objetivando pacificar as posições jurisprudenciais sobre o tema e tornar didático o rito processual a ser seguido nas execuções fiscais, o STJ julgou, na forma de recurso de repetitivos, o REsp nº 1.340.553, em que, além de definir as teses jurídicas que circundam esta espécie de processo, publicou exemplos da sua aplicação aos casos concretos, dentre os quais o seguinte, que se amolda ao caso em liça: Caso a citação seja positiva - para o caso de despacho que ordenou a citação para a cobrança de dívida ativa de natureza tributária antes da vigência da LC 118/05 - e não forem encontrados bens, afasta-se o fluxo da prescrição ordinária (a interrupção da prescrição pela citação retroage à data da propositura da ação - repetitivo REsp. n.º 1.120.295 - SP). Assim, intimada a Fazenda Pública de que não foram encontrados bens inicia-se automaticamente a suspensão de 1a. (havendo ou não decisão judicial nesse sentido), devendo a Fazenda Pública tomar as providências para a promover a efetiva constrição patrimonial dentro do prazo de suspensão somado ao prazo de prescrição intercorrente a fim de interromper o prazo de prescrição intercorrente de forma retroativa à data em que protocolada a petição que ensejou a providência que foi efetivada. In casu, ultimados os expedientes a fim de encontrar bens passíveis de penhora da parte executada, não houve êxito nesse sentido, sendo cientificada a parte exequente em 20/07/2021, retroagindo, pois, a data da propositura da demanda que se deu em 18/06/2008. Considero que iniciou-se de forma automática, a suspensão da ação executiva pelo prazo de um ano, na forma do artigo 40 da LEF (STJ REsp nº 1.340.553), a partir daquela data. Destarte, considerando que decorreu o prazo de mais de 06 (seis) anos exigido pela legislação e pela jurisprudência para caracterização da prescrição intercorrente, e não havendo causa de suspensão ou interrupção do seu transcurso, concluo que se impõe o reconhecimento da prescrição ex officio por este Juízo. Pontue-se, por fim, que a Fazenda Pública foi intimada para se manifestar e pugnou pela extinção do feito (ID 71402143), haja vista o reconhecimento da prescrição intercorrente, não informando a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva da contagem do prazo prescricional. Diante de todo o exposto, verificada a prescrição, hei por bem EXTINGUIR a presente execução, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil de 2015. Levantem-se eventuais constrições. Sem custas e sem condenação em honorários sucumbenciais: "A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (RESP 1769201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20/3/2019). Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3.º, II, CPC). Sem recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos em definitivo. Intimem a Fazenda Pública eletronicamente pelo Portal/DJ. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, 31/10/2023. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023 Documento: 71424600

02/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71424600

01/11/2023, 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/11/2023, 14:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/11/2023, 14:05

Conclusos para julgamento

31/10/2023, 14:19

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

31/10/2023, 10:18

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

31/10/2023, 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/10/2023, 13:14

Documentos

SENTENÇA

•01/11/2023, 14:05

DESPACHO

•18/10/2023, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: ELIONETE RODRIGUES DA SILVA Valor da Causa: $0.00 Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0083629-46.2008.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Tratam os autos de Execução Fiscal, envolvendo as partes acima referidas, em que, apesar do seu ajuizamento ter ocorrido há mais de dez anos, não houve a comprovação da quitação da dívida perseguida ou, no mínimo, a constrição de bens para tanto, sendo curial, nessas circunstâncias, analisar a possibilidade da ocorrência da prescrição da pretensão do exequente. No evento ID 71402142, a parte exequente requereu a extinção da presente demanda, alegando, em síntese, que o crédito ora exequendo fora alcançado pela prescrição intercorrente. É o breve relato. Decido. Reza o artigo 174 do Código Tributário Nacional: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No que concerne a denominada prescrição intercorrente, antecipo concluir pela sua existência na presente hipótese. A respeito dessa espécie de prescrição, elucidativo é o enunciado sumular nº 314 do Superior Tribunal de Justiça: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. Objetivando pacificar as posições jurisprudenciais sobre o tema e tornar didático o rito processual a ser seguido nas execuções fiscais, o STJ julgou, na forma de recurso de repetitivos, o REsp nº 1.340.553, em que, além de definir as teses jurídicas que circundam esta espécie de processo, publicou exemplos da sua aplicação aos casos concretos, dentre os quais o seguinte, que se amolda ao caso em liça: Caso a citação seja positiva - para o caso de despacho que ordenou a citação para a cobrança de dívida ativa de natureza tributária antes da vigência da LC 118/05 - e não forem encontrados bens, afasta-se o fluxo da prescrição ordinária (a interrupção da prescrição pela citação retroage à data da propositura da ação - repetitivo REsp. n.º 1.120.295 - SP). Assim, intimada a Fazenda Pública de que não foram encontrados bens inicia-se automaticamente a suspensão de 1a. (havendo ou não decisão judicial nesse sentido), devendo a Fazenda Pública tomar as providências para a promover a efetiva constrição patrimonial dentro do prazo de suspensão somado ao prazo de prescrição intercorrente a fim de interromper o prazo de prescrição intercorrente de forma retroativa à data em que protocolada a petição que ensejou a providência que foi efetivada. In casu, ultimados os expedientes a fim de encontrar bens passíveis de penhora da parte executada, não houve êxito nesse sentido, sendo cientificada a parte exequente em 20/07/2021, retroagindo, pois, a data da propositura da demanda que se deu em 18/06/2008. Considero que iniciou-se de forma automática, a suspensão da ação executiva pelo prazo de um ano, na forma do artigo 40 da LEF (STJ REsp nº 1.340.553), a partir daquela data. Destarte, considerando que decorreu o prazo de mais de 06 (seis) anos exigido pela legislação e pela jurisprudência para caracterização da prescrição intercorrente, e não havendo causa de suspensão ou interrupção do seu transcurso, concluo que se impõe o reconhecimento da prescrição ex officio por este Juízo. Pontue-se, por fim, que a Fazenda Pública foi intimada para se manifestar e pugnou pela extinção do feito (ID 71402143), haja vista o reconhecimento da prescrição intercorrente, não informando a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva da contagem do prazo prescricional. Diante de todo o exposto, verificada a prescrição, hei por bem EXTINGUIR a presente execução, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil de 2015. Levantem-se eventuais constrições. Sem custas e sem condenação em honorários sucumbenciais: "A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (RESP 1769201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20/3/2019). Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3.º, II, CPC). Sem recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos em definitivo. Intimem a Fazenda Pública eletronicamente pelo Portal/DJ. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, 31/10/2023. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ELIONETE RODRIGUES DA SILVA em 28/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 06/11/2023. Documento: 71424600

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023 Documento: 71424600

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71424600

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(55)