Execução Fiscal 3013180-84.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3013180-84.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 11:08

Juntada de Certidão

02/12/2023, 10:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 01:42

Decorrido prazo de GABRIEL AGUIAR VALE em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 01:41

Publicado Sentença em 06/11/2023. Documento: 71422097

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3013180-84.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: GABRIEL AGUIAR VALE SENTENÇA Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc.. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (ID 71339210). Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Levantem-se eventuais constrições. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FORTALEZA/CE, 31 de outubro de 2023. DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

02/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023 Documento: 71422097

02/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71422097

01/11/2023, 14:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/11/2023, 14:05

Conclusos para julgamento

31/10/2023, 14:07

Juntada de Petição de petição (outras)

30/10/2023, 10:02

Juntada de entregue (ecarta)

30/10/2023, 03:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/08/2023, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 14:55

Conclusos para despacho

21/03/2023, 15:43

Documentos

SENTENÇA

•01/11/2023, 14:05

DESPACHO

•03/05/2023, 14:54

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