Execução de Título Extrajudicial 3000746-48.2023.8.06.0006 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000746-48.2023.8.06.0006 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/11/2023, 09:44

Transitado em Julgado em 21/11/2023

22/11/2023, 09:44

Juntada de Certidão

22/11/2023, 09:44

Decorrido prazo de C E D COMERCIAL DE PECAS E SERVICOS LTDA - EPP em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 01:31

Publicado Sentença em 06/11/2023. Documento: 71453025

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: C E D COMERCIAL DE PECAS E SERVICOS LTDA - EPPEXECUTADO: JOSE OSCAR NOGUEIRA PAES SENTENÇA/ CARTA/ MANDADO DE INTIMAÇÃO EXEQUENTE: C E D COMERCIAL DE PECAS E SERVICOS LTDA - EPP ingressou com ação contra EXECUTADO: JOSE OSCAR NOGUEIRA PAES. Todavia, considerando-se que ainda não havia sido efetivada a citação do(a) requerido(a)/executado no endereço inicialmente indicado, o que implicaria na prevenção deste Juízo para processar e julgar esta demanda, ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 13 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, CEP: 60.811-690, SALA 105 - SETOR AMARELO, 1º ANDAR Fone: (85) 3492-8938; WhatsApp +55 85 8166-3371 (somente mensagens), e-mail: [email protected] Processo nº 3000746-48.2023.8.06.0006 indefiro o pedido constante do ID nº 67144036, porquanto caracterizada a incompetência territorial desta 13ª Unidade do Juizado Especial, visto que o novo endereço da parte promovida ali indicado se localiza fora da área jurisdicional desta 13ª UJECC, inocorrendo, outrossim, in casu, qualquer das hipóteses previstas no art. 4º da Lei 9.099/95 ou no art. 101, I, do CDC, resta caracterizada a incompetência territorial desta 13ª Unidade do Juizado Especial. Saliente-se que se trata, na hipótese, de incompetência absoluta, consoante entendimento jurisprudencial constante do aresto adiante transcrito: "Segundo a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, a competência do foro regional dentro de uma mesma Comarca é absoluta, uma vez que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando à distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma comarca, têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça." (JTJ 146/267) Ante o exposto, hei por bem decretar a EXTINÇÃO do presente processo, sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 4º, I, e 51, III, ambos da Lei 9.099/95, c/c o art. 485, IV, do Novo Código de Processo Civil, determinando o arquivamento do autos. Sem custas. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura no sistema. Fátima Xavier Damasceno JUÍZA DE DIREITO

02/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023 Documento: 71453025

02/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71453025

01/11/2023, 15:24

Extinto o processo por incompetência territorial

01/11/2023, 15:24

Conclusos para julgamento

01/11/2023, 08:30

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 17:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/08/2023, 20:59

Juntada de Petição de diligência

16/08/2023, 20:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/07/2023, 16:53

Expedição de Mandado.

26/07/2023, 15:17

Documentos

SENTENÇA

•01/11/2023, 15:24

SENTENÇA

•01/11/2023, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: C E D COMERCIAL DE PECAS E SERVICOS LTDA - EPPEXECUTADO: JOSE OSCAR NOGUEIRA PAES SENTENÇA/ CARTA/ MANDADO DE INTIMAÇÃO EXEQUENTE: C E D COMERCIAL DE PECAS E SERVICOS LTDA - EPP ingressou com ação contra EXECUTADO: JOSE OSCAR NOGUEIRA PAES. Todavia, considerando-se que ainda não havia sido efetivada a citação do(a) requerido(a)/executado no endereço inicialmente indicado, o que implicaria na prevenção deste Juízo para processar e julgar esta demanda, ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 13 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, CEP: 60.811-690, SALA 105 - SETOR AMARELO, 1º ANDAR Fone: (85) 3492-8938; WhatsApp +55 85 8166-3371 (somente mensagens), e-mail: [email protected] Processo nº 3000746-48.2023.8.06.0006 indefiro o pedido constante do ID nº 67144036, porquanto caracterizada a incompetência territorial desta 13ª Unidade do Juizado Especial, visto que o novo endereço da parte promovida ali indicado se localiza fora da área jurisdicional desta 13ª UJECC, inocorrendo, outrossim, in casu, qualquer das hipóteses previstas no art. 4º da Lei 9.099/95 ou no art. 101, I, do CDC, resta caracterizada a incompetência territorial desta 13ª Unidade do Juizado Especial. Saliente-se que se trata, na hipótese, de incompetência absoluta, consoante entendimento jurisprudencial constante do aresto adiante transcrito: "Segundo a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, a competência do foro regional dentro de uma mesma Comarca é absoluta, uma vez que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando à distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma comarca, têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça." (JTJ 146/267) Ante o exposto, hei por bem decretar a EXTINÇÃO do presente processo, sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 4º, I, e 51, III, ambos da Lei 9.099/95, c/c o art. 485, IV, do Novo Código de Processo Civil, determinando o arquivamento do autos. Sem custas. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura no sistema. Fátima Xavier Damasceno JUÍZA DE DIREITO

02/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/11/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de C E D COMERCIAL DE PECAS E SERVICOS LTDA - EPP em 21/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 06/11/2023. Documento: 71453025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023 Documento: 71453025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71453025

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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