Apelação Cível 3000867-49.2023.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelLicença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2025

Valor da Causa

R$ 30.023,91

Órgão julgador

4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE

CNPJ

Autor

MARIA DE LOURDES CARVALHO PEREIRA

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/CE 20417·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

11/03/2026, 11:45

Juntada de Certidão

11/03/2026, 11:45

Transitado em Julgado em 25/02/2026

11/03/2026, 11:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 25/02/2026 23:59.

25/02/2026, 23:59

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CARVALHO PEREIRA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:09

Confirmada a comunicação eletrônica

06/02/2026, 23:59

Publicado Intimação em 29/01/2026. Documento: 33055877

29/01/2026, 00:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

28/01/2026, 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026 Documento: 33055877

28/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/01/2026, 19:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33055877

27/01/2026, 19:56

Conhecido o recurso de MARIA DE LOURDES CARVALHO PEREIRA - CPF: 346.862.743-20 (APELANTE) e provido

27/01/2026, 15:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/01/2026, 10:29

Confirmada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 23:59

Publicado Intimação de Pauta em 17/12/2025. Documento: 32247712

17/12/2025, 00:00

Todas as movimentações(27)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

11/03/2026, 11:45

Juntada de Certidão

11/03/2026, 11:45

Transitado em Julgado em 25/02/2026

11/03/2026, 11:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 25/02/2026 23:59.

25/02/2026, 23:59

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CARVALHO PEREIRA em 24/02/2026 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/01/2026, 15:52

Despacho

•25/11/2025, 10:28

25/02/2026, 01:09

Confirmada a comunicação eletrônica

06/02/2026, 23:59

Publicado Intimação em 29/01/2026. Documento: 33055877

29/01/2026, 00:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

28/01/2026, 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026 Documento: 33055877

28/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/01/2026, 19:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33055877

27/01/2026, 19:56

Conhecido o recurso de MARIA DE LOURDES CARVALHO PEREIRA - CPF: 346.862.743-20 (APELANTE) e provido

27/01/2026, 15:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/01/2026, 10:29

Confirmada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 23:59

Publicado Intimação de Pauta em 17/12/2025. Documento: 32247712

17/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025 Documento: 32247712

16/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/12/2025, 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32247712

15/12/2025, 17:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/12/2025, 17:54

Conclusos para julgamento

09/12/2025, 14:01

Conclusos para decisão

26/11/2025, 12:07

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2025, 09:31

Confirmada a comunicação eletrônica

26/11/2025, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 10:28

Recebidos os autos

31/10/2025, 09:27

Conclusos para despacho

31/10/2025, 09:27

Distribuído por sorteio

31/10/2025, 09:27

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 08:33

Intimação da Sentença

•20/08/2025, 08:49

Intimação da Sentença

•20/08/2025, 08:49

Sentença

•19/08/2025, 17:25

Intimação da Sentença

•17/12/2024, 14:08

Intimação da Sentença

•17/12/2024, 14:08

Sentença

•16/12/2024, 14:31

Decisão

•02/10/2024, 15:31

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 16:19

Ata de Audiência de Conciliação

•15/02/2024, 11:14

Ata de Audiência de Conciliação

•15/02/2024, 11:13

Ata de Audiência de Conciliação

•15/02/2024, 11:12

Decisão

•31/10/2023, 18:32